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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189218154 (23/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TNA COMERCIO E SERVICOS DIVERSOS EIRELICNPJ

Reu

ANTONIO GLEISON LOPES FEITOSACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS ALVES MARINHO· OAB CE 28545· CPF 481.***.***-04

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA LIMA· OAB CE 24894· CPF 807.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 14.213,98

Autor

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 16.318,47

Autor

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELICNPJ

Reu

CHEFE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO PAIVA DA FONSECA· OAB DF 18470· CPF 706.***.***-30

Reu:

AMILTON SANTOS DE LIMA· CPF 484.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/03/2023 (10/03/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 16.318,47

Autor

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELICNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

AMILTON SANTOS DE LIMA· CPF 484.***.***-72

Reu:

JOSIAS BARROS COSTA· CPF 017.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 7.384,75

Autor

RAFAEL HINTERHOLZ - MECNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Autor:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 7.384,75

Autor

RAFAEL HINTERHOLZ - MECNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA

Autor:

AMILTON SANTOS DE LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 12.926,73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 12.926,73

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

JOSIAS BARROS COSTA· CPF 017.***.***-32

Reu:

AMILTON SANTOS DE LIMA· CPF 484.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Advogados

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Autor:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Reu:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Reu:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (15/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Advogados

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Autor:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Reu:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Reu:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0813185-46.2021.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO VAZ SALGADO APELADA: CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: AMILTON SAN... (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Outros

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 50.170,23

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Outros

KAREN MARRA BARBOSA· OAB PR 62507

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/10/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MOISÉS MOURA SAURA· OAB PR 48117

Autor:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Autor:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Autor:

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Reu:

MOISÉS MOURA SAURA· OAB PR 48117

Reu:

JOSIAS BARROS COSTA· OAB RS 97504· CPF 017.***.***-32

Reu:

AMILTON SANTOS DE LIMA· OAB RS 56017· CPF 484.***.***-72

Reu:

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: Definitivo (17/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2021

Distribuição

28/02/2021

Valor

R$ 7.808,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 7.808,04

Autor

MUNICIPIO DE CALIFORNIACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

COORDENADOR DE TRIBUTACAO E ASSESSORIA TECNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (19/12/2022)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRAMONTINA FARROUPILHA S.A. -INDUSTRIA METALURGICACNPJ

Reu

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUNARDI ALVES· OAB RS 047543· CPF 745.***.***-00

Autor:

MARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA· OAB RS 129788· CPF 141.***.***-28

Reu:

TABATA FALEIRO· OAB RS 118611· CPF 033.***.***-57

Reu:

ASTOR ANTONIO FALEIRO· OAB RS 028033· CPF 473.***.***-63

Reu:

GABRIEL FALEIRO· OAB RS 113928· CPF 005.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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