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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/05/1999

Distribuição

20/05/1999

Valor

R$ 1.785,46

Autor

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Reu

CALCADOS OLIVEIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO NUNES· OAB MG 86209· CPF 382.***.***-53

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

15/10/2012

Distribuição

15/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE BELMIRO BRAGA

Advogados

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Autor:

WAGNER JOSE MACIEL ROLLO· OAB MG 96910· CPF 047.***.***-08

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Reu:

WAGNER JOSE MACIEL ROLLO· OAB MG 96910· CPF 047.***.***-08

Último movimento: Provisório (01/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

28/02/2002

Distribuição

11/11/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Reu

CALÇADOS OLIVEIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Autor:

BRUNO REZENDE PALMIERI· OAB MG 66877· CPF 327.***.***-72

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Reu:

BRUNO REZENDE PALMIERI· OAB MG 66877· CPF 327.***.***-72

Último movimento: Definitivo (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

25/06/2012

Distribuição

25/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

IMPERIO SERVICOS GERAIS LTDA.

Advogados

Autor:

MARCELO MOREIRA FALCI· OAB MG 143264· CPF 236.***.***-20

Autor:

ALEX SANT ANNA· OAB MG 99796· CPF 873.***.***-91

Autor:

DOMICIO CARLOS BEVILAQUA PROCOPIO· OAB MG 59681· CPF 181.***.***-72

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Reu:

MARCELO MOREIRA FALCI· OAB MG 143264· CPF 236.***.***-20

Reu:

ALEX SANT ANNA· OAB MG 99796· CPF 873.***.***-91

Reu:

DOMICIO CARLOS BEVILAQUA PROCOPIO· OAB MG 59681· CPF 181.***.***-72

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Último movimento: Definitivo (16/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

20/05/2003

Distribuição

20/05/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

ANTONIO MARTINS MATTA JUNIORCPF

MARTINS MATTA LTDA

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS FERNANDES· OAB MG 59794· CPF 674.***.***-87

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Autor:

DIMAS ROBERTO BIANCO DA SILVA· OAB MG 48343

Reu:

MARCUS VINICIUS FERNANDES· OAB MG 59794· CPF 674.***.***-87

Reu:

MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO· OAB MG 51418

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Reu:

DIMAS ROBERTO BIANCO DA SILVA· OAB MG 48343

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0091-05 e outros RÉU: MARTINS MATTA LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 0032101-91.2003.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) AS... (24/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

21/10/1994

Distribuição

11/07/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA - ME

Advogados

Autor:

SARAH PEREIRA GASPAR· OAB MG 113535· CPF 039.***.***-32

Autor:

RITA DE CASSIA RIBEIRO SPINOLA· OAB MG 62080· CPF 805.***.***-53

Autor:

TEREZINHA MARGARIDA DE SALES· OAB MG 70524· CPF 668.***.***-63

Autor:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 47845· CPF 425.***.***-20

Autor:

WILSONINA ALVES GUEDES· OAB MG 57250· CPF 261.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

SARAH PEREIRA GASPAR· OAB MG 113535· CPF 039.***.***-32

Reu:

RITA DE CASSIA RIBEIRO SPINOLA· OAB MG 62080· CPF 805.***.***-53

Reu:

TEREZINHA MARGARIDA DE SALES· OAB MG 70524· CPF 668.***.***-63

Reu:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 47845· CPF 425.***.***-20

Reu:

WILSONINA ALVES GUEDES· OAB MG 57250· CPF 261.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

Ajuizamento

25/04/2006

Distribuição

03/08/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Reu

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LUCOSTA LTDACNPJ

LEONARDO LUCAS COSTA

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS ROCHA· OAB MG 110016· CPF 065.***.***-80

Autor:

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA· OAB MG 96553· CPF 000.***.***-88

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Autor:

CLEBER GERONIMO RIBEIRO· OAB MG 97923· CPF 042.***.***-42

Autor:

PAULO ANTONIO NUNES· OAB MG 86209· CPF 382.***.***-53

Reu:

RODRIGO SANTOS ROCHA· OAB MG 110016· CPF 065.***.***-80

Reu:

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA· OAB MG 96553· CPF 000.***.***-88

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· OAB MG 85216· CPF 037.***.***-80

Reu:

CLEBER GERONIMO RIBEIRO· OAB MG 97923· CPF 042.***.***-42

Reu:

PAULO ANTONIO NUNES· OAB MG 86209· CPF 382.***.***-53

Último movimento: Definitivo (30/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2015

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 63.439,16

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

NITROFOSFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

RECAPAGEM SETE LEGUAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE COTTA ORNELLAS· CPF 037.***.***-80

Reu:

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO· OAB MG 81215· CPF 012.***.***-07

Reu:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Reu:

LUCAS BATISTA MENDES ROCHA· OAB MG 138166· CPF 013.***.***-02

Reu:

ANA LUIZA MELO CARDOSO· CPF 139.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (02/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2015

Distribuição

04/12/2015

Valor

R$ 63.439,16

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RECAPAGEM SETE LEGUAS LTDA - MECNPJ

RUI BATISTA MENDES

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO

ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

CONSTRUTORA CMB LTDA

+ 3 outros

Advogados

Reu:

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO

Reu:

RUI BATISTA MENDES

Reu:

LUCAS BATISTA MENDES ROCHA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2004

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· CPF 115.***.***-05

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB DF 20111· CPF 529.***.***-20

Autor:

DANIEL LANNES POUBEL· CPF 058.***.***-74

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· CPF 037.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB DF 20111· CPF 529.***.***-20

Autor:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· CPF 115.***.***-05

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· CPF 078.***.***-70

Autor:

DANIEL LANNES POUBEL· CPF 058.***.***-74

Autor:

EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR· CPF 001.***.***-57

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (03/12/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OI MOVEL S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (11/11/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

28/06/2007

Distribuição

28/06/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR· CPF 001.***.***-57

Autor:

DANIEL LANNES POUBEL· CPF 058.***.***-74

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· CPF 078.***.***-70

Autor:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· CPF 115.***.***-05

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB DF 20111· CPF 529.***.***-20

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2004

Distribuição

20/02/2004

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TELEMAR S/A

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre LucroApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2007

Distribuição

14/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB DF 020111

Autor:

DANIEL LANNES POUBEL· OAB RJ 172745· CPF 058.***.***-74

Autor:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· OAB RJ 159708· CPF 115.***.***-05

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB DF 20111· CPF 529.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0007541-29.2004.4.01.3800/MG AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para prestar esclarecimentos quanto às alegações apresentadas pela parte autora no evento 140. 2. Em seguida, dê-... (12/06/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/03/1998

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTESCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA· OAB MG 50721· CPF 221.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE LOPES LACERDA· OAB MG 54654· CPF 494.***.***-91

Autor:

JOSE MARCIO DINIZ FILHO· OAB MG 90527· CPF 005.***.***-70

Reu:

FELIPE COTTA ORNELLAS· CPF 037.***.***-80

Último movimento: Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 (04/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/03/1998

Distribuição

10/03/1998

Valor

R$ 500,00

Autor

BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTESCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA· OAB MG 50721

Autor:

ALEXANDRE LOPES LACERDA· OAB MG 54654· CPF 494.***.***-91

Autor:

JOSE MARCIO DINIZ FILHO· OAB MG 90527· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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