GCT SERVICOS E COMERCIO LTDA. — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

GCT SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (14/12/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 82.850.118,00

Autor

MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BORGES DE MOURA· OAB DF 060777· CPF 054.***.***-38

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· CPF 566.***.***-34

Outros

TITO PORFIRIO SAMPAIO JUNIOR· OAB CE 014895

ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA· OAB BA 017025

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 82.850.118,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA· OAB BA 017025· CPF 785.***.***-34

Reu:

RODRIGO BORGES DE MOURA· OAB DF 060777· CPF 054.***.***-38

Reu:

TITO PORFIRIO SAMPAIO JUNIOR· CPF 763.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (21/05/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 82.850.118,00

Autor

MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BORGES DE MOURA· OAB DF 060777· CPF 054.***.***-38

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· CPF 566.***.***-34

Reu:

MATEUS COSTA PEREIRA· OAB PE 024972· CPF 056.***.***-32

Reu:

ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE· OAB PE 014461· CPF 765.***.***-34

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ· OAB PE 030190· CPF 065.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 1.275.725,28

Autor

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Reu

PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS/BA

SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT

MUNICIPIO DE ALAGOINHASCNPJ

TIVIC TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA - MECNPJ

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO LEAL VAZ

Reu:

LUIS HENRIQUE SACRAMENTO SALDANHA

Outros

BRENO GRAVATA DE MENEZES· OAB BA 44986· CPF 824.***.***-91

EMANOEL SILVA ANTUNES· OAB PE 35126· CPF 834.***.***-68

LUANA TELES BRAGA LEAL· OAB BA 38021· CPF 025.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 16/08/2024 23:59. (17/08/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 10.919,00

Autor

RIBEIRO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA COSTA SOUZA· OAB BA 47785· CPF 037.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de MARIANA COSTA SOUZA em 23/10/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA VIANA DA MOTTA· OAB BA 48158· CPF 012.***.***-00

Autor:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO· OAB BA 29193· CPF 021.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de LORENA VIANA DA MOTTA em 09/03/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Reu:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368

Reu:

GABRIEL MORI CAMPOS PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/12/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/12/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Reu:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368

Reu:

GABRIEL MORI CAMPOS PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/01/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Reu:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368

Reu:

RAPHAELLA MARIA ASSUNCAO CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACPF

GENTIL ALBERTO DE MENEZESCPF

SIMONIDES PEREIRA QUADROSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615· CPF 106.***.***-23

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Autor:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

Autor:

MARCELO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 136393· CPF 043.***.***-57

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615· CPF 106.***.***-23

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 136393· CPF 043.***.***-57

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (04/03/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACPF

GENTIL ALBERTO DE MENEZESCPF

SIMONIDES PEREIRA QUADROSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615· CPF 106.***.***-23

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Autor:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

Autor:

MARCELO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 136393· CPF 043.***.***-57

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615· CPF 106.***.***-23

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 136393· CPF 043.***.***-57

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A; Interessado(a)s - GENTIL ALBERTO DE MENEZES; SIMONIDES PEREIRA QUADROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO... (12/01/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACPF

GENTIL ALBERTO DE MENEZESCPF

SIMONIDES PEREIRA QUADROSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615· CPF 106.***.***-23

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Autor:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

Autor:

MARCELO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 136393· CPF 043.***.***-57

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615· CPF 106.***.***-23

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 136393· CPF 043.***.***-57

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A; Interessado(a)s - GENTIL ALBERTO DE MENEZES; SIMONIDES PEREIRA QUADROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO... (12/01/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELISEU KOPP & CIA LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251· CPF 017.***.***-83

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Último movimento: Conclusos para Julgamento (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISEU KOPP & CIA LTDACNPJ

Reu

DEER/MG -DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELISEU KOPP & CIA LTDACNPJ

Reu

DEER/MG -DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251· CPF 017.***.***-83

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISEU KOPP & CIA LTDACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MGCPF

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACPF

Advogados

Autor:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251· CPF 017.***.***-83

Autor:

ANGELA MOLIN· OAB RS 28434· CPF 567.***.***-44

Autor:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Reu:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251· CPF 017.***.***-83

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Último movimento: Publicação (01/06/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISEU KOPP & CIA LTDACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MGCPF

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACPF

Advogados

Autor:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251· CPF 017.***.***-83

Autor:

ANGELA MOLIN· OAB RS 28434· CPF 567.***.***-44

Autor:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Reu:

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO· OAB RS 82251· CPF 017.***.***-83

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5105821-61.2021.8.13.0024/MG IMPETRANTE: ELISEU KOPP & CIA LTDA ADVOGADO(A): ANGELA MOLIN (OAB RS028434) ADVOGADO(A): ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO (OAB RS082251) SENTENÇA DENEGO A SEGURANÇA (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

R$ 2.432.212,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (28/08/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaApelação Cível

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A

Advogados

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Autor:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624· CPF 015.***.***-66

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Autor:

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 197210· CPF 089.***.***-47

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624· CPF 015.***.***-66

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 197210· CPF 089.***.***-47

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Último movimento: Trânsito em julgado (28/08/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A

Advogados

Autor:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Autor:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624· CPF 015.***.***-66

Autor:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Autor:

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 197210· CPF 089.***.***-47

Autor:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Reu:

CRISTIANO AIALA FERREIRA· OAB MG 195624· CPF 015.***.***-66

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 197210· CPF 089.***.***-47

Reu:

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES· OAB MG 88124· CPF 566.***.***-34

Último movimento: Definitivo (01/12/2023)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CONSTRUTORA CINZEL S ACNPJ

CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDACPF

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIAL LTDACNPJ

FISCAL TECNOLOGIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

+ 4 outros

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON· OAB RJ 248309· CPF 802.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 120.000,00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDACNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDACNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (15/07/2021)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 120.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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