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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JARDIM ESCOLA CARA MELADA LTDACNPJ

Reu

BR CARIOCA CONSTRUCOES LTDACNPJ

FORTACO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICNPJ

Outros

CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS· OAB RJ 101281· CPF 699.***.***-91

VIVIANE SARAIVA NARDI· OAB RJ 101278· CPF 013.***.***-52

JOYFANNE DE OLIVEIRA DINIZ· OAB RJ 215290· CPF 089.***.***-31

JOYANNE SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 162410· CPF 011.***.***-24

Último movimento: Juntada de petição (17/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTACO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Advogados

Reu:

KALINE AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUSA· CPF 005.***.***-86

Reu:

JEAN DA SILVA ANJOS· OAB RJ 181022· CPF 129.***.***-33

Reu:

CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS· OAB RJ 122249· CPF 012.***.***-55

Reu:

RUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ· OAB RJ 206729· CPF 060.***.***-13

Reu:

DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO

+ outros advogados do reu

Outros

JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS· OAB RJ 123183· CPF 055.***.***-07

OSWALDO MONTEIRO RAMOS· OAB RJ 14878· CPF 022.***.***-72

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2012

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 84.930,83

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2012

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 84.930,83

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006· CPF 532.***.***-20

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Autor:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Reu:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Remetidos os autos (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Autor:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Último movimento: Remetidos os autos (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760

Autor:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/06/2012

Distribuição

25/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

Autor:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006· CPF 532.***.***-20

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

Reu:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006· CPF 532.***.***-20

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

26/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

Autor:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006· CPF 532.***.***-20

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

Reu:

MARCIO HENRIQUE ROSA· OAB MG 156006· CPF 532.***.***-20

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: FORTACO FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e p... (24/04/2026)

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—

STF- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 52.000,00

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR RODRIGUES PIMENTEL· OAB MG 150694· CPF 097.***.***-55

Autor:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS· OAB MG 99523· CPF 008.***.***-66

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

LUCIANO TEODORO DE SOUZA· OAB MG 47530· CPF 319.***.***-68

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

NADJA ARANTES GRECCO· OAB MG 74786· CPF 984.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 10/04/2026 (10/04/2026)

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—

STF- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 52.000,00

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR RODRIGUES PIMENTEL· OAB MG 150694· CPF 097.***.***-55

Autor:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS· OAB MG 99523· CPF 008.***.***-66

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/04/2026. (13/04/2026)

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—

STF- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FORTACO FERRO E ACO LTDA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 50589/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

27/04/2011

Distribuição

27/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS· OAB MG 99523· CPF 008.***.***-66

Autor:

VITOR RODRIGUES PIMENTEL· OAB MG 150694· CPF 097.***.***-55

Autor:

GABRIELLA ARAUJO CHAVES· OAB MG 42122· CPF 121.***.***-04

Autor:

LUCIANO TEODORO DE SOUZA· OAB MG 47530· CPF 319.***.***-68

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS· OAB MG 99523· CPF 008.***.***-66

Reu:

VITOR RODRIGUES PIMENTEL· OAB MG 150694· CPF 097.***.***-55

Reu:

GABRIELLA ARAUJO CHAVES· OAB MG 42122· CPF 121.***.***-04

Reu:

LUCIANO TEODORO DE SOUZA· OAB MG 47530· CPF 319.***.***-68

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

19/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTACO FERRO E ACO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS· OAB MG 99523· CPF 008.***.***-66

Autor:

VITOR RODRIGUES PIMENTEL· OAB MG 150694· CPF 097.***.***-55

Autor:

GABRIELLA ARAUJO CHAVES· OAB MG 42122· CPF 121.***.***-04

Autor:

LUCIANO TEODORO DE SOUZA· OAB MG 47530· CPF 319.***.***-68

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS· OAB MG 99523· CPF 008.***.***-66

Reu:

VITOR RODRIGUES PIMENTEL· OAB MG 150694· CPF 097.***.***-55

Reu:

GABRIELLA ARAUJO CHAVES· OAB MG 42122· CPF 121.***.***-04

Reu:

LUCIANO TEODORO DE SOUZA· OAB MG 47530· CPF 319.***.***-68

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FORTACO FERRO E ACO LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 09/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de... (10/04/2026)

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