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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 62.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ANTONIO AGUIAR MOREIRACPF

Advogados

Reu:

CLOVIS BEZERRA· OAB SP 271515· CPF 118.***.***-01

Reu:

ADRIANO LIMA DOS SANTOS· OAB SP 231713· CPF 266.***.***-43

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO AGUIAR MOREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (05/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 62.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ANTONIO AGUIAR MOREIRACPF

Advogados

Reu:

ADRIANO LIMA DOS SANTOS· OAB SP 231713· CPF 266.***.***-43

Reu:

CLOVIS BEZERRA· OAB SP 271515· CPF 118.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 44.000,00

Autor

MARIA DAS GRAçAS GOMES KOBASEWCPF

Reu

CARLOS JOSE DE ARAUJOCPF

VIACAO GATO PRETO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA· OAB SP 400594· CPF 186.***.***-40

Reu:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM· OAB SP 252503· CPF 060.***.***-90

Reu:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

ANDRÉ LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

NICOLE TAKAHASHI· OAB SP 503725· CPF 361.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRAçAS GOMES KOBASEWCPF

Reu

CARLOS JOSé DE ARAúJO

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

NICOLE TAKAHASHI· OAB SP 503725· CPF 361.***.***-60

Autor:

VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA· OAB SP 400594· CPF 186.***.***-40

Autor:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Autor:

ANDRÉ LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Autor:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM· OAB SP 252503· CPF 060.***.***-90

Reu:

NICOLE TAKAHASHI· OAB SP 503725· CPF 361.***.***-60

Reu:

VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA· OAB SP 400594· CPF 186.***.***-40

Reu:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

ANDRÉ LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM· OAB SP 252503· CPF 060.***.***-90

Último movimento: Publicação (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

XT - CENTRAL DE CONTATOS LTDA

Reu

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

NICOLE TAKAHASHI· OAB SP 503725· CPF 361.***.***-60

Autor:

FABIO AUGUSTO RAFAEL BIAZON SOARES· OAB SP 298665· CPF 295.***.***-33

Autor:

ANDRÉ LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Autor:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

NICOLE TAKAHASHI· OAB SP 503725· CPF 361.***.***-60

Reu:

FABIO AUGUSTO RAFAEL BIAZON SOARES· OAB SP 298665· CPF 295.***.***-33

Reu:

ANDRÉ LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Último movimento: Definitivo (16/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

25/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO· OAB SP 207169· CPF 284.***.***-59

Último movimento: Publicação (03/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Suspensão da ExigibilidadeRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO· OAB SP 207169· CPF 284.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIACAO GATO PRETO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO - SP207169 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA... (02/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/10/1999

Distribuição

27/10/1999

Valor

Valor nao informado

Autor

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO· OAB SP 207169· CPF 284.***.***-59

Autor:

VINICIUS TADEU CAMPANILE· OAB SP 122224· CPF 173.***.***-02

Autor:

GERALDO AGOSTI FILHO· OAB SP 69220· CPF 003.***.***-95

Autor:

RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS· OAB SP 110387· CPF 090.***.***-95

Autor:

HALLEY HENARES NETO· OAB SP 125645· CPF 058.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Reu:

RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO· OAB SP 185070· CPF 252.***.***-96

Reu:

CARLOS EDUARDO LUCERA· OAB SP 228322· CPF 263.***.***-27

Reu:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO· OAB SP 123723· CPF 064.***.***-20

Reu:

LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO· OAB SP 207169· CPF 284.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2022)

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TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+2

Ajuizamento

10/08/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 116.017,92

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 116.017,92

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA· OAB SP 268416· CPF 157.***.***-97

Autor:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Autor:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA· OAB SP 268416· CPF 157.***.***-97

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/06/2025)

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—

TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa de 40% do FGTSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCEU BATISTA

MARIA JOSEFA DOS SANTOS

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Reu

VIACAO GATO PRETO LTDACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Autor:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Autor:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA· OAB SP 268416· CPF 157.***.***-97

Reu:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA· OAB SP 268416· CPF 157.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA (09/02/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa de 40% do FGTSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCEU BATISTA

MARIA JOSEFA DOS SANTOS

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Reu

VIACAO GATO PRETO LTDACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Autor:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Autor:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA· OAB SP 268416· CPF 157.***.***-97

Reu:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA· OAB SP 268416· CPF 157.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA (09/02/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

DIREITO DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCONI FLORENTINO DE LIMACPF

Reu

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA· OAB SP 146196· CPF 095.***.***-02

Autor:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM· OAB SP 252503· CPF 060.***.***-90

Reu:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA· OAB SP 146196· CPF 095.***.***-02

Reu:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM· OAB SP 252503· CPF 060.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA (04/05/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização/Dobra/Terço ConstitucionalAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

VIACAO GATO PRETO LTDA

Reu

SAMUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

BRUNA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 473663· CPF 431.***.***-12

Autor:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Autor:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ· OAB SP 127174· CPF 074.***.***-01

Autor:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

BRUNA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 473663· CPF 431.***.***-12

Reu:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ· OAB SP 127174· CPF 074.***.***-01

Reu:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100303095500000101077633?instancia=3 (03/06/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS MARTINS

Reu

VIACAO GATO PRETO LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Autor:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER· OAB SP 293943· CPF 008.***.***-81

Autor:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Reu:

PATRICIA VIDAL DE SOUZA· OAB SP 339135· CPF 162.***.***-37

Reu:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER· OAB SP 293943· CPF 008.***.***-81

Reu:

ANDRE LOPES DA SILVA· OAB SP 299793· CPF 282.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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