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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3034360-59.2023.8.06.0001. APELANTE: PROTENSAO IMPACTO LTDA APELADO: COORDENADOR-CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta por PROTENSÃO IMPACTO LTDA., visando ref... (11/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR-CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 38.406,05

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195326009 (17/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENAUER MOREIRA

JOYCE LIMA MARCONI GURGELCPF

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

R$ 379.383,07

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

J M D CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188649551 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENAUER MOREIRA

JOYCE LIMA MARCONI GURGELCPF

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (09/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 70.049,57

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

CASTELO ENGENHARIA & INCORPORACOES LTDA

CASTELO ENGENHARIA & INCORPORACOES LTDACNPJ

Outros

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201774147 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENAUER MOREIRA

JOYCE LIMA MARCONI GURGELCPF

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENAUER MOREIRA

JOYCE LIMA MARCONI GURGELCPF

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0290813-78.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: PROTENSAO IMPACTO LTDA EXECUTADO: CASTELO ENGENHARIA & INCORPORACOES LTDA, CASTELO ENGENHARIA & INCORPORACOES LTDA APENSO: [] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atua... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/07/2006

Distribuição

14/07/2006

Valor

R$ 35.000,00

Autor

PROTENDE SISTEMAS E METODOS DE CONSTRUCOES LTDA.

Reu

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ILDEFONSO CAMPOS· OAB CE 15568· CPF 775.***.***-72

Autor:

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS· OAB CE 2148· CPF 010.***.***-30

Autor:

OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO· OAB SP 196717· CPF 055.***.***-90

Reu:

VERONICA MARIA MONTENEGRO DO VALE· OAB CE 5819· CPF 321.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 10.829,44

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

ORANJE PECEM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

Outros

MATHEUS DA SILVA CARNEIRO· OAB CE 52107· CPF 608.***.***-16

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA· OAB CE 40874· CPF 041.***.***-41

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

CONSTRUATIVA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 200382300 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 25.601,11

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

RCN REDE DE CONSTRUCAO DO NORDESTE LTDACNPJ

Outros

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199156940 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENAUER MOREIRA

JOYCE LIMA MARCONI GURGELCPF

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Petição (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 33.609,35

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

Reu

CASTELO ENGENHARIA & INCORPORACOES LTDA

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175355294 (10/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2016

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDACNPJ

PROTENSAO IMPACTO LTDACNPJ

EGESA ENGENHARIA S/ACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAPCNPJ

Reu

JAIRO JOSE DOS SANTOSCPF

JOAO AFONSO DA SILVACPF

JOAQUIM RAMOS DOS SANTOSCPF

ROBERTO JORGE DANTAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NATHALIA MARQUES SANTOS· OAB PB 16937· CPF 088.***.***-21

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

LUIZA IVANENKO VILLELA CANABRAVA· OAB MG 150215· CPF 109.***.***-51

Autor:

ANDRE MOTTA DE ALMEIDA· OAB PB 10497· CPF 021.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

WANYNE LUCAS MEIRA· OAB PB 14821· CPF 059.***.***-33

Reu:

WYKTOR LUCAS MEIRA· OAB PB 15554· CPF 077.***.***-66

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (09/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDA

Reu

WANYNE LUCAS MEIRACPF

Advogados

Autor:

WYKTOR LUCAS MEIRA· OAB PB 15554· CPF 077.***.***-66

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

LUIZA IVANENKO VILLELA CANABRAVA· OAB MG 150215· CPF 109.***.***-51

Autor:

WANYNE LUCAS MEIRA· OAB PB 14821· CPF 059.***.***-33

Autor:

NATHALIA MARQUES SANTOS· OAB PB 16937· CPF 088.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

WYKTOR LUCAS MEIRA· OAB PB 15554· CPF 077.***.***-66

Reu:

EVANDRO BATISTA DE LIMA· OAB PB 10629· CPF 151.***.***-04

Reu:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Reu:

ANDRE MOTTA DE ALMEIDA· OAB PB 10497· CPF 021.***.***-03

Reu:

TIAGO LIOTTI· OAB PB 261189· CPF 322.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42072425) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/03/2016

Distribuição

21/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PROTENSAO IMPACTO LTDA

Reu

WANYNE LUCAS MEIRACPF

Advogados

Autor:

WYKTOR LUCAS MEIRA· OAB PB 15554· CPF 077.***.***-66

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

LUIZA IVANENKO VILLELA CANABRAVA· OAB MG 150215· CPF 109.***.***-51

Autor:

WANYNE LUCAS MEIRA· OAB PB 14821· CPF 059.***.***-33

Autor:

NATHALIA MARQUES SANTOS· OAB PB 16937· CPF 088.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

WYKTOR LUCAS MEIRA· OAB PB 15554· CPF 077.***.***-66

Reu:

EVANDRO BATISTA DE LIMA· OAB PB 10629· CPF 151.***.***-04

Reu:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Reu:

ANDRE MOTTA DE ALMEIDA· OAB PB 10497· CPF 021.***.***-03

Reu:

TIAGO LIOTTI· OAB PB 261189· CPF 322.***.***-54

+ outros advogados do reu

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