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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Compra e VendaEmbargos à Execução

Ajuizamento

12/04/2004

Distribuição

30/10/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRACPF

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

FRANCISCO HAMMES

JAQUELINE SIMAS HAMMESCPF

Advogados

Autor:

FRANCINE SIMAS· OAB SC 014003

Reu:

FRANCINE SIMAS· OAB SC 014003

Último movimento: Decurso de Prazo (03/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/10/2007

Distribuição

30/10/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANDRO COLARES

Reu

FRANCISCO HAMMES

JAQUELINE SIMAS HAMMESCPF

Advogados

Autor:

FRANCINE SIMAS· OAB SC 014003

Autor:

EVANDRO COLARES· OAB SC 014726· CPF 864.***.***-06

Reu:

FRANCINE SIMAS· OAB SC 14003

Reu:

FRANCINE SIMAS· OAB SC 014003

Reu:

EVANDRO COLARES· OAB SC 014726· CPF 864.***.***-06

Último movimento: Expedida/Certificada (28/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO WANDSCHERCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (25/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO WANDSCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

MARIANA FRANCINE FETZNER· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (24/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO WANDSCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA FRANCINE FETZNER· CPF 005.***.***-40

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 52154324820250225113652 (25/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

R$ 299.505,02

Autor

LUNALVA COIMBRA BARTZCPF

Reu

MOURA ADVOGADOSCNPJ

MARIA TERESA DE CASTROCPF

MARIA TERESA DE CASTRO

Advogados

Autor:

GABRIEL DINIZ DA COSTA· OAB RS 063407· CPF 927.***.***-72

Autor:

NADIA MARIA KOCH ABDO· OAB RS 025983· CPF 411.***.***-78

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA· OAB RS 087484· CPF 822.***.***-15

Reu:

MARIANA FRANCINE FETZNER· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 299.505,02

Autor

LUNALVA COIMBRA BARTZCPF

Reu

MARIA TERESA DE CASTROCPF

MOURA ADVOGADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (27/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 299.505,02

Autor

LUNALVA COIMBRA BARTZCPF

MARIA TERESA DE CASTROCPF

MOURA ADVOGADOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLE3CIV2 (18/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WESLEY DA SILVA CONCEICAO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Reu:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ISRAEL CHIKA CARNEIRO MONTEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JAIRO MOURA· OAB PR 022362· CPF 483.***.***-34

Autor:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Reu:

JAIRO MOURA· OAB PR 022362· CPF 483.***.***-34

Reu:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUDINEI TELES DA SILVA

SANDRA CARRICO RIBEIROCPF

Reu

RUDINEI TELES DA SILVA

Advogados

Autor:

RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB RS 11723· CPF 130.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE BASTIAN HENNIG· OAB RS 62743· CPF 646.***.***-20

Autor:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO· OAB RS 63568· CPF 802.***.***-53

Autor:

JOÃO BATISTA PIPPI TABORDA· OAB RS 055026· CPF 516.***.***-15

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA· OAB RS 087484· CPF 822.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB RS 11723· CPF 130.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE BASTIAN HENNIG· OAB RS 62743· CPF 646.***.***-20

Reu:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO· OAB RS 63568· CPF 802.***.***-53

Reu:

JUARI MOURA· OAB PR 120567

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA· OAB RS 87484· CPF 822.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001074-24.2021.8.21.0158/RS (originário: processo nº 50010742420218210158/RS) RELATOR: RINEZ DA TRINDADE APELANTE: RUDINEI TELES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BASTIAN HENNIG (OAB RS062743) APELANTE: SANDRA CARRIÇO RIBEIRO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB RS011723) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RS063568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema ep... (20/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2014

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ADAIR PINHEIRO PECKCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LIMA RICCARDI· CPF 978.***.***-72

Autor:

CAIO ISOLA DE ARO· CPF 330.***.***-09

Autor:

RAQUEL ISOTTON· CPF 904.***.***-72

Autor:

FERNANDO CESAR SGARBOSSA· CPF 662.***.***-04

Autor:

RICARDO CARDOSO LAZZARIN· CPF 449.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Reu:

SUCESSAO DE JOSE ARY MOURA· CPF 308.***.***-68

Reu:

NATALIA PIFFERO DOS SANTOS· CPF 018.***.***-26

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Outros

SUCESSAO DE JOSE ARY MOURA· OAB RS 032156· CPF 308.***.***-68

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60 (21/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAIR PINHEIRO PECKCPF

Reu

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Autor:

SUCESSAO DE JOSE ARY MOURA· CPF 308.***.***-68

Reu:

LUIZ CARLOS ZIOMKOWSKI· CPF 104.***.***-00

Reu:

JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD· CPF 334.***.***-20

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TPS1CIV1 (04/03/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 52002958420258217000/TJRS (18/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEDRO DA SILVA GOULARTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (01/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

ADRIANO CHAGAS PINHEIROCPF

RUDINEI MARCO DA ROSACPF

JOAO PEDRO DA SILVA GOULARTCPF

MAGNUS GILMAR MACHADOCPF

+ 1 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Autor:

LUCIANO PRETTO· CPF 391.***.***-04

Autor:

BRUNO HERINGER JUNIOR· CPF 579.***.***-00

Autor:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Autor:

GERALDO JUNG MESSA· CPF 458.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGO1CR1 (02/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

LUIZA SCHUSTER FERREIRACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA FRANCINE FETZNER· OAB RS 113218· CPF 005.***.***-40

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA· OAB RS 087484· CPF 822.***.***-15

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (23/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

LUIZA SCHUSTER FERREIRACPF

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245693327 (Custas Finais ou Complementares) (18/09/2024)

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