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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2013

Distribuição

20/09/2013

Valor

R$ 84.174,10

Autor

MARCEL DA CONCEICAO SARGESCPF

FEIO IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA

Reu

FREITAS E FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARACI FEIO SOBRINHA· OAB PA 6197· CPF 268.***.***-20

Autor:

YASMIM REGINA FEIO COELHO· OAB PA 17379· CPF 003.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 48.518,48

Último movimento: Publicado Decisão em 29/04/2026. (30/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 61.864,08

Autor

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FRANCISCO PEREIRA LIMACPF

MARIA LIDIANE AZEVEDO LIMACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Reu:

LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND· OAB DF 16360· CPF 780.***.***-87

Reu:

LUIS ROBERTO MORAIS MARTINS· OAB DF 55687· CPF 450.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 15.399,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 38.580,00

Autor

ANGELINA DA SILVACPF

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ANGELINA DA SILVACPF

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA· OAB DF 50849· CPF 944.***.***-53

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Autor:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES· OAB GO 45387· CPF 025.***.***-99

Reu:

ANDRE SEIXAS GONCALVES HEREDIA

Reu:

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA· OAB DF 50849· CPF 944.***.***-53

Reu:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Reu:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES· OAB GO 45387· CPF 025.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELINA DA SILVA

Reu

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA· OAB DF 50849· CPF 944.***.***-53

Autor:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES· OAB GO 45387· CPF 025.***.***-99

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Reu:

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA· OAB DF 50849· CPF 944.***.***-53

Reu:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES· OAB GO 45387· CPF 025.***.***-99

Reu:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento no art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do Novo CPC, cujos termos passam a compor a presente sentença e extingo o processo com resolução de mérito. (29/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELINA DA SILVA

Reu

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA· OAB DF 50849· CPF 944.***.***-53

Autor:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES· OAB GO 45387· CPF 025.***.***-99

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Reu:

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA· OAB DF 50849· CPF 944.***.***-53

Reu:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES· OAB GO 45387· CPF 025.***.***-99

Reu:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Último movimento: Definitivo (30/01/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 9.156,77

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 14.217,00

Autor

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

HELANO PEREIRA CAMPOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 28.161,12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ALAN SILVA SANTANACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Reu:

JULLIANA SANTOS DA CUNHA· OAB DF 32440· CPF 014.***.***-85

Reu:

FELIPE BORBA ANDRADE· OAB DF 34485· CPF 019.***.***-80

Reu:

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO· OAB DF 63400· CPF 051.***.***-93

Reu:

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL· OAB DF 73179· CPF 049.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (21/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 43.997,00

Autor

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

ALAN SILVA SANTANACPF

MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Reu:

JULLIANA SANTOS DA CUNHA· OAB DF 32440· CPF 014.***.***-85

Reu:

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO· OAB DF 63400· CPF 051.***.***-93

Reu:

FELIPE BORBA ANDRADE· OAB DF 34485· CPF 019.***.***-80

Reu:

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL· OAB DF 73179· CPF 049.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN SILVA SANTANA

FELIPE BORBA ANDRADECPF

Reu

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

JULLIANA SANTOS DA CUNHA· OAB DF 32440· CPF 014.***.***-85

Autor:

FELIPE BORBA ANDRADE· OAB DF 34485· CPF 019.***.***-80

Autor:

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO· OAB DF 63400· CPF 051.***.***-93

Autor:

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL· OAB DF 73179· CPF 049.***.***-37

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JULLIANA SANTOS DA CUNHA· OAB DF 32440· CPF 014.***.***-85

Reu:

FELIPE BORBA ANDRADE· OAB DF 34485· CPF 019.***.***-80

Reu:

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO· OAB DF 63400· CPF 051.***.***-93

Reu:

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL· OAB DF 73179· CPF 049.***.***-37

Reu:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (02/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN SILVA SANTANA

FELIPE BORBA ANDRADECPF

Reu

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

JULLIANA SANTOS DA CUNHA· OAB DF 32440· CPF 014.***.***-85

Autor:

FELIPE BORBA ANDRADE· OAB DF 34485· CPF 019.***.***-80

Autor:

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO· OAB DF 63400· CPF 051.***.***-93

Autor:

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL· OAB DF 73179· CPF 049.***.***-37

Autor:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JULLIANA SANTOS DA CUNHA· OAB DF 32440· CPF 014.***.***-85

Reu:

FELIPE BORBA ANDRADE· OAB DF 34485· CPF 019.***.***-80

Reu:

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO· OAB DF 63400· CPF 051.***.***-93

Reu:

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL· OAB DF 73179· CPF 049.***.***-37

Reu:

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAN SILVA SANTANA, FELIPE BORBA ANDRADE EXECUTADO: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700971-88.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por ALAN SILVA SA... (19/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 39.999,84

Autor

ANDREIA CRISTINA GONZAGACPF

Reu

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

B3 GESTORA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIA LTDACNPJ

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.CNPJ

CONDOMINIO HOT SPRINGS HOTELCNPJ

Advogados

Autor:

THALLES FEITOSA DE MATOS· OAB GO 59531

Outros

GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA· OAB GO 40635· CPF 031.***.***-01

LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS· OAB GO 40482· CPF 001.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (11/02/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 43.900,40

Autor

GILMA JUVENAL BIRIBA KAJISHIMACPF

MIGUEL SEIJI KAJISHIMACPF

Reu

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

B3 GESTORA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIA LTDACNPJ

MENTTORA SERVICOS E CONSULTORIA LTDACPF

Advogados

Autor:

IZABELLA CARVALHO MACHADO· OAB GO 60072

Outros

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS· OAB GO 32422· CPF 008.***.***-50

ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA· OAB GO 26407· CPF 705.***.***-49

Último movimento: Processo baixado à origem/devolvido (30/04/2026)

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