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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

54 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FELIPE DE LIMA

FELIPE GADIEL DE SOUZACPF

LUIZ HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (30/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 52.086,18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 52.086,18

Autor

FELIPE DE LIMACPF

Reu

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA DE LIMA COUTO· OAB MS 22567· CPF 932.***.***-00

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Certidão (22/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE DE LIMA

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Advogados

Autor:

VANESSA DE LIMA COUTO· OAB MS 22567· CPF 932.***.***-00

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

VANESSA DE LIMA COUTO· OAB MS 22567· CPF 932.***.***-00

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Último movimento: Definitivo (24/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE DE LIMA

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Advogados

Autor:

VANESSA DE LIMA COUTO· OAB MS 22567· CPF 932.***.***-00

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

VANESSA DE LIMA COUTO· OAB MS 22567· CPF 932.***.***-00

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Último movimento: Ato ordinatório (22/01/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

28/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.200.000,00

Autor

FELIPE DE LIMACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 079107· CPF 920.***.***-91

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2 (12/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

20/05/2026

Valor

R$ 1.200.000,00

Autor

FELIPE DE LIMACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 079107· CPF 920.***.***-91

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (20/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PromoçãoApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE DE LIMA

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 79107· CPF 920.***.***-91

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Autor:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 079107· CPF 920.***.***-91

Reu:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 79107· CPF 920.***.***-91

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063496-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FELIPE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PRO... (13/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/06/2025

Distribuição

28/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE DE LIMA

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 79107· CPF 920.***.***-91

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Autor:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 079107· CPF 920.***.***-91

Reu:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA· OAB RJ 79107· CPF 920.***.***-91

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 50.247,30

Autor

TIAGO FELIPE DE LIMACPF

Reu

BR TERRA SERVICOS LTDACNPJ

Outros

PRISCILLA GLEBB PINHEIRO SILVA ABRANTES· OAB GO 041189· CPF 027.***.***-96

TIAGO FELIPE DE LIMA· OAB GO 056252· CPF 045.***.***-96

Último movimento: Intimação Efetivada (24/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FELIPE DE LIMACPF

Reu

BR TERRA SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO FELIPE DE LIMA· OAB GO 056252· CPF 045.***.***-96

Reu:

PRISCILLA GLEBB PINHEIRO SILVA ABRANTES· OAB GO 041189· CPF 027.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (20/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (10/04/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTICPF

Reu

MARTINS ODONTOLOGIA LTDACNPJ

MURYLO SILVA MARTINSCPF

SINEIDE ALVES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

TIAGO FELIPE DE LIMA· OAB GO 056252· CPF 045.***.***-96

Reu:

MARKSON WESTER DE ANDRADE· OAB GO 026207· CPF 547.***.***-25

Reu:

RAYNER DIOGO DA SILVA LOPES· CPF 024.***.***-94

Reu:

NATHALIA MORETTES· CPF 701.***.***-70

Reu:

ALESSANDRO FLAVIO DE ANDRADE· CPF 815.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (09/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPConflito de Competência

Recuperação judicial e FalênciaConflito de Competência

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / Autorização+3

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 14.572,81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (09/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

HEBERT RIBEIRO ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· CPF 012.***.***-50

Autor:

JOEL COSTA DE SOUZA· CPF 122.***.***-12

Autor:

PAULO ROBERTO GONCALVES MARTINS· CPF 616.***.***-15

Autor:

TIAGO FELIPE DE LIMA· CPF 045.***.***-96

Reu:

JOSE AFONSO PEREIRA JUNIOR· CPF 787.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (27/06/2022)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/03/2017

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 86.666,89

Último movimento: Mandado Expedido (17/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX JOSE SILVA· CPF 870.***.***-53

Autor:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA· CPF 004.***.***-07

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· CPF 012.***.***-50

Reu:

JOEL COSTA DE SOUZA· CPF 122.***.***-12

Reu:

TIAGO FELIPE DE LIMA· CPF 045.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (03/10/2022)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 23.575,61

Autor

TIAGO FELIPE DE LIMACPF

Reu

BANCO PAN SACNPJ

Outros

TIAGO FELIPE DE LIMA· OAB GO 56252· CPF 045.***.***-96

DANIELI SILVA DO NASCIMENTO· OAB GO 49939

FELICIANO LYRA MOURA· OAB GO 53642

Último movimento: Juntada -> Petição (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança indevida de ligaçõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (29/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança indevida de ligaçõesApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/05/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConsignação em Pagamento

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/12/2012

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (08/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS LTDACNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO ASSIS DE CARVALHO· CPF 013.***.***-30

Autor:

TIAGO FELIPE DE LIMA· CPF 045.***.***-96

Autor:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS· CPF 556.***.***-34

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (07/05/2026)

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