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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 18.999,80

Autor

VINICIUS LAGECPF

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

CENTRO DE ESTETICA FONTINELE RIO BRANCO LTDACNPJ

TGFI - TECNOLOGIA E GESTAO FINANCEIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS· OAB MG 112881· CPF 068.***.***-38

Reu:

FABRÍCIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA· OAB GO 22784

Reu:

FABIANA BRANDÃO DE ARAÚJO· OAB GO 33085· CPF 014.***.***-64

Reu:

LUIS CLAUDIO G. M. CUNHA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· CPF 956.***.***-49

Autor:

VICTOR HUGO INACIO GONCALVES· CPF 039.***.***-92

Autor:

FREDERICK GOMES LUIZ· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Recebidos os autos (27/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FREDERICK GOMES LUIZCPF

THYAGO ALVES PASSOSCPF

VICTOR HUGO INACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO INACIO GONCALVES· OAB GO 59533· CPF 039.***.***-92

Autor:

FREDERICK GOMES LUIZ· OAB GO 39438· CPF 036.***.***-80

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· OAB GO 64059· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Recebimento (27/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FREDERICK GOMES LUIZCPF

THYAGO ALVES PASSOSCPF

VICTOR HUGO INACIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO INACIO GONCALVES· OAB GO 59533· CPF 039.***.***-92

Autor:

FREDERICK GOMES LUIZ· OAB GO 39438· CPF 036.***.***-80

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· OAB GO 64059· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Documento (18/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 30.179,78

Autor

LAYNARA VALENTIN FELIXCPF

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AVELARQUE DE GOIS· OAB DF 20686· CPF 407.***.***-34

Autor:

ALBERTO ELTHON DE GOIS· OAB DF 30288· CPF 000.***.***-78

Reu:

FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA· OAB GO 22784· CPF 895.***.***-91

Reu:

SONIA CRISTINA ZAIDEN FARIA· CPF 392.***.***-72

Reu:

MAYARA DA SILVA VALADAO· OAB GO 50366· CPF 034.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 26.198,05

Autor

LAURA VILELA SOUZACPF

Reu

GLAUCIANE REGINA ALVES DE JESUSCPF

VIRTUOSA CLINICA ESTETICA JATAI LTDACNPJ

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SOARES SOUSA· OAB GO 158069

Outros

BRENO FERNANDES DE SOUSA· OAB GO 37237· CPF 011.***.***-29

Último movimento: Certidão Expedida (11/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 16.554,23

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE

CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTADORAS (UFMTR),

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO COFIMT

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

IURE DE CASTRO SILVA· OAB GO 29493

Autor:

ARAO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 28335· CPF 035.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 16.554,23

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

CHEFE DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE

CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTADORAS (UFMTR),

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO COFIMT

+ 1 outros

Advogados

Reu:

IURE DE CASTRO SILVA

Reu:

ARAO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 28335· CPF 035.***.***-00

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 44.194,53

Autor

JOãO JONAS DA COSTA JUNIORCPF

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NORIVAL NUNES JUNIOR· OAB MS 11550· CPF 707.***.***-15

Reu:

FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA· CPF 895.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 10.670,00

Último movimento: Juntada de Certidão (15/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 10.670,00

Autor

ADRIELI PELISSONCPF

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 4.944,51

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· OAB GO 64059· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 4.944,51

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· OAB GO 64059· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2025 23:59. (20/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· OAB GO 64059· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Definitivo (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

THYAGO ALVES PASSOS· OAB GO 64059· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0882256-67.2023.8.14.0301. APELANTE: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA APELADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos... (27/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 24.220,03

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 24.220,03

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ARAO BEZERRA ANDRADE· CPF 035.***.***-00

Reu:

THYAGO ALVES PASSOS· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (11/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2024

Distribuição

29/03/2024

Valor

R$ 24.220,03

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ARAO BEZERRA ANDRADE· CPF 035.***.***-00

Reu:

THYAGO ALVES PASSOS· CPF 956.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/11/2025)

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