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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANTCPF

ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAOCPF

ALESSANDRA BREYER VENANCIOCPF

GABRIEL HABIBCPF

MARIANNA PINTO FALCAO ROSACPF

Reu

2 VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE BRASILIA

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Advogados

Autor:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Estelionato MajoradoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO

Advogados

Autor:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Último movimento: Definitivo (08/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

26/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIENE DA SILVA PEREIRA

Reu

ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHOCPF

ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO

GESSE COSTA ARAUJOCPF

LETICIA GOMES FERREIRA

LUCIENE DA SILVA PEREIRA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Autor:

GABRIEL DE PAULA FERREIRA· OAB RJ 230565· CPF 092.***.***-00

Autor:

ANA LUCIA VAZ PAIM SERGIO· OAB RJ 156560· CPF 033.***.***-93

Autor:

PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Autor:

MARCELO SILVA VASCONCELOS· OAB RJ 170352· CPF 073.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Reu:

GABRIEL DE PAULA FERREIRA· OAB RJ 230565· CPF 092.***.***-00

Reu:

ANA LUCIA VAZ PAIM SERGIO· OAB RJ 156560· CPF 033.***.***-93

Reu:

PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Reu:

MARCELO SILVA VASCONCELOS· OAB RJ 170352· CPF 073.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000549-11.2018.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS e outros Réu: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que INTIMO a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da cota ministerial de ID 272332989. DIEGO RAMOS DE QUEIROZ Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a... (24/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

22/06/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHOCPF

ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO

LETICIA GOMES FERREIRA

RENATO TAVARES BATISTA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Reu:

JOAO EDUARDO MACHADO GARRIDO· OAB RJ 237131· CPF 109.***.***-37

Reu:

GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA· OAB DF 50007· CPF 016.***.***-61

Reu:

KAREN CRISTINA MARQUES LIMA· OAB DF 64829· CPF 057.***.***-29

Reu:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005963-06.2017.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos podere... (15/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 22.388,24

Autor

GABRIEL HABIBCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARLA GABRIELLA DE ANDRADE MELLO· OAB RJ 228965· CPF 160.***.***-45

Reu:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA· OAB RJ 109658· CPF 051.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2011

Distribuição

16/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ARLENIO JOSE DA SILVA

Reu

GERALDO PEREIRA

Advogados

Autor:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Reu:

FERNANDO PEREIRA NETO· OAB RJ 138079· CPF 097.***.***-75

Reu:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Outros

ARNON SOARES PAES SIQUEIRA· OAB RJ 199544· CPF 143.***.***-76

Último movimento: Juntada de petição (24/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FERNANDO PEREIRA NETO· OAB RJ 138079· CPF 097.***.***-75

Último movimento: Protocolizada Petição 346203/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2021 (15/04/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

WILLIAM LUIS CASTRO DOS SANTOSCPF

LARISSA DUARTE DE LIMA

Reu

ANTONIO GABRIEL VANNI FARIAS

Advogados

Reu:

RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA· OAB RJ 220886· CPF 051.***.***-20

Reu:

LEONARDO FERRAZ CUERCI· OAB RJ 200772· CPF 082.***.***-31

Reu:

TELMO BERNARDO BATISTA· OAB RJ 180233· CPF 086.***.***-10

Reu:

FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES· OAB RJ 113275· CPF 933.***.***-00

Reu:

MARTA CATARINA FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 232439· CPF 134.***.***-63

Outros

ALESSANDRA BREYER VENANCIO· OAB RJ 218233

MARIANNA PINTO FALCAO ROSA· OAB RJ 196023· CPF 042.***.***-41

PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO GABRIEL VANNI FARIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ELAINE DUARTE CORREIA LIMACPF

Advogados

Autor:

RAISA SICILIANA DAVID ARAUJO DA SILVA· OAB RJ 230319· CPF 139.***.***-13

Reu:

MARIANNA PINTO FALCAO ROSA· OAB RJ 196023· CPF 042.***.***-41

Reu:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Reu:

ALESSANDRA BREYER VENANCIO· OAB RJ 218233· CPF 108.***.***-60

Reu:

PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (28/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANTONIO GABRIEL VANNI FARIAS

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 103.289,12

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

BANCO ITAUCARD S ACNPJ

Reu

CARLOS CESAR ANDRADE VARJAOCPF

Advogados

Autor:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI· OAB SP 248970· CPF 307.***.***-22

Reu:

KARLA GABRIELLA DE ANDRADE MELLO· OAB RJ 228965· CPF 160.***.***-45

Reu:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Reu:

PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS CESAR ANDRADE VARJAO

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Condição de Pessoa IdosaPreconceituosaInjúria+3

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

JANYR COSTA DE AZEVEDOCPF

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

FLAVIA SILVEIRA DE AZEVEDO

Advogados

Autor:

PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Autor:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Autor:

MARIANNA PINTO FALCAO ROSA· OAB RJ 196023· CPF 042.***.***-41

Autor:

ALESSANDRA BREYER VENANCIO· OAB RJ 218233· CPF 108.***.***-60

Reu:

RODRIGO DE SOUZA COSTA· OAB RJ 115092· CPF 076.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (20/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIA SILVEIRA DE AZEVEDO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JANYR COSTA DE AZEVEDO

Último movimento: Retirada de pauta (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MICHELLE EDUARDA E SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARLA GABRIELLA DE ANDRADE MELLO· OAB RJ 228965· CPF 160.***.***-45

Autor:

PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Autor:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Reu:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA· OAB RJ 95935· CPF 016.***.***-31

Reu:

CLAUDIA REGINA FURTADO· OAB RJ 223840· CPF 025.***.***-06

Reu:

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO· OAB RJ 170459· CPF 016.***.***-02

Último movimento: Conclusos ao Juiz (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2024

Distribuição

30/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO MAURO DA SILVACPF

Reu

VALENTINA BARRETO DA SILVA

ENZO BARRETO DA SILVA

Advogados

Autor:

KARLA GABRIELLA DE ANDRADE MELLO· OAB RJ 228965· CPF 160.***.***-45

Autor:

GABRIEL HABIB· OAB RJ 114965· CPF 072.***.***-97

Autor:

PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA· OAB RJ 145429· CPF 081.***.***-01

Último movimento: Juntada de documento (09/03/2026)

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