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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Outros

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI· OAB MG 60229· CPF 604.***.***-68

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263· CPF 052.***.***-83

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; Apelado(a)(s) - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Bene... (19/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Reu:

THAIS CALDEIRA GOMES· OAB MG 86859

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA MARIA BATISTA SANTOS

Autor:

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Reu:

THAIS CALDEIRA GOMES· OAB MG 86859

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

Autor:

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

03/12/1996

Distribuição

03/12/1996

Valor

R$ 32.443,68

Autor

BANCO SISTEMA S.ACNPJ

BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

MASSA FALIDA DE CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

FERPAR FERTILIGAS PARTICIPACOES EIRELLICNPJ

CENTRALMINAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA-MECNPJ

GUILHERME ELIAN FERREIRA BATISTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO DE SÁ DUARTE· OAB SP 222643· CPF 289.***.***-24

Autor:

OTTO STEINER JUNIOR· OAB SP 45316· CPF 077.***.***-72

Reu:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS· OAB SP 183917· CPF 158.***.***-88

Reu:

SIMONE GISELE FERNANDES COELHO· OAB MG 64636

Reu:

VALERIA MARIA BATISTA SANTOS

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

R$ 5.813,28

Último movimento: Decorrido prazo de FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDA em 09/11/2023 23:59. (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TOP MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914

Autor:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768

Reu:

CAROLINA KAYALI ARAUJO

Reu:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOP MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914

Autor:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768

Reu:

CAROLINA KAYALI ARAUJO

Reu:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOP MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768

Autor:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914

Reu:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Reu:

CAROLINA KAYALI ARAUJO

Último movimento: Recebidos os autos (09/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOP MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768

Autor:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914

Reu:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Reu:

CAROLINA KAYALI ARAUJO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoRecurso Especial

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TOP MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME

Reu

FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDA

Advogados

Autor:

CAROLINA KAYALI ARAUJO· OAB MG 183369· CPF 115.***.***-86

Autor:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Autor:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914· CPF 113.***.***-66

Autor:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768· CPF 060.***.***-51

Autor:

JULIANA AZEVEDO LAGARES DE SOUZA SILVA· OAB MG 182103· CPF 117.***.***-90

Reu:

CAROLINA KAYALI ARAUJO· OAB MG 183369· CPF 115.***.***-86

Reu:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Reu:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914· CPF 113.***.***-66

Reu:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768· CPF 060.***.***-51

Reu:

JULIANA AZEVEDO LAGARES DE SOUZA SILVA· OAB MG 182103· CPF 117.***.***-90

Último movimento: Publicação (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TOP MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME

Reu

FERROLAGOS COMERCIO DE ACO E DERIVADOS LTDA

Advogados

Autor:

CAROLINA KAYALI ARAUJO· OAB MG 183369· CPF 115.***.***-86

Autor:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Autor:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914· CPF 113.***.***-66

Autor:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768· CPF 060.***.***-51

Autor:

JULIANA AZEVEDO LAGARES DE SOUZA SILVA· OAB MG 182103· CPF 117.***.***-90

Reu:

CAROLINA KAYALI ARAUJO· OAB MG 183369· CPF 115.***.***-86

Reu:

KELLY FRANCA FONSECA· OAB MG 186960· CPF 090.***.***-63

Reu:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA· OAB MG 169914· CPF 113.***.***-66

Reu:

FABRICIO ALVES SILVA· OAB MG 118768· CPF 060.***.***-51

Reu:

JULIANA AZEVEDO LAGARES DE SOUZA SILVA· OAB MG 182103· CPF 117.***.***-90

Último movimento: Definitivo (16/11/2023)

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