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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2007

Distribuição

29/01/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO FELIPE

Reu

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUCNPJ

Advogados

Autor:

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES· OAB CE 9877· CPF 276.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (26/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO FELIPE

Reu

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUCNPJ

Advogados

Autor:

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES· OAB CE 9877· CPF 276.***.***-87

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (17/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU (AGRAVANTE)

Reu

2. FRANCISCO FELIPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSELIA ALVES DE MORAES· OAB CE 13942

Autor:

CAIO RAMOS MATOS· CPF 010.***.***-01

Autor:

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES· OAB CE 9877· CPF 276.***.***-87

Reu:

JOSELIA ALVES DE MORAES· OAB CE 13942

Reu:

CAIO RAMOS MATOS· CPF 010.***.***-01

Reu:

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES· OAB CE 9877· CPF 276.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3274681/CE (2026/0206015-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ADVOGADO: CAIO RAMOS MATOS - CE040803 AGRAVADO: FRANCISCO FELIPE ADVOGADOS: VALDECLIDES ALMEIDA PIRES - CE009877 JOSELIA ALVES DE MORAES - CE013942 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026. (28/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2007

Distribuição

29/01/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU (AGRAVANTE)

Reu

2. FRANCISCO FELIPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSELIA ALVES DE MORAES· OAB CE 13942

Autor:

CAIO RAMOS MATOS· CPF 010.***.***-01

Autor:

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES· OAB CE 9877· CPF 276.***.***-87

Reu:

JOSELIA ALVES DE MORAES· OAB CE 13942

Reu:

CAIO RAMOS MATOS· CPF 010.***.***-01

Reu:

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES· OAB CE 9877· CPF 276.***.***-87

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO FELIPE

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

JAMMERSON DE JESUS MOREIRA· OAB MA 14546· CPF 035.***.***-19

Autor:

JESSE DE JESUS MOREIRA· OAB MA 21193· CPF 045.***.***-63

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MA 11442· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Decurso de Prazo (01/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 10.762,48

Autor

FRANCISCO FELIPECPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS FELIPE· OAB MS 15908· CPF 907.***.***-72

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Prazo em Curso (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO FELIPE

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS FELIPE· OAB MS 15908· CPF 907.***.***-72

Autor:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Reu:

MARCELO DOS SANTOS FELIPE· OAB MS 15908· CPF 907.***.***-72

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Ato ordinatório (18/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 45.000,00

Autor

CREUZA RITA DE SALESCPF

Reu

MANOEL SEVERIANO RIBEIRO

ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

HELENO PEREIRA LIMA

FRANCISCO FELIPE

Advogados

Autor:

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA· OAB PB 5302· CPF 218.***.***-00

Reu:

DANIEL SITONIO DE AGUIAR· OAB PB 17706· CPF 040.***.***-86

Último movimento: Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/05/2026 10:00 1ª Vara Cível de Campina Grande. (05/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

FRANCISCA IVONE DE ARAUJO FELIPECPF

DESCONHECIDO

Advogados

Autor:

LUIZ CHARLES RODRIGUES MARQUES· OAB RN 11180· CPF 071.***.***-85

Autor:

ADRIANA DE NAZARE FERREIRA MONTEIRO· OAB RN 11750· CPF 056.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/01/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 6.114,08

Autor

FRANCISCO FELIPECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCPF

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB PE 573· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE em 05/08/2025 23:59. (06/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO FELIPE

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB PE 573· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (06/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 16.079,82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARISTEU JUSTINO DA SILVACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· CPF 300.***.***-90

Autor:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· CPF 476.***.***-20

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARISTEU JUSTINO DA SILVACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· CPF 476.***.***-20

Autor:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· CPF 300.***.***-90

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 16.079,82

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Reu

ARISTEU JUSTINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· CPF 476.***.***-20

Reu:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· CPF 300.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTEU JUSTINO DA SILVACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Autor:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· OAB SP 401199· CPF 300.***.***-90

Autor:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· OAB SP 465336· CPF 476.***.***-20

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· OAB SP 401199· CPF 300.***.***-90

Reu:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· OAB SP 465336· CPF 476.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000572-18.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aristeu Justino da Silva - Banco C6 Consignado S.a. - 1 - Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qu... (04/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 845,05

Autor

BRASIL PISCIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA PISCICULTURA LTDACNPJ

Reu

ANDERSON SILVA DANTASCPF

Advogados

Autor:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· OAB SP 401199· CPF 300.***.***-90

Autor:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· OAB SP 465336· CPF 476.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de BRASIL PISCIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA PISCICULTURA LTDA em 20/02/2025 23:59. (02/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 6.988,57

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 2.441,72

Autor

BRASIL PISCIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA PISCICULTURA LTDACNPJ

Reu

JOEL ALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA· OAB SP 465336· CPF 476.***.***-20

Autor:

DIOGO FRANCISCO FELIPE· OAB SP 401199· CPF 300.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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