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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cerceamento de DefesaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO GUSTAVO CARRIJO

MEDICAMENTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOCNPJ

Reu

HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA SACNPJ

Outros

MATHEUS FERREIRA DA COSTA· OAB GO 47747· CPF 755.***.***-63

MARIANNE RABELO CARVALHO· OAB GO 31057· CPF 002.***.***-82

Último movimento: TRÂNSITO EM JULGADO - 28/02/2025 (28/02/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA (INVENTARIANTE)CPF

WILSON ROQUE DE OLIVEIRACPF

Reu

PAULO GUSTAVO CARRIJOCPF

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDACNPJ

MEDICAMENTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOCNPJ

ERICK MARRA DE GOUVEIACPF

GUILHERMINO PEREIRA NUNESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GARDENIA MORGANA FRAGA· OAB GO 41200

Reu:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114

Reu:

CLEYTON RODRIGUES BARBOSA

Reu:

GETÚLIO VARGAS DE CASTRO JÚNIOR· OAB GO 32758

Último movimento: Mandado Expedido (12/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA (INVENTARIANTE)

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRO LTDA

Advogados

Autor:

GARDENIA MORGANA FRAGA· OAB GO 41200· CPF 957.***.***-91

Autor:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114· CPF 992.***.***-20

Reu:

GARDENIA MORGANA FRAGA· OAB GO 41200· CPF 957.***.***-91

Reu:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114· CPF 992.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Cont... (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2017

Distribuição

25/11/2017

Valor

R$ 6.966.249,69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Embargante(s) - MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informat... (25/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

SERGIO SANTOS SETTE CAMARA· OAB MG 51452

Autor:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS· OAB MG 52529

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696

+ outros advogados do autor

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

SERGIO SANTOS SETTE CAMARA· OAB MG 51452

Autor:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS· OAB MG 52529

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696

+ outros advogados do autor

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Reu:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Reu:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Reu:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Reu:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Autor:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Autor:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Autor:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342

Reu:

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Reu:

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Último movimento: Remetidos os autos (24/02/2026)

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