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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

ROSELIO DE CARVALHO REGOCPF

Advogados

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· CPF 941.***.***-91

Reu:

LUIS MANSUETO MELO AGUIAR· OAB AC 002828· CPF 225.***.***-67

Reu:

RODRIGO MAIA LOBAO

Outros

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR· OAB AC 004119· CPF 671.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELIO DE CARVALHO REGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Advogados

Autor:

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR· OAB AC 004119· CPF 671.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (25/03/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELIO DE CARVALHO REGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR· OAB AC 004119· CPF 671.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/03/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2016

Distribuição

07/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Reu:

ISRAEL SEVERO DA PAZ FILHO· OAB PI 7471

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

DANIEL DIOGO DE ALMEIDACPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JANDERSON SOARES DA SILVA· OAB AC 6345· CPF 024.***.***-05

Autor:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS· OAB AC 3807· CPF 855.***.***-72

Autor:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Autor:

JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA· OAB AC 6599· CPF 039.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

DANIEL DIOGO DE ALMEIDACPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JANDERSON SOARES DA SILVA· OAB AC 6345· CPF 024.***.***-05

Autor:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS· OAB AC 3807

Autor:

JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA· OAB AC 6599· CPF 039.***.***-07

Reu:

ALAN DE OLIVEIRA DANTAS CRUZ· OAB AC 3781

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCACCNPJ

Reu

TALISON PEREIRA DE SOUZACPF

ELISANGELA RODRIGUES DE NAZARECPF

Advogados

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Reu:

ISADORA GONÇALVES TENÓRIO· OAB AC 6906· CPF 022.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2007

Distribuição

20/08/2007

Valor

R$ 573.040,00

Autor

MANOEL OLIVEIRA PINTO

MARIA DO SOCORRO

Reu

MARLINO VITORINO GOMESCPF

HEITOR MESQUITA SABINO DE FREITASCPF

MARCIO ARANTES DE OLIVEIRACPF

ROSIVALDO DE SOUZA ROCHA

ESTADO DO ACRECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS· OAB AC 4935· CPF 000.***.***-70

Autor:

ROMANO FERNANDES GOUVEA· OAB AC 4512· CPF 434.***.***-34

Reu:

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA· OAB AC 901· CPF 096.***.***-72

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Reu:

RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS· OAB MG 145814· CPF 102.***.***-97

Reu:

FAGNE CALIXTO MOURÃO· OAB AC 4600· CPF 914.***.***-72

Reu:

REGE EVER CARVALHO VASQUES· OAB AC 3212· CPF 700.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO FARIA VALADARES· OAB AC 4233

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Manoel Oliveira Pinto - Apelante: Maria do Socorro - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Apelado: Sandro Roberto Vasconcelos - Apelado: Izidio Barbosa dos Santos - Apelado: Marlino Vitorino Gomes - Apelado: Heitor Mesquita Sabino de Freitas - Apelado: Márcio Arantes de Oliveira - Apelado: Rosivaldo de Souza Rocha - Nº 0500061-11.2007.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Trata-se de Apelação c... (04/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 573.040,00

Autor

MANOEL OLIVEIRA PINTOCPF

MARIA DO SOCORROCPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAICPF

SANDRO ROBERTO VASCONCELOSCPF

IZIDIO BARBOSA DOS SANTOSCPF

MARLINO VITORINO GOMESCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS· OAB AC 4935· CPF 000.***.***-70

Reu:

GUSTAVO FARIA VALADARES· OAB AC 4233

Reu:

MARCOS LEITE LEITÃO· OAB AC 327· CPF 040.***.***-44

Reu:

MILTON SOARES· OAB AC 334

Reu:

AUGUSTO CESAR MACEDO MARQUES· OAB AC 3733· CPF 343.***.***-58

Reu:

JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA· OAB AC 2844· CPF 628.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (10/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/08/2007

Distribuição

20/08/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

15/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

JULIENE LIMA FERREIRACPF

ADEJANIS LIMA BILOCPF

Advogados

Autor:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Autor:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FILHO· OAB AC 5359· CPF 981.***.***-34

Reu:

RODRIGO MAIA LOBÃO· OAB CE 25816

Reu:

UENDEL ALVES DOS SANTOS· OAB AC 4073· CPF 005.***.***-30

Reu:

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN· OAB AC 3548· CPF 268.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

WILLIS DO NASCIMENTO CORREIACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MAIA LOBÃO· OAB CE 25816

Autor:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (19/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 27.138,00

Autor

JOSE SARNEI ALVES DE SOUZACPF

Reu

WILLIAN ELEAMEN DA SILVACPF

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CUSTODIOCPF

Advogados

Autor:

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR· OAB AC 4119· CPF 671.***.***-34

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Último movimento: Processo Reativado (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 27.138,00

Autor

JOSE SARNEI ALVES DE SOUZACPF

Reu

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CUSTODIOCPF

WILLIAN ELEAMEN DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR· OAB AC 4119· CPF 671.***.***-34

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/07/2026

Distribuição

15/07/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (05/08/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauPrecatório

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TARAUACA

RAIMUNDO FURTUNATO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JORDAO - ACRE

ROCILDA PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Autor:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS· OAB AC 3807· CPF 855.***.***-72

Autor:

PAULA CRISTINA DE CARVALHO FREITAS· OAB AC 6952· CPF 987.***.***-49

Autor:

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO· OAB AC 5665

Autor:

ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR· OAB AC 6520· CPF 026.***.***-44

+ outros advogados do autor

Último movimento: Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente (26/08/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

ARISMAR SABINO KAXINAWACPF

Advogados

Reu:

LAIZA DOS SANTOS CAMILO· OAB AC 4662

Reu:

WILLIAN ELEAMEN DA SILVA· OAB AC 3766· CPF 941.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crime TentadoDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

ARISMAR SABINO KAXINAWA

Advogados

Reu:

RODRIGO MAIA LOBÃO· OAB CE 25816

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/05/2024)

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