FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Outros

PRISCILA RODRIGUES BATISTA· OAB MG 122840

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· OAB MG 100355· CPF 004.***.***-09

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MARIANA BAIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 299952

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2103305/MG (2023/0371813-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: PRISCILLA LISBOA PEREIRA E OUTRO(S) - DF039915 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - DF054120 REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 REQUERIDO: FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES - MG1... (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· CPF 004.***.***-09

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 466549/2026 (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

Reu:

KELI CAMPOS DE LIMA

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Reu:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (10/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

Reu:

KELI CAMPOS DE LIMA

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Autor:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

Autor:

KELI CAMPOS DE LIMA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 AUTOR: MARCILEIA GERALDA MENDES; RÉU: FORNECEDORA JÁCOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 185139MG, Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE JESUS LOPES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ad... (26/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

MARCILEIA GERALDA MENDESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123

Reu:

DAIANNE CRISTINE APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (03/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (16/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· OAB MG 100355· CPF 004.***.***-09

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 466549/2026 (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· OAB MG 100355

Reu:

KELI CAMPOS DE LIMA· OAB MG 112840

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455

Reu:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (10/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· OAB MG 100355

Reu:

KELI CAMPOS DE LIMA· OAB MG 112840

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455

Autor:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· OAB MG 100355

Autor:

KELI CAMPOS DE LIMA· OAB MG 112840

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/05/2017

Distribuição

29/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

Reu

ALLYSSON VINICIUS LACERDA COELHO JACOMECPF

CYNTHIA MORAIS MACEDO JACOMECPF

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

SINTHYA JACQUELINE LACERDA JACOMECPF

Advogados

Autor:

BERNARDO PENA MALSCHITZKY CRESPO· OAB MG 135329

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

SABRINA FERNANDES MYRRHA DE SOUSA DINIZ SANTIAGO· OAB MG 164210

Reu:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123· CPF 043.***.***-11

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

SABRINA FERNANDES MYRRHA DE SOUSA DINIZ SANTIAGO· OAB MG 164210

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 0014861-93.2017.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA CPF: 27.463.237/0001-65 CYNTHIA MORAIS MACEDO JACOME CPF: 039.380.176-43 e outros... (08/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

02/05/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 11 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123· CPF 043.***.***-11

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (02/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 11 outros

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/11/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

+ 11 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123· CPF 043.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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