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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 550.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 550.000,00

Autor

FRANCISCO JOSIVAN SILVA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MARQUEANGELA RUTH MOURA DE OLIVEIRACPF

Reu

ARENA SOLAR ENERGY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDA· OAB CE 43736· CPF 054.***.***-38

Reu:

DEBORA THAIZA MOREIRA MEDEIROS· CPF 062.***.***-05

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 191968711 (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDACPF

Reu

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDA· OAB CE 43736· CPF 054.***.***-38

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

DEBORA THAIZA MOREIRA MEDEIROS· OAB CE 49228· CPF 062.***.***-05

Último movimento: Definitivo (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 35.300,00

Autor

FRANCISCA NORMANDIA DA SILVACPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 172447818 (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAESCPF

Reu

ANTONIO CLETO GOMES

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200574-06.2024.8.06.0115. AUTOR: FRANCISCA NORMANDIA DA SILVAPOLO PASSIVO - REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, e considerando a expedição no SAE das minutas de alvarás eletrôni... (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 49.500,00

Autor

SEBASTIAO FREIRE CHAVESCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Outros

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187859093 (09/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 49.500,00

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Reu

SEBASTIAO FREIRE CHAVESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Último movimento: Remessa (12/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 49.500,00

Autor

ANEZIA VIDAL SENA MAIACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137818462 (10/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 30.300,00

Autor

MARIA EUNICE ROBERTO DE MOURACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Outros

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 187280529 (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 30.300,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MARIA EUNICE ROBERTO DE MOURACPF

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Último movimento: Remessa (30/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MATEUS FIALES SILVACPF

NILBERTO SOUSA SILVA

Advogados

Reu:

ALGACIMAR GURGEL FREITAS· OAB RN 10146· CPF 010.***.***-26

Reu:

PIERRE FABIO COLARES LIMA

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO· OAB CE 41943· CPF 921.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa (07/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

NILBERTO SOUSA SILVA

Advogados

Reu:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO· OAB CE 41943· CPF 921.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,01

Autor

NILBERTO SOUSA SILVACPF

NILBERTO SOUSA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

ALGACIMAR GURGEL FREITAS

Autor:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO· OAB CE 41943· CPF 921.***.***-53

Último movimento: Remessa (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

NILBERTO SOUSA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MATEUS FIALES SILVACPF

NILBERTO SOUSA SILVA

Advogados

Autor:

ALGACIMAR GURGEL FREITAS

Reu:

ALGACIMAR GURGEL FREITAS

Último movimento: Remessa (03/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA LOPES BARBOSA

Reu

SASE MS SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Lucia Lopes BarbosaB0 - REQUERIDO: B1Sase Ms Soc Beneficiente de Assist Aos Servidores PublicosB0 e outro - Intimação - ADV: FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARÃES (OAB 39101/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0050158-75.2021.8.06.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vistos em inspeção. Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, como resultado conheceu do recurs... (29/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA LOPES BARBOSA

Reu

SASE MS SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 49.900,00

Último movimento: Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174134310 (16/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

11/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAESCPF

Reu

PAULO EDUARDO PRADO

Advogados

Autor:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB CE 24314· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Definitivo (16/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2016

Distribuição

08/06/2016

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101282-48.2016.8.20.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): M. L. D. S. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA ELIANA DA COSTA DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓR... (17/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FELIPE GUERRACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA

Reu

MARIA LORRANY DA SILVA SOUSA

Advogados

Reu:

FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES· OAB CE 39101· CPF 795.***.***-68

Reu:

BRENO VINICIUS DE GOIS· OAB RN 9583· CPF 066.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2024)

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