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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 1.109,49

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

DROGARIA BRASIL FARMA LTDA - MECNPJ

A. M. MATOS

ALDREY MACHADO MATOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosExecução Fiscal

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (02/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

24/09/2015

Valor

R$ 377.257,11

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DROGARIA BRASIL FARMA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (17/04/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 26.233,57

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DROGARIA BRASIL FARMA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RICARDO SOARES BERGONSO· OAB SP 164274

Autor:

DANIEL LOPES CICHETTO· OAB SP 244936

Autor:

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192

Autor:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RICARDO SOARES BERGONSO· CPF 258.***.***-69

Autor:

DANIEL LOPES CICHETTO· CPF 293.***.***-09

Autor:

RENATA MAILIO MARQUEZI· CPF 281.***.***-50

Autor:

MARIANA MAIA· CPF 300.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (20/07/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/07/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/08/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1018931-59.2022.8.11.0041 Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA Decisão:...Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intimação... (20/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS INTEGRANTE DA UNIDADE DE INTELIGENCIA FISCAL E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224· CPF 300.***.***-01

Reu:

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192· CPF 281.***.***-50

Reu:

EDUARDO MARQUES DIAS· CPF 430.***.***-60

Último movimento: Juntada de certidão (26/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MARQUES DIAS· OAB SP 389565· CPF 430.***.***-60

Autor:

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192· CPF 281.***.***-50

Autor:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224· CPF 300.***.***-01

Reu:

EDUARDO MARQUES DIAS· OAB SP 389565· CPF 430.***.***-60

Reu:

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192· CPF 281.***.***-50

Reu:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224· CPF 300.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018931-59.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1018931-59.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA -Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 1... (29/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MARQUES DIAS· OAB SP 389565· CPF 430.***.***-60

Autor:

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192· CPF 281.***.***-50

Autor:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224· CPF 300.***.***-01

Reu:

EDUARDO MARQUES DIAS· OAB SP 389565· CPF 430.***.***-60

Reu:

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192· CPF 281.***.***-50

Reu:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224· CPF 300.***.***-01

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

CHEFIA DA FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUBCOORDENADOR DE CONTROLE DE DEBITOS FISCAIS DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Outros

MARIANA MAIA· OAB SP 230224

RENATA MAILIO MARQUEZI· OAB SP 308192

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (21/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DE NATAL

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUBCOORDENADOR DE CONTROLE DE DEBITOS FISCAIS DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MAIA· CPF 300.***.***-01

Autor:

RENATA MAILIO MARQUEZI· CPF 281.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL em 27/11/2023 23:59. (28/11/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE RONDONIA

COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL

Reu

DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL LOPES CICHETTO· CPF 293.***.***-09

Reu:

EDUARDO MARQUES DIAS· CPF 430.***.***-60

Reu:

RICARDO SOARES BERGONSO· CPF 258.***.***-69

Reu:

RENATA MAILIO MARQUEZI· CPF 281.***.***-50

Reu:

MARIANA MAIA· OAB SP 230224· CPF 300.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (11/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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