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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2012

Distribuição

26/03/2012

Valor

R$ 62.982,82

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

PRO MARK COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - MECNPJ

DURVAL DA CUNHA SAMPAIO JUNIORCPF

ROSANA MARIA DOGO DE SALVE DA CUNHA SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

SONIA MARIA BERTONCINI· OAB SP 142534· CPF 033.***.***-61

Autor:

RENATO VIDAL DE LIMA· OAB SP 235460· CPF 161.***.***-36

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE· OAB ES 20162· CPF 115.***.***-24

Autor:

IGOR FACCIM BONINE· OAB ES 22654· CPF 059.***.***-52

Reu:

RENE CARLOS SQUAIELLA· CPF 064.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195302/SP (2024/0399769-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA AGRAVANTE: TBR ADESIVOS E SELANTES LTDA. AGRAVANTE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. AGRAVANTE: WD-40 COMPANY BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para im... (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA

THERON MARKETING LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDACNPJ

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1046223292023826005320251106133959 (06/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Outros

LUCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/01/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36858604 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3025844-50.2023.8.06.0001. RECORRENTE: APELANTE: MATSUYAMA COMERCIAL LTDA e outros RECORRIDO: APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial (ID 17102740) interposto por MATSUYAMA COMERCIAL LTDA E OUTRA, insurgindo-se... (28/03/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MATSUYAMA COMERCIAL LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Decorrido prazo de MATSUYAMA COMERCIAL LTDA em 24/04/2025 23:59. (25/04/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708426-31.2023.8.07.0018. APELANTE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em recente decisão, nos autos da Suspensão de Segurança n. 0706978-14.2022.8.07.0000, o Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça constatou que as liminares deferidas impedem que o ente público exija os créditos tributários referentes ao DIFAL de ICMS decorrentes de operações de vendas de mercadorias... (07/12/2023)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2023

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066 (11/11/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718624-64.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SUPER-PRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não... (28/05/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Reu:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Reu:

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 1.690,92

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE ANUAL INAPLICÁVEL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DEC... (30/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 1.690,92

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Autor:

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Certidão Expedida (03/02/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· CPF 732.***.***-49

Reu:

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR· CPF 111.***.***-65

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (27/04/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Autor:

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Reu:

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3165971/GO (2026/0034718-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - GO030401 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026. (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Autor:

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Reu:

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Outros

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS· OAB GO 8109

RICARDO NEGREIROS DA SILVA· OAB GO 6736

TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO· OAB GO 24777

Último movimento: Recurso Distribuído (20/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

12/04/2013

Distribuição

12/04/2013

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Como Natalino Bertin pretende pagar o débito fiscal da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (f. 71.034), sem prejuízo à Massa Falida, ante renúncia do direito de regresso (f. 71.039), com benefício também à... (04/11/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

12/04/2013

Valor

R$ 18.671,51

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

KARYNA HIRANO DO SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Reu:

RAFAEL VINCENSI· OAB MS 16160· CPF 614.***.***-15

Reu:

THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI· OAB SP 287706

Reu:

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA· OAB SP 248704· CPF 223.***.***-44

Reu:

IVO WAISBERG· OAB SP 146176

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIRACICABA-SPCNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

12/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Reu:

KARYNA HIRANO DO SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Reu:

RAFAEL VINCENSI· OAB MS 16160· CPF 614.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

12/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Último movimento: Prazo em Curso (05/12/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

12/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MSCPF

Reu

SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOEL LUÍZ THOMAZ BASTOS· OAB SP 122443· CPF 106.***.***-20

Reu:

IVO WAISBERG· OAB SP 146176

Reu:

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA· OAB SP 248704· CPF 223.***.***-44

Reu:

THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI· OAB SP 287706

Reu:

KARYNA HIRANO DO SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

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