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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 1.560.104,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDGAR ANTONIO ALVES DO CARMOCPF

ANTONIO DO CARMO NETOCPF

ESPOLIO DE ANTONIO DO CARMO NETO

MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDACNPJ

BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Outros

ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR· OAB MG 106595· CPF 034.***.***-43

LUCIO GAIAO TORREAO BRAZ· OAB DF 7788

MAURICIO DA CUNHA PEIXOTO· OAB MG 50339· CPF 520.***.***-04

FERNANDO PORFIRIO· OAB MG 45512

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

10/03/2006

Distribuição

10/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BRUMADINHO

Reu

GERSON SOARES LOPES

Advogados

Autor:

FERNANDO PORFIRIO· OAB MG 45512

Autor:

ANGELA BRIGIDA BRAGA· OAB MG 64231

Reu:

FERNANDO PORFIRIO· OAB MG 45512

Reu:

ANGELA BRIGIDA BRAGA· OAB MG 64231

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

ArbitragemPressupostos ProcessuaisFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 367.955,55

Autor

CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSACPF

NAYANA RENIA ALVES BARBOSACPF

Reu

FERNANDO CARDOSO PORFIRIOCPF

ELIENE PEREIRA PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

RENATO MARTINS CURY· OAB TO 4909· CPF 712.***.***-15

Autor:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Autor:

MARCIA MARIA MATTOS· CPF 261.***.***-34

Reu:

VILMAR ANTUNES VIEIRA· OAB TO 6354· CPF 071.***.***-34

Reu:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO· OAB TO 1228· CPF 628.***.***-30

Reu:

AIRTON ALOISIO SCHUTZ· OAB TO 1348· CPF 521.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0038410-71.2017.8.27.2729/TO RÉU: FERNANDO CARDOSO PORFIRIO ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) RÉU: ELIENE PEREIRA PORFIRIO ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para qu... (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

ArbitragemCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSA

NAYANA RENIA ALVES BARBOSACPF

Reu

ELIENE PEREIRA PORFIRIO

FERNANDO CARDOSO PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

RENATO MARTINS CURY· OAB TO 4909· CPF 712.***.***-15

Autor:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Autor:

AIRTON ALOISIO SCHUTZ· OAB TO 1348· CPF 521.***.***-63

Autor:

VILMAR ANTUNES VIEIRA· OAB TO 6354· CPF 071.***.***-34

Autor:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO· OAB TO 1228· CPF 628.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO MARTINS CURY· OAB TO 4909· CPF 712.***.***-15

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

AIRTON ALOISIO SCHUTZ· OAB TO 1348· CPF 521.***.***-63

Reu:

VILMAR ANTUNES VIEIRA· OAB TO 6354· CPF 071.***.***-34

Reu:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO· OAB TO 1228· CPF 628.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 0038410-71.2017.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00367423620158272729/TO) RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) REQUERENTE: NAYANA RENIA ALVES BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA MATTOS (OAB GO020225) RÉU: FERNANDO... (25/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2017

Distribuição

22/08/2019

Valor

R$ 403.800,67

Autor

MAURO EDIS LOPES DE SOUZACPF

MARIA SENHORA DE JESUSCPF

Reu

ELIENE PEREIRA PORFIRIOCPF

FERNANDO CARDOSO PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

RENATA DELFINA DUARTE SALLES· OAB GO 54230· CPF 814.***.***-91

Autor:

GUILHERME MENDES PINTO· OAB GO 59693· CPF 700.***.***-80

Reu:

VILMAR ANTUNES VIEIRA· OAB TO 6354· CPF 071.***.***-34

Outros

JOEL RODRIGUES MILHOMEM· OAB TO 5052· CPF 427.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0039873-48.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURO EDIS LOPES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): RENATA DELFINA DUARTE SALLES (OAB GO054230) REQUERENTE: MARIA SENHORA DE JESUS (Inventariante) ADVOGADO(A): Guilherme Mendes Pinto (OAB GO059693) REQUERIDO: FERNANDO CARDOSO PORFIRIO ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) INTERESSADO: JOEL RODRIGUES MILHOMEM ADVOGADO(A): JOEL RODRIGUES MILHOMEM DESPACHO/DECISÃO Como se verif... (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE FLAVIO ALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

ELIENE PEREIRA PORFIRIOCPF

FERNANDO CARDOSO PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO· OAB TO 1119· CPF 130.***.***-00

Reu:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO· OAB TO 1228· CPF 628.***.***-30

Reu:

VILMAR ANTUNES VIEIRA· OAB TO 6354· CPF 071.***.***-34

Reu:

AIRTON ALOISIO SCHUTZ· OAB TO 1348· CPF 521.***.***-63

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/07/2016

Distribuição

04/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ÂNGELA PORTILHO DE ABREU

Reu

CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSA

ELIENE PEREIRA PORFIRIO

FERNANDO CARDOSO PORFIRIOCPF

MAURO EDIS LOPES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO· OAB TO 819· CPF 485.***.***-68

Autor:

MURILO AGUIAR MOURÃO· OAB TO 5781· CPF 025.***.***-92

Autor:

PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO· OAB TO 3055· CPF 689.***.***-20

Autor:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Autor:

RENATO MARTINS CURY· OAB TO 4909· CPF 712.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO· OAB TO 819· CPF 485.***.***-68

Reu:

MURILO AGUIAR MOURÃO· OAB TO 5781· CPF 025.***.***-92

Reu:

PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO· OAB TO 3055· CPF 689.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

RENATO MARTINS CURY· OAB TO 4909· CPF 712.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0022423-29.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: ÂNGELA PORTILHO DE ABREU ADVOGADO(A): PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO (OAB TO003055) REQUERIDO: MAURO EDIS LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOEL RODRIGUES MILHOMEM (OAB TO005052) REQUERIDO: ELIENE PEREIRA PORFIRIO ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781) ADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) REQUERIDO: CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS G... (12/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

NORMANDES FERREIRA CARVALHOCPF

Reu

LUIZ CARLOS MILLER ORSICPF

JOSÉ ANTONIO MILHOMEM COELHOCPF

JOSE EDUARDO MILLER ORSICPF

TARCISIO LOPES ALBERNAZ GOMESCPF

MARIA SANTANA LOPES CARDOSOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HAMURAB RIBEIRO DINIZ· OAB TO 3247· CPF 829.***.***-49

Autor:

GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES· OAB TO 10400· CPF 033.***.***-93

Reu:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI· OAB TO 4008· CPF 251.***.***-65

Reu:

MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES· CPF 086.***.***-77

Reu:

CARLOS GUILHERME GONÇALVES QUIDUTE· OAB TO 6401· CPF 931.***.***-91

Reu:

ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES· OAB TO 12747· CPF 059.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0002960-38.2019.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: NORMANDES FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 361 - 05/05/2026 - Lavrada Certidão (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

NORMANDES FERREIRA CARVALHOCPF

Reu

FERNANDO CARDOSO PORFIRIOCPF

JOSE EDUARDO MILLER ORSI

JOSÉ ANTONIO MILHOMEM COELHOCPF

JOVENILIA MUDESTO DAMACENO

LUIZ CARLOS MILLER ORSICPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI· OAB TO 4008· CPF 251.***.***-65

Autor:

ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES· OAB TO 12747· CPF 059.***.***-22

Autor:

HAMURAB RIBEIRO DINIZ· OAB TO 3247· CPF 829.***.***-49

Autor:

CARLOS GUILHERME GONÇALVES QUIDUTE· OAB TO 6401· CPF 931.***.***-91

Autor:

GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES· OAB TO 10400· CPF 033.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI· OAB TO 4008· CPF 251.***.***-65

Reu:

ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES· OAB TO 12747· CPF 059.***.***-22

Reu:

HAMURAB RIBEIRO DINIZ· OAB TO 3247· CPF 829.***.***-49

Reu:

CARLOS GUILHERME GONÇALVES QUIDUTE· OAB TO 6401· CPF 931.***.***-91

Reu:

GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES· OAB TO 10400· CPF 033.***.***-93

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/07/2026)

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