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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2020

Distribuição

18/07/2020

Valor

R$ 35.400,00

Autor

CLAITON MOREIRACPF

FIFOS LTDACNPJ

ANDRE RODRIGUES CASTILHOCPF

Reu

AGENEL DORTCPF

Outros

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA BARCELOS· OAB SC 057639

LEONARDO REGIS RIGO· OAB SC 050305· CPF 064.***.***-84

MAURICIO VIEIRA JUNIOR· OAB SC 047079· CPF 079.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 (28/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 250.000,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEUCNPJ

Reu

CLAITON MOREIRACPF

FIFOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Autor:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA· OAB SC 025793· CPF 693.***.***-53

Outros

BLAS GOMM FILHO· OAB PR 004919· CPF 155.***.***-25

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76 (12/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 43.820,00

Autor

LIMARESTE FLEURISMACPF

Reu

CLAITON MOREIRACPF

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

ANDRE RODRIGUES CASTILHOCPF

FIFOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA· CPF 064.***.***-88

Reu:

LEONARDO REGIS RIGO· OAB SC 050305· CPF 064.***.***-84

Reu:

MAURICIO VIEIRA JUNIOR· OAB SC 047079· CPF 079.***.***-57

Reu:

RONALDO GOIS ALMEIDA· OAB RS 056646· CPF 923.***.***-00

Outros

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA BARCELOS· OAB SC 057639

Último movimento: Juntada de Petição (27/02/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 116.520,14

Autor

JOSE PENA AMANAJAS NETOCPF

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PICANCO FILHOCPF

SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPACNPJ

ELZA DOS SANTOS GOESCPF

JOSIANE BARBOSA MACEDOCPF

+ 16 outros

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 1648

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (23/11/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/12/2025

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 1.013,33

Autor

JOSEVAL DE OLIVEIRA MACIELCPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA· OAB AP 2324· CPF 946.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/04/2026 23:59. (19/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 3.828,14

Autor

J. V. H. & FILHOS LTDACNPJ

Reu

JOSEVAL DE OLIVEIRA MACIELCPF

Advogados

Autor:

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR· OAB AP 3660· CPF 014.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUAN JUNIO ROMANO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FILIPE AUGUSTO DE SOUZACPF

LUAN JUNIO ROMANO DE OLIVEIRACPF

WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

DEIVISON DE JESUS LIMEIRA· OAB MG 206765· CPF 121.***.***-40

Reu:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966· CPF 099.***.***-19

Outros

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS· OAB MG 893

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRACPF

LUAN JUNIO ROMANO DE OLIVEIRACPF

FILIPE AUGUSTO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

25/04/2012

Distribuição

25/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

LUAN JUNIO ROMANO DE OLIVEIRACPF

WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRACPF

Reu

WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966· CPF 099.***.***-19

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Reu:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966· CPF 099.***.***-19

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Reu:

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

Reu:

DEIVISON DE JESUS LIMEIRA· OAB MG 206765· CPF 121.***.***-40

Reu:

IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS· OAB MG 893

Último movimento: Definitivo (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

LUAN JUNIO ROMANO DE OLIVEIRACPF

WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRACPF

Reu

WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966· CPF 099.***.***-19

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Reu:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966· CPF 099.***.***-19

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Reu:

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

Reu:

DEIVISON DE JESUS LIMEIRA· OAB MG 206765· CPF 121.***.***-40

Reu:

IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS· OAB MG 893

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: WILBER JUNIOR AURELINO FERREIRA CPF: 069.833.866-98 RÉU/RÉ: FILIPE AUGUSTO DE SOUZA CPF: 105.413.616-51 RÉU/RÉ: LUAN JUNIO ROMANO DE OLIVEIRA CPF: 129.498.936-78 CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data juntei aos autos a certidão de honorários advocatícios expedidos conforme certidão de ID 10419762625, para o advogado que fez a defesa do acusado Wilber, referente a segunda fase do Júri. Sabará, 8 d... (09/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WILLIAM COSTA MOREIRACPF

WESLEY LUCAS DA SILVA

ARISTOTELES PIMENTA GOMESCPF

Advogados

Reu:

GRASIELA LUCIENE SILVA ARAUJO· OAB MG 91212· CPF 037.***.***-27

Reu:

ADILSON MADUREIRA DIVINO· OAB MG 118483· CPF 844.***.***-72

Reu:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 61824· CPF 677.***.***-04

Reu:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB MG 206966· CPF 099.***.***-19

Reu:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Outros

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoApelação Criminal

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES PIMENTA GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Autor:

GRASIELA LUCIENE SILVA ARAUJO· OAB MG 91212· CPF 037.***.***-27

Autor:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 61824· CPF 677.***.***-04

Autor:

ADILSON MADUREIRA DIVINO· OAB MG 118483· CPF 844.***.***-72

Reu:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Reu:

GRASIELA LUCIENE SILVA ARAUJO· OAB MG 91212· CPF 037.***.***-27

Reu:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 61824· CPF 677.***.***-04

Reu:

ADILSON MADUREIRA DIVINO· OAB MG 118483· CPF 844.***.***-72

Reu:

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/10/2012

Distribuição

16/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES PIMENTA GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Autor:

GRASIELA LUCIENE SILVA ARAUJO· OAB MG 91212· CPF 037.***.***-27

Autor:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 61824· CPF 677.***.***-04

Autor:

ADILSON MADUREIRA DIVINO· OAB MG 118483· CPF 844.***.***-72

Reu:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Reu:

GRASIELA LUCIENE SILVA ARAUJO· OAB MG 91212· CPF 037.***.***-27

Reu:

SANDRA DE MORAES RIBEIRO· OAB MG 61824· CPF 677.***.***-04

Reu:

ADILSON MADUREIRA DIVINO· OAB MG 118483· CPF 844.***.***-72

Reu:

AUGUSTO VERDSON BARROSO DAYRELL· OAB MG 646· CPF 285.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Glauco Fernandes Revisor - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RONALDO LOPES. (30/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/01/2020

Distribuição

11/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ISMAEL CARLOS AMARAL DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR· OAB MT 18658· CPF 894.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (11/05/2026)

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