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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (24/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/02/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Entrega em carga/vista (17/12/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO BASTOSCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO TAKAO ABECPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO TAKAO ABECPF

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2011

Distribuição

29/04/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PEDRO LOPES PREVIDELICPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB SP 168906· CPF 080.***.***-06

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Reu:

ALESSANDRO DE FRANCESCHI· CPF 121.***.***-28

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (25/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2011

Distribuição

29/04/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PEDRO LOPES PREVIDELICPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB SP 168906· CPF 080.***.***-06

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Reu:

ALESSANDRO DE FRANCESCHI· CPF 121.***.***-28

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - PARA DEVOLUÇÃO AO JEF DE ORIGEM (10/03/2016)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2011

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 23.417,80

Autor

MARIA HELENA GUERRACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO DE FRANCESCHI· CPF 121.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2011

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 23.417,80

Autor

MARIA HELENA GUERRACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO DE FRANCESCHI· CPF 121.***.***-28

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - PARA DEVOLUÇÃO AO JEF DE ORIGEM (11/03/2016)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2013

Distribuição

29/04/2013

Valor

R$ 44.572,32

Autor

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTICPF

DELURDES PELONIA FIORENTINO MENEZESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 44.572,32

Autor

DELURDES PELONIA FIORENTINO MENEZESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

15/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DELURDES PELONIA FIORENTINO MENEZESCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DELURDES PELONIA FIORENTINO MENEZES, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001943-91.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfe... (23/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2013

Distribuição

30/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

DELURDES PELONIA FIORENTINO MENEZESCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 62.672,72

Autor

CELIA REGINA SCAPIM DA SILVACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2011

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 28.575,54

Autor

SIGMAR RIZZATTOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO DE FRANCESCHI· CPF 121.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2011

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 28.575,54

Autor

SIGMAR RIZZATTOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO DE FRANCESCHI· CPF 121.***.***-28

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (25/08/2017)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 26.792,12

Autor

SERGIO ALVES MARTINSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

27/01/2014

Valor

R$ 35.503,00

Autor

ANTONIO CARLOS CROTTICPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB SP 168906· CPF 080.***.***-06

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Reu:

ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ· CPF 121.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

27/01/2014

Valor

R$ 35.503,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ANTONIO CARLOS CROTTICPF

Advogados

Autor:

ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ· CPF 121.***.***-77

Reu:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB SP 168906· CPF 080.***.***-06

Reu:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Reu:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (26/04/2018)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Repetição de indébitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

18/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS CROTTI

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB MG 105867

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB SP 168906· CPF 080.***.***-06

Reu:

ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ· OAB SP 138618

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CROTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, EDNIR APARECIDO VIEIRA - MG105867, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ - SP138618 À vista do cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Nada a ex... (27/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição de indébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

11/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS CROTTI

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB MG 105867

Autor:

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART· OAB SP 47897· CPF 541.***.***-25

Autor:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI· OAB SP 259409· CPF 307.***.***-99

Autor:

EDNIR APARECIDO VIEIRA· OAB SP 168906· CPF 080.***.***-06

Reu:

ANDREIA MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ· OAB SP 138618

Último movimento: Definitivo (22/04/2023)

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