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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

A DA SILVA EQUIPAMENTOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Juntada de documento (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

A DA SILVA EQUIPAMENTOS - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

A DA SILVA EQUIPAMENTOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Transitado em Julgado (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

A DA SILVA EQUIPAMENTOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

A DA SILVA EQUIPAMENTOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177

Último movimento: Recebidos os autos (02/12/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

R$ 50.622,90

Autor

FORT LINE IMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO APARECIDO BATISTA SEBA· CPF 698.***.***-04

Autor:

ELVSON GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 338858· CPF 214.***.***-19

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO STUDART DE OLIVEIRA· CPF 658.***.***-34

Outros

MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI· OAB SP 348080

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2019

Distribuição

14/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT LINE IMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

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Último movimento: Transitado em Julgado (22/06/2022)

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