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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 1.354,56

Autor

FLAVIA NAYARA RODRIGUES DA SILVA BARBOSACPF

ANTONIO DANIEL SARAIVA DA COSTACPF

ITALO NUNES BRAGACPF

JOSE MARIA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES· OAB CE 28463· CPF 041.***.***-59

Último movimento: Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 173892652 (15/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DANIEL SARAIVA DA COSTACPF

FLAVIA NAYARA RODRIGUES DA SILVA BARBOSA

ITALO NUNES BRAGACPF

JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR

Advogados

Autor:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES· OAB CE 28463· CPF 041.***.***-59

Último movimento: Definitivo (23/09/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· CPF 792.***.***-87

Autor:

JOSY IMPERIAL BEZERRA· OAB RN 12304· CPF 047.***.***-13

Autor:

DARWIN CAMPOS DE LIMA· CPF 041.***.***-20

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· CPF 131.***.***-43

Autor:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/12/2025

Distribuição

29/12/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDOCPF

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA· CPF 058.***.***-75

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUESCPF

Reu

RUPTTA BRANDS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TARCYLLA INGRID DOS SANTOS SOUZA· OAB RN 23331· CPF 706.***.***-27

Último movimento: Decurso de Prazo (02/07/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

LiminarMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN IURY DA SILVA CORREIACPF

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO

RODOLFO ALISSON BEZERRA GOMES DE OLIVEIRACPF

SANTIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO CORREACPF

Advogados

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (10/06/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (13/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

44 PROMOTORIA DE NATAL

AFRANIO CALDAS BATISTA FILHOCPF

RADMAK FREIRE DA SILVACPF

JOSE ANSELMO SOARES FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

44 PROMOTORIA DE NATAL

NAGERIO FANOEL DA SILVA MENDONCACPF

LUCIO CLENIO XAVIER BEZERRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA· OAB CE 43479· CPF 961.***.***-91

Autor:

FRANCISCO NOBREGA DA SILVA· OAB RN 4156· CPF 761.***.***-04

Autor:

JANAINA TINOCO DE MEDEIROS· OAB RN 14177· CPF 027.***.***-20

Autor:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA· OAB RN 3864· CPF 634.***.***-30

Autor:

AMANDA MACEDO MARTINIANO· OAB RN 9811· CPF 074.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI· OAB RN 10442· CPF 073.***.***-01

Reu:

LUCIO DE OLIVEIRA SILVA· OAB RN 2287· CPF 157.***.***-04

Reu:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA· OAB RN 3864· CPF 634.***.***-30

Reu:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

Reu:

JUDERLENE VIANA INACIO· OAB RN 11757· CPF 033.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

RegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 1.100,00

Autor

EXPEDITO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

Autor:

DARWIN CAMPOS DE LIMA· OAB RN 6253· CPF 041.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/10/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RegimeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

RegimeApelação Cível

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 15.454,65

Autor

ALDIMAR DE MACEDO SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSY IMPERIAL BEZERRA· OAB RN 12304· CPF 047.***.***-13

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 15.454,65

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ALDIMAR DE MACEDO SANTOSCPF

Último movimento: Recebidos os autos (07/07/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2022

Distribuição

27/02/2022

Valor

R$ 4.802,42

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

R$ 4.802,42

Autor

FABIANO CORREIA FILGUEIRACPF

Reu

CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Autor:

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS· OAB RN 16003· CPF 015.***.***-29

Reu:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Reu:

RENATO CIRNE LEITE· OAB RN 6903· CPF 048.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (25/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/02/2022

Distribuição

27/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANO CORREIA FILGUEIRACPF

Reu

CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIRNE LEITE· OAB RN 6903· CPF 048.***.***-50

Autor:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Autor:

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS· OAB RN 16003· CPF 015.***.***-29

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO CIRNE LEITE· OAB RN 6903· CPF 048.***.***-50

Reu:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Reu:

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS· OAB RN 16003· CPF 015.***.***-29

Reu:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Reu:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANO CORREIA FILGUEIRACPF

Reu

CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CIRNE LEITE· OAB RN 6903· CPF 048.***.***-50

Autor:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Autor:

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS· OAB RN 16003· CPF 015.***.***-29

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO CIRNE LEITE· OAB RN 6903· CPF 048.***.***-50

Reu:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Reu:

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS· OAB RN 16003· CPF 015.***.***-29

Reu:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Reu:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Limite de IdadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MPRN - 70 PROMOTORIA NATAL

Reu

PERTSON HALESON SEVERIANO DE LIMACPF

MARCELINO TRAJANO DA SILVACPF

GLAUCIA PAIVA VIRGINIOCPF

JEREMYAS SALVIANO SOUTOCPF

FRANCISCO STENIO BARBOSA E ALMEIDACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO· OAB RN 7563· CPF 876.***.***-72

Reu:

JOSY IMPERIAL BEZERRA· OAB RN 12304· CPF 047.***.***-13

Reu:

RAFAEL LUCENA· OAB RN 13811· CPF 014.***.***-09

Reu:

WENDEL DE AZEVEDO LEITE· OAB RN 20071· CPF 076.***.***-48

Reu:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

THIAGO ANDERSON DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL· OAB RN 20127· CPF 792.***.***-87

Autor:

FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES· OAB RN 22656· CPF 131.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/10/2024)

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