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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB MG 210097· CPF 065.***.***-52

Autor:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044· CPF 042.***.***-03

Autor:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422· CPF 246.***.***-20

Autor:

THAIS AMARAL MOURA· OAB RJ 200051· CPF 090.***.***-94

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA· OAB RJ 87849· CPF 017.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB MG 210097· CPF 065.***.***-52

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044· CPF 042.***.***-03

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422· CPF 246.***.***-20

Reu:

THAIS AMARAL MOURA· OAB RJ 200051· CPF 090.***.***-94

Reu:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA· OAB RJ 87849· CPF 017.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln REPSOL SINOPEC BRASIL S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, EDER SOUSA, FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES, JALMIR LEAO SANTOS, LUCIANA TRINDADE FOGACA, RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES, RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, THAIS AMARAL MOURA, TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS. (12/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 33.189.334,71

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

Autor:

RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES· OAB MG 125276

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS· CPF 120.***.***-04

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES· CPF 041.***.***-52

Autor:

MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA· CPF 109.***.***-06

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA· OAB RJ 87849· CPF 017.***.***-57

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

Autor:

RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES· OAB MG 125276

+ outros advogados do autor

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

+ outros advogados do autor

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

+ outros advogados do autor

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MAFRA TREU

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

Autor:

THAIS AMARAL MOURA

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JALMIR LEAO SANTOS· OAB MG 68422

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REPSOL SINOPEC BRASIL SACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Autor:

RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES· OAB MG 125276

Autor:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

Autor:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

+ outros advogados do autor

Reu:

TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS

Reu:

RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES· OAB MG 125276

Reu:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Reu:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDivórcio Consensual

DissoluçãoDivórcio Consensual

Ajuizamento

30/10/1984

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

CARLA SIMONE DE CARVALHO· OAB MG 140536· CPF 772.***.***-72

Autor:

DIMAS MESSIAS DE CARVALHO· OAB MG 45386· CPF 214.***.***-00

Autor:

HANNAH PAULAH OLIVEIRA RICARDO· OAB MG 216072

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES· OAB MG 114897· CPF 041.***.***-52

Autor:

JULIO CARVALHO MACHADO· OAB MG 83753· CPF 528.***.***-34

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (Renúncia de mandato) (23/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 459.412,20

Autor

LUIZ FERNANDO SILVA CALDASCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES· OAB MG 114897· CPF 041.***.***-52

Autor:

GABRIEL SANTANA VIEIRA· OAB MG 110505· CPF 042.***.***-27

Autor:

ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 61527· CPF 747.***.***-68

Autor:

MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 128905· CPF 080.***.***-35

Outros

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491· CPF 653.***.***-04

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA· OAB RJ 108741· CPF 078.***.***-03

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO· OAB PR 34137· CPF 018.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

ComissionistaHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento (11/05/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

R$ 60.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (08/07/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de PericulosidadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de PericulosidadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

31/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA PIRES MARINHO FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVICNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO· OAB SP 231307· CPF 281.***.***-74

Autor:

AMANDA QUIRINO BUENO· OAB SP 417676· CPF 418.***.***-12

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (09/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

31/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA PIRES MARINHO FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVICNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO· OAB SP 231307· CPF 281.***.***-74

Reu:

RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA· OAB SP 406982· CPF 436.***.***-44

Reu:

PAULA FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 432210· CPF 418.***.***-84

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (02/12/2025)

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