FELISBELA CONCEICAO ALENCAR — Resultado da busca jurídica

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RAIMUNDA FELISBELA DA CONCEICAOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (08/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 09/03/2026 23:59. (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RAIMUNDA FELISBELA DA CONCEICAOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (24/06/2022)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GERCILIO FERREIRA MACEDOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GERCILIO FERREIRA MACEDO· OAB PI 8218· CPF 012.***.***-50

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Autor:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800132-15.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA FELISBELA DA CONCEICAO Advogados do(a) Intime-se o advogado da part... (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GERCILIO FERREIRA MACEDOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

GERCILIO FERREIRA MACEDO· OAB PI 8218· CPF 012.***.***-50

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Autor:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RAIMUNDA FELISBELA DA CONCEICAOCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RAIMUNDA FELISBELA DA CONCEICAOCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (21/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RAIMUNDA FELISBELA DA CONCEICAOCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Autor:

INDIANARA PEREIRA GONCALVES· OAB PI 19531· CPF 052.***.***-10

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO NAZAR DIASCPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Reu:

LEONARDO NAZAR DIAS· OAB PI 13590· CPF 021.***.***-80

Último movimento: Definitivo (15/08/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 14.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198232969 (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 14.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FELISBELA DA CONCEICAO FARIASCPF

Último movimento: INCONSISTENTE (23/11/2020)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PromoçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

30/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRESCPF

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTOCPF

MARCIA CRISTINA MIRANDA

PAULO CESAR MAIA COSTA

RAFAELA TELES BEZERRA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES· OAB CE 17434· CPF 646.***.***-91

Autor:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO· OAB CE 13704· CPF 284.***.***-15

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

MARCIA CRISTINA MIRANDA· OAB CE 28357· CPF 667.***.***-68

Autor:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELISBELA DA CONCEICAO FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Intimação - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 0151052-71.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO... (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

AposentadoriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

02/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRESCPF

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTOCPF

MARCIA CRISTINA MIRANDA

PAULO CESAR MAIA COSTA

RAFAELA TELES BEZERRA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES· OAB CE 17434· CPF 646.***.***-91

Autor:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO· OAB CE 13704· CPF 284.***.***-15

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Autor:

MARCIA CRISTINA MIRANDA· OAB CE 28357· CPF 667.***.***-68

Autor:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELISBELA DA CONCEICAO FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Intimação - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 0151052-71.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO... (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FELISBELA DA CONCEICAO FARIASCPF

CICERA SOARES PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR ARIEL GOMES LIMA· OAB CE 52810· CPF 072.***.***-44

Autor:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 46903· CPF 072.***.***-95

Autor:

ELZIO MAGALHAES MAVIGNIER· CPF 010.***.***-66

Reu:

FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA· OAB CE 4955· CPF 167.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183661874 (25/11/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FELISBELA DA CONCEICAO FARIASCPF

CICERA SOARES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA· OAB CE 4955· CPF 167.***.***-49

Reu:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 46903· CPF 072.***.***-95

Reu:

ELZIO MAGALHAES MAVIGNIER· CPF 010.***.***-66

Último movimento: Juntada de certidão (18/03/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERA SOARES PEREIRA

FELISBELA DA CONCEICAO FARIASCPF

Reu

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 46903· CPF 072.***.***-95

Autor:

VICTOR ARIEL GOMES LIMA· OAB CE 52810· CPF 072.***.***-44

Reu:

ELZIO MAGALHAES MAVIGNIER· OAB CE 54639· CPF 010.***.***-66

Reu:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 46903· CPF 072.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): FELISBELA DA CONCEICAO FARIAS e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR OU... (16/02/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERA SOARES PEREIRA

FELISBELA DA CONCEICAO FARIASCPF

Reu

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 46903· CPF 072.***.***-95

Autor:

VICTOR ARIEL GOMES LIMA· OAB CE 52810· CPF 072.***.***-44

Reu:

ELZIO MAGALHAES MAVIGNIER· OAB CE 54639· CPF 010.***.***-66

Reu:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 46903· CPF 072.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): FELISBELA DA CONCEICAO FARIAS e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR OU... (16/02/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal