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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 3.423,27

Autor

FLORIZA ROSA DOS SANTOSCPF

Reu

ANA NATALIA ALVES MORAES MIRANDACPF

FLAVIO DE CARVALHO

Advogados

Autor:

JACKELINE TORRES DE LIMA· OAB MS 14568

Autor:

CAMILA MAGALHAES DOS SANTOS ALVES

Último movimento: Autos preparados para expedição (19/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2014

Distribuição

07/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

EXPEDITO JOAO DA SILVACPF

Reu

FLAVIO DE CARVALHO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 13.864,50

Autor

FLAVIO DE CARVALHOCPF

Reu

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX· OAB RJ 161958· CPF 015.***.***-10

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO DE CARVALHO

Reu

BANCO PAN S.A

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO DE CARVALHO

Reu

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Advogados

Autor:

LUCIANO FERMINO KERN· OAB SC 032218· CPF 019.***.***-80

Autor:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA· OAB SC 031493· CPF 912.***.***-00

Autor:

RENATO MORENO DOS SANTOS· OAB PR 050060· CPF 044.***.***-26

Autor:

DAN CARGNIN FAUST· OAB SC 046731· CPF 009.***.***-71

Reu:

LUCIANO FERMINO KERN· OAB SC 032218· CPF 019.***.***-80

Reu:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA· OAB SC 031493· CPF 912.***.***-00

Reu:

RENATO MORENO DOS SANTOS· OAB PR 050060· CPF 044.***.***-26

Reu:

DAN CARGNIN FAUST· OAB SC 046731· CPF 009.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO DE CARVALHO

Reu

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Advogados

Autor:

LUCIANO FERMINO KERN· OAB SC 032218· CPF 019.***.***-80

Autor:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA· OAB SC 031493· CPF 912.***.***-00

Autor:

RENATO MORENO DOS SANTOS· OAB PR 050060· CPF 044.***.***-26

Autor:

DAN CARGNIN FAUST· OAB SC 046731· CPF 009.***.***-71

Reu:

LUCIANO FERMINO KERN· OAB SC 032218· CPF 019.***.***-80

Reu:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA· OAB SC 031493· CPF 912.***.***-00

Reu:

RENATO MORENO DOS SANTOS· OAB PR 050060· CPF 044.***.***-26

Reu:

DAN CARGNIN FAUST· OAB SC 046731· CPF 009.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Benefícios em EspécieProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FLÁVIO DE CARVALHO

Advogados

Autor:

RODRIGO DE FARIAS JULIÃO· OAB SP 174609· CPF 278.***.***-77

Autor:

CATARINE OLIVEIRA OZORES BARROSO· OAB SP 411855· CPF 349.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003262-86.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - FLÁVIO DE CARVALHO - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (fls. 298/302) no prazo de 10(dez) dias. Fls. 303: defiro o levantamento requerido. Expeça-se o respectivo mandado em favor do perito judicial, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), CATARINE OLIVEIRA OZORES BARROSO (OAB 4... (26/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2000

Distribuição

21/01/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Reu

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA CAMPINHOCPF

FLAVIO DE CARVALHO

INDUSTRIA COM CAFE LOPES CARVALHO LTDA

Advogados

Autor:

ALBERTO PACHECO· CPF 228.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (26/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

PRISCILLA VITOR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO DE CARVALHO REIS· CPF 024.***.***-44

Autor:

LEONARDO ELERATE DE ABREU· CPF 072.***.***-14

Reu:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 016927· CPF 768.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição (22/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRISCILLA VITOR RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 016927· CPF 768.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (26/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PRISCILLA VITOR RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 016927· CPF 768.***.***-91

Reu:

MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES· CPF 005.***.***-57

Reu:

MARCIA MORGADO MIRANDA· CPF 968.***.***-00

Reu:

VAGNER LEAO DA COSTA· CPF 427.***.***-20

Reu:

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO· CPF 972.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02 (27/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Estelionato MajoradoRecurso Especial

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PRISCILLA VITOR RODRIGUES (AGRAVANTE)

Reu

PRISCILLA VITOR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 016927· CPF 768.***.***-91

Reu:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 16927· CPF 768.***.***-91

Reu:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 016927· CPF 768.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5007477-42.2022.4.02.5103/RJ RÉU: PRISCILLA VITOR RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (OAB DF016927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em fase de cumprimento das diligências finais, após o trânsito em julgado da condenação de PRISCILLA VITOR RODRIGUES. No evento 154.1, o juízo determinou a intimação da Polícia Federal para que desse concretude à destruição dos bens objeto de declaração de perdimento e para que dev... (25/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2009

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MINERADORA ARACA EIRELICNPJ

RAUL SUISSO TINOCOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO DE CARVALHO REIS· CPF 024.***.***-44

Reu:

ARTHUR RANGEL BARROSO· OAB RJ 152523· CPF 090.***.***-59

Reu:

WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA· OAB RJ 115007· CPF 052.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem EconômicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL SUISSO TINOCOCPF

MINERADORA ARACA EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ARTHUR RANGEL BARROSO· OAB RJ 152523· CPF 090.***.***-59

Autor:

WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA· OAB RJ 115007· CPF 052.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0801473042009402510120250508085550 (08/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem EconômicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAUL SUISSO TINOCO (AGRAVANTE)

3. MINERADORA ARACA EIRELI (INTERESSADO)

Reu

MINERADORA ARACA EIRELI

Advogados

Autor:

WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA· OAB RJ 115007· CPF 052.***.***-54

Autor:

ARTHUR RANGEL BARROSO· OAB RJ 152523· CPF 090.***.***-59

Reu:

ARTHUR RANGEL BARROSO· OAB RJ 152523· CPF 090.***.***-59

Reu:

WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA· OAB RJ 115007· CPF 052.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência, às partes, do teor do ofício juntado no evento 452, OFIC2, que comunica a extinção da punibilidade da MINERADORA ARACA EIRELI, em razão da prescrição da pretensão executória. Em seguida, procedam-se aos cadastros no SINIC, Facweb e sistema e... (25/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2009

Distribuição

10/12/2009

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDUARDO NUNES CORDEIROCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO DE CARVALHO REIS· CPF 024.***.***-44

Reu:

THIAGO SIQUEIRA RAMOS· OAB RJ 142481· CPF 088.***.***-63

Outros

ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO· OAB RJ 142478· CPF 053.***.***-54

FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES· OAB RJ 132955

VALERIA DA SILVA PEREIRA FERNANDES· OAB RJ 068157

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO NUNES CORDEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO· OAB RJ 142478· CPF 053.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (17/12/2019)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JOSE AUGUSTO DOS SANTOSCPF

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (14/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Prestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE AUGUSTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BIANCA BRITTO DE ARAUJO· CPF 073.***.***-48

Autor:

IZABELLA MARINHO BRANT· CPF 072.***.***-02

Autor:

CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO· CPF 094.***.***-94

Autor:

FLAVIO DE CARVALHO REIS· CPF 024.***.***-44

Último movimento: Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital (25/05/2023)

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