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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Informações (10/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO VINICIUS RODRIGUESCPF

STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (24/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS

BRUNO VINICIUS RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS

BRUNO VINICIUS RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CALABRIA DE ARAUJO

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS

BRUNO VINICIUS RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CALABRIA DE ARAUJO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS

BRUNO VINICIUS RODRIGUESCPF

MARCOS FELIPE DIAS LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Autor:

MARCELO TOSHIAKI ARAI· OAB MS 15998· CPF 326.***.***-43

Último movimento: Certidão (13/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRUNO VINICIUS RODRIGUES (AGRAVANTE)

2. STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

ANDIOCELE CRISTALDO SOARESCPF

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

LINDIOMAR RODRIGUES DIAS

MARCOS FELIPE DIAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO TOSHIAKI ARAI· OAB SP 374680· CPF 326.***.***-43

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 15999· CPF 009.***.***-03

Reu:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Reu:

JEAN CARLOS LOPES CAMPOS· OAB MS 18829· CPF 035.***.***-59

Reu:

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO· OAB MS 18897· CPF 022.***.***-73

Reu:

MIRELA CABRAL GOMES· OAB MS 19595· CPF 034.***.***-67

Reu:

MARCELO TOSHIAKI ARAI· OAB SP 374680· CPF 326.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Informações) (10/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRUNO VINICIUS RODRIGUES (AGRAVANTE)

2. STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

ANDIOCELE CRISTALDO SOARESCPF

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

LINDIOMAR RODRIGUES DIAS

MARCOS FELIPE DIAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO TOSHIAKI ARAI· OAB SP 374680· CPF 326.***.***-43

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 15999· CPF 009.***.***-03

Reu:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Reu:

JEAN CARLOS LOPES CAMPOS· OAB MS 18829· CPF 035.***.***-59

Reu:

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO· OAB MS 18897· CPF 022.***.***-73

Reu:

MIRELA CABRAL GOMES· OAB MS 19595· CPF 034.***.***-67

Reu:

MARCELO TOSHIAKI ARAI· OAB SP 374680· CPF 326.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos.1. Ciente do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.2. Dê-se vista às partes.3. No mais, cumpra-se como determinado na sentença e acórdão. 4. Não havendo pendências, arquive-se. (17/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA

JOAO BATISTA DA ROCHA FILHOCPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Outros

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO· OAB MS 18897· CPF 022.***.***-73

JEAN CARLOS LOPES CAMPOS· OAB MS 18829· CPF 035.***.***-59

MIRELA CABRAL GOMES· OAB MS 19595

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 15999

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA FERNANDA DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (03/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA FERNANDA DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA FERNANDA DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (26/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA FERNANDA DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão (06/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JESSICA FERNANDA DE ANDRADE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

THAISA FERNANDES DE NORONHA· OAB MS 25057· CPF 077.***.***-54

Reu:

ARIANE FERREIRA SANCHES· OAB MS 26129· CPF 047.***.***-13

Último movimento: Definitivo (19/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JESSICA FERNANDA DE ANDRADE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

THAISA FERNANDES DE NORONHA· OAB MS 25057· CPF 077.***.***-54

Reu:

ARIANE FERREIRA SANCHES· OAB MS 26129· CPF 047.***.***-13

Último movimento: Ato ordinatório (06/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 410.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

LUCAS FELIPE DIAS LOPESCPF

ANA JULIA DIAS LOPESCPF

SILMARA DIAS DA SILVA LOPESCPF

Advogados

Reu:

SILMARA DIAS DA SILVA LOPES· CPF 335.***.***-26

Reu:

HELLEN GOMES BORGES· OAB SP 434888· CPF 432.***.***-03

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 410.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

LUCAS FELIPE DIAS LOPESCPF

ANA JULIA DIAS LOPESCPF

SILMARA DIAS DA SILVA LOPESCPF

Advogados

Reu:

SILMARA DIAS DA SILVA LOPES· CPF 335.***.***-26

Reu:

HELLEN GOMES BORGES· OAB SP 434888· CPF 432.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/04/2026)

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