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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/09/2016

Distribuição

14/09/2016

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LUIS GONZAGA DA SILVA FREITASCPF

Reu

FRANCISCO DOS SANTOS SILVACPF

DOMINGOS GUSMAO DOS SANTOS BRANDAOCPF

SILVINO RIBEIRO DOS SANTOS

ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA LEITE

DOMINGOS FERNANDO

Advogados

Autor:

DANILO MACEDO MAGALHAES· OAB MA 12399· CPF 033.***.***-85

Reu:

ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS· OAB MA 11058· CPF 013.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de DYONNATAN LEAO MARTINS em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoDemarcação / Divisão

Ajuizamento

14/09/2016

Distribuição

14/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO MACEDO MAGALHAESCPF

Reu

ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANILO MACEDO MAGALHAES· OAB MA 12399· CPF 033.***.***-85

Autor:

ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS· OAB MA 11058· CPF 013.***.***-08

Reu:

DANILO MACEDO MAGALHAES· OAB MA 12399· CPF 033.***.***-85

Reu:

ANTONIO MARCELINO COSTA SANTOS· OAB MA 11058· CPF 013.***.***-08

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 364.546,80

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 51481120520268217000/TJRS (08/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 364.546,80

Autor

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTOCNPJ

Reu

HOTEIS VERTICE LTDACNPJ

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDACNPJ

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA SCP MANHATTANCNPJ

HOTEL LAGHETTO VIALE LTDACNPJ

HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CESAR AUGUSTO FAVERO· OAB RS 074409· CPF 826.***.***-00

Reu:

ALINE RADTKE· OAB RS 095306· CPF 026.***.***-70

Reu:

MILENA SCHNEIDER BOCH CAVALLIN· CPF 013.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (13/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 364.546,80

Autor

HOTEIS VERTICE LTDACNPJ

HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDACNPJ

HOTEL LAGHETTO VIALE LTDACNPJ

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDACNPJ

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA SCP MANHATTANCNPJ

+ 3 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ALINE RADTKE· OAB RS 095306· CPF 026.***.***-70

Autor:

MILENA SCHNEIDER BOCH CAVALLIN· CPF 013.***.***-56

Autor:

CESAR AUGUSTO FAVERO· OAB RS 074409· CPF 826.***.***-00

Autor:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA· OAB RS 098079· CPF 145.***.***-29

Autor:

MARILIA CANTO GUSSO· OAB SP 246766· CPF 221.***.***-54

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002961832022821010120240910144755 (10/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 55.770.771,18

Autor

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

BURITIPAR HOLDING SACNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO· OAB SP 085688· CPF 052.***.***-31

Autor:

MARCELO MOREL GIRALDES· OAB SP 184152· CPF 279.***.***-27

Autor:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA· OAB SP 286575· CPF 354.***.***-32

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 098628· CPF 106.***.***-02

Reu:

VANIA WONGTSCHOWSKI· OAB SP 183503· CPF 268.***.***-73

Reu:

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI· OAB SP 046095· CPF 638.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840782/SP (2025/0007769-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BURITIPAR HOLDING S.A. AGRAVANTE: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARCELO MOREL GIRALDES - SP184152 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 VÂNIA WONGTSCHOWSKI - SP183503 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025. (04/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BURITIPAR HOLDING SACNPJ

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MOREL GIRALDES· OAB SP 184152· CPF 279.***.***-27

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO· OAB SP 085688· CPF 052.***.***-31

Reu:

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI· OAB SP 046095· CPF 638.***.***-53

Reu:

VANIA WONGTSCHOWSKI· OAB SP 183503· CPF 268.***.***-73

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 35.701.309,00

Autor

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

Reu

BANCO FIBRA SACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MOREL GIRALDES· OAB SP 184152· CPF 279.***.***-27

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO· OAB SP 085688· CPF 052.***.***-31

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Outros

FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO RUGGI· OAB SP 315282

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CâmbioEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

Reu

BANCO FIBRA SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.ACNPJ

LOG&PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A.CPF

Reu

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO· OAB RJ 147500· CPF 987.***.***-15

Autor:

JULIA TAMER LANGEN· OAB SP 290876· CPF 337.***.***-40

Autor:

DANIEL VIEIRA PAIVA· OAB RJ 211177· CPF 154.***.***-00

Reu:

LUIZ CLÁUDIO LIMA AMARANTE· OAB SP 156859· CPF 013.***.***-00

Reu:

HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL· OAB RJ 131945· CPF 096.***.***-41

Reu:

EDUARDO PONTIERI· OAB SP 234635· CPF 290.***.***-81

Outros

LEONARDO PORTILHO SOARES· OAB RJ 254620

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA· OAB RJ 114072· CPF 052.***.***-50

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (02/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recuperação extrajudicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.ACNPJ

Reu

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOG&PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A.CPF

LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.ACNPJ

Reu

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIALCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Especial

Recuperação extrajudicialRecurso Especial

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. (AGRAVANTE)

3. BANCO ITAU BBA S.A (INTERESSADO)

4. RICOH BRASIL S.A. (INTERESSADO)

5. THK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Autor:

DANIEL VIEIRA PAIVA· OAB RJ 211177· CPF 154.***.***-00

Autor:

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA· OAB RJ 114072· CPF 052.***.***-50

Autor:

HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL· OAB RJ 131945· CPF 096.***.***-41

Autor:

JULIA TAMER LANGEN· OAB SP 290876· CPF 337.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Reu:

DANIEL VIEIRA PAIVA· OAB RJ 211177· CPF 154.***.***-00

Reu:

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA· OAB RJ 114072· CPF 052.***.***-50

Reu:

HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL· OAB RJ 131945· CPF 096.***.***-41

Reu:

JULIA TAMER LANGEN· OAB SP 290876· CPF 337.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2016

Distribuição

05/07/2016

Valor

R$ 92.358.990,99

Autor

JORGE KAYSSERLIANCPF

KAYSSER FACTORING LTDA

BANKAYSSER FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Reu

COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Reu:

FERNANDO GARCIA QUIJADA· OAB SP 118913· CPF 096.***.***-96

Reu:

MARINO MORGATO· OAB SP 037920· CPF 127.***.***-49

Outros

PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO· OAB DF 057411

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL· OAB DF 039000

RENATO MORDJIKIAN· OAB SP 170617

LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO· OAB DF 028512· CPF 874.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1764242/SP (2020/0247184-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WESTWOOD DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS - DF012742 AGRAVADO: KAYSSER FACTORING LTDA AGRAVADO: BANKAYSSER - FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: JORGE KAYSSERLIAN ADVOGADOS: BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA - SP153879 FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO - SP472702 INTERESSADO: COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENA... (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KAYSSERLIANCPF

KAYSSER FACTORING LTDACNPJ

BANKAYSSER - FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS

Reu

JORGE KAYSSERLIANCPF

KAYSSER FACTORING LTDA

BANKAYSSER FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

MARINO MORGATO· OAB SP 037920· CPF 127.***.***-49

Autor:

FERNANDO GARCIA QUIJADA· OAB SP 118913· CPF 096.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE KAYSSERLIANCPF

KAYSSER FACTORING LTDA

BANKAYSSER FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Reu

COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS

Advogados

Reu:

FERNANDO GARCIA QUIJADA· OAB SP 118913· CPF 096.***.***-96

Reu:

MARINO MORGATO· OAB SP 037920· CPF 127.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 27.242.511,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200613/SP (2024/0307937-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO - ES018837 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 DIEGO MIRANDA NOBRE - ES039718 RECORRIDO: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A. ADVOGADOS: RICARDO MA... (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

Reu

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· OAB SP 330709· CPF 816.***.***-34

Reu:

HUGO TUBONE YAMASHITA· OAB SP 300097· CPF 350.***.***-96

Reu:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI· CPF 428.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026 (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

Reu

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Autor:

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Autor:

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA· OAB SP 256967· CPF 223.***.***-40

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· OAB SP 330709· CPF 816.***.***-34

Reu:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Reu:

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA· OAB SP 256967· CPF 223.***.***-40

Reu:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· OAB SP 330709· CPF 816.***.***-34

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CHAMON SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A.CNPJ

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Reu:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· OAB SP 330709· CPF 816.***.***-34

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Reu:

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA· OAB SP 256967· CPF 223.***.***-40

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Reu:

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA· OAB SP 256967· CPF 223.***.***-40

Reu:

BRAHIM BITAR DE SOUSA· CPF 948.***.***-34

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· OAB SP 330709· CPF 816.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO BURITIRAMA S/ACNPJ

Reu

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA· OAB PA 012724· CPF 751.***.***-34

Autor:

BRAHIM BITAR DE SOUSA· CPF 948.***.***-34

Autor:

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA· OAB SP 256967· CPF 223.***.***-40

Autor:

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Reu:

ELIAS JORGE HABER FEIJO· OAB SP 330709· CPF 816.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Propriedade FiduciáriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/10/2017

Distribuição

18/10/2017

Valor

R$ 3.110.199,34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Bra1 Fundo De Investimento Renda Fixa Advogado: Andre Frossard Dos Reis Albuquerque (OAB:SP302001-S) Advogado: Ederson Jose Da Graca Ju (OAB:SP374963) Apelado: Elf Engenharia E Servicos Tecnicos Ltda - Me Advogado: Rodrigo Santos Lima (OAB:BA53210-A) Advogado: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho (OAB:BA21507-A) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000736-64.2017.8.05.0164 APELA... (10/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 3.110.199,34

Autor

BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXACNPJ

Reu

ELF ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE· OAB SP 302001· CPF 099.***.***-79

Autor:

EDERSON JOSE DA GRACA JU· CPF 363.***.***-74

Autor:

DANIELA SOARES DOMINGUES· OAB RJ 106850· CPF 045.***.***-52

Reu:

MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO· OAB BA 21507· CPF 781.***.***-34

Reu:

ERMIRO FERREIRA NETO· OAB BA 28296· CPF 018.***.***-75

Reu:

RODRIGO SANTOS LIMA· OAB BA 53210· CPF 055.***.***-52

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 3.110.199,34

Autor

BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXACNPJ

SINGAPORE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXACNPJ

Reu

ELF ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA - MECNPJ

ITACARE VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDERSON JOSE DA GRACA JU· CPF 363.***.***-74

Autor:

GUILHERME GASPARI COELHO· CPF 317.***.***-65

Autor:

ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE· OAB SP 302001· CPF 099.***.***-79

Autor:

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO· OAB SP 164878· CPF 176.***.***-88

Autor:

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI· OAB SP 46095· CPF 638.***.***-53

Reu:

MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO· OAB BA 21507· CPF 781.***.***-34

Reu:

ERMIRO FERREIRA NETO· OAB BA 28296· CPF 018.***.***-75

Reu:

RODRIGO SANTOS LIMA· OAB BA 53210

Reu:

MILTON VENTORIM JUNIOR

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (15/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

LUIZA ZUCON STRACCICNPJ

NEUZA APARECIDA BOLOGNINI STRACCICNPJ

AMAURI STRACCICPF

STRACCI PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RISELY PIRES MACIEL DIAS· OAB BA 17250· CPF 304.***.***-72

Autor:

BARBARA SCARLETT SILVEIRA MARIANI· OAB BA 24148· CPF 008.***.***-55

Autor:

MARCO ANTONIO MARINELLI· OAB SP 97148· CPF 063.***.***-08

Autor:

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO· OAB SP 164878· CPF 176.***.***-88

Autor:

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES· OAB BA 20451· CPF 606.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Reu:

FABRICIO SILVA FIGUEIREDO· OAB BA 36327· CPF 883.***.***-53

Reu:

NILZA CAMPOS SILVA· OAB BA 36462· CPF 063.***.***-85

Reu:

CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA· OAB SP 277622· CPF 338.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LUIZ ANTONIO ARRUDAOCPF

Reu

ARPEG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO TAVARES CHAVES· OAB DF 25672· CPF 001.***.***-05

Reu:

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI· CPF 638.***.***-53

Reu:

RUBENS OPICE FILHO· CPF 042.***.***-52

Reu:

FABIO FONSECA PIMENTEL· OAB SP 157863· CPF 166.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado (28/08/2023)

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