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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2016

Distribuição

13/07/2016

Valor

R$ 7.312.537,62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0151887-30.2016.8.06.0001. RECORRENTE: MAIS SERVICOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO... (17/12/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 7.312.537,62

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2026 23:59. (02/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (26/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem (20/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

07/09/2019

Distribuição

07/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Reu:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166060626 (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELICNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Reu:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

EletrônicoApelação Cível

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Autor:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Reu:

BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Reu:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EletrônicoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Autor:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Reu:

BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Reu:

FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS· OAB CE 21418· CPF 634.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0170626-46.2019.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: MAIS SERVIÇOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. CERTAME CONCLUÍDO. CONTRATO EXECUTADO E ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃ... (16/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

M V SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 40825· CPF 048.***.***-70

Outros

MARCIO KOJI OYA· OAB SP 165374· CPF 265.***.***-57

SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO· OAB CE 26378· CPF 742.***.***-34

ANDREIA REGINA VIOLA· OAB SP 163205

VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES· OAB SP 442502

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela Provisória de UrgênciaCabimentoMandado de Segurança+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MAIS SERVICOS LTDACNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA/CE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVACPF

Reu

PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA (MASSA FALIDA)CPF

Advogados

Autor:

EVERTON DA SILVA GONÇALVES· OAB SP 383013· CPF 327.***.***-26

Reu:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA· OAB SP 122093· CPF 153.***.***-46

Outros

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA· OAB SP 357594· CPF 099.***.***-88

ROSSANA DE FATIMA MARTINS· OAB SP 98790· CPF 838.***.***-68

ALESSANDRA CRISTINA GALLO· OAB SP 132877· CPF 149.***.***-96

FELIPE MARINO DAUDT· OAB RJ 169860· CPF 116.***.***-50

JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO· OAB RJ 133263

+ outros representantes

Último movimento: Prazo (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EVERTON DA SILVA GONÇALVES· OAB SP 383013· CPF 327.***.***-26

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DEPARTAMENTO FISCALCPF

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

SINTHORESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULOCNPJ

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESPCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCIO CORREIA DA SILVA· OAB SP 462379· CPF 105.***.***-13

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO BARBOSA DO AMARAL JUNIORCPF

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

BANCO DO BRASIL S/A

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCIO CORREIA DA SILVA· OAB SP 462379· CPF 105.***.***-13

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SECURINVEST HOLDINS S/A

Advogados

Autor:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR· OAB SP 111471· CPF 111.***.***-01

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