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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/04/2022

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 44.368,28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/04/2022

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 44.368,28

Autor

HILARIO JULIANO DE ALMEIDA

ROSA BEATRIZ DA FONSECA SANDIM DE ALMEIDACPF

Reu

MARIA DE LOURDES CRUZ

JOSE BONDESPACHO DA CRUZ

Advogados

Autor:

HILARIO JULIANO DE ALMEIDA

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Recebidos os autos (05/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

16/04/2022

Distribuição

16/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2007

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 7.591,04

Autor

JOAO BATISTA DELAROLECPF

CANDIDA RODRIGUES DE MORAES PEREIRACPF

ANA CECILIA DELAROLECPF

VERONICA DELAROLE

ANDRé LUIS DELAROLECPF

+ 1 outros

Reu

EDA PEREIRA DE CASTROCPF

JAIRO MENDES DE CASTROCPF

NORBERTO BRAULIO OLEGARIO DE SOUZACPF

MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZACPF

AMANDA CORREA PEREIRA TEODOROCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS· OAB MS 9432· CPF 820.***.***-00

Autor:

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS· OAB MS 10092· CPF 164.***.***-61

Reu:

GABRIELLE WANDERLEY DE ABREU ABRÃO· OAB MS 9258· CPF 835.***.***-34

Reu:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO· OAB MS 11105· CPF 153.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

JOÃO VICENTE FREITAS BARROS· OAB MS 18099· CPF 024.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2007

Distribuição

06/06/2007

Valor

R$ 7.591,04

Autor

JOAO BATISTA DELAROLECPF

CANDIDA RODRIGUES DE MORAES PEREIRACPF

ANA CECILIA DELAROLECPF

VERONICA DELAROLE

ANDRé LUIS DELAROLECPF

+ 1 outros

Reu

EDA PEREIRA DE CASTROCPF

JAIRO MENDES DE CASTROCPF

NORBERTO BRAULIO OLEGARIO DE SOUZACPF

MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZACPF

AMANDA CORREA PEREIRA TEODOROCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS· OAB MS 9432· CPF 820.***.***-00

Autor:

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS· OAB MS 10092· CPF 164.***.***-61

Reu:

GABRIELLE WANDERLEY DE ABREU ABRÃO· OAB MS 9258· CPF 835.***.***-34

Reu:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO

Reu:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO· OAB MS 11105· CPF 153.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

JOÃO VICENTE FREITAS BARROS· OAB MS 18099· CPF 024.***.***-90

Último movimento: Recebimento do Processo em OUTRO FORO (06/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Adjudicação CompulsóriaUsucapião

Ajuizamento

06/06/2007

Distribuição

06/06/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CECILIA DELAROLECPF

ANDRé LUIS DELAROLECPF

JOãO CARLOS DELAROLECPF

VERONICA DELAROLE

Reu

AMANDA CORREA PEREIRA TEODOROCPF

CANDIDA MARIA CORREA PEREIRACPF

CARLOS DE CASTRO NETOCPF

CECíLIA DE CASTRO MARTINS

DANIEL MARTINS FILHO

+ 14 outros

Advogados

Autor:

GABRIELLE WANDERLEY DE ABREU ABRÃO· OAB MS 9258· CPF 835.***.***-34

Autor:

JOÃO VICENTE FREITAS BARROS· OAB MS 18099· CPF 024.***.***-90

Autor:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO· OAB MS 11105· CPF 153.***.***-00

Autor:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO· OAB MS 5739· CPF 153.***.***-00

Autor:

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS· OAB MS 10092· CPF 164.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELLE WANDERLEY DE ABREU ABRÃO· OAB MS 9258· CPF 835.***.***-34

Reu:

JOÃO VICENTE FREITAS BARROS· OAB MS 18099· CPF 024.***.***-90

Reu:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO· OAB MS 11105· CPF 153.***.***-00

Reu:

MARCOS DE LACERDA AZEVEDO· OAB MS 5739· CPF 153.***.***-00

Reu:

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS· OAB MS 10092· CPF 164.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (01/07/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 257.974,04

Autor

GENY RATIER PEREIRA MARTINSCPF

Reu

.RECEITA FEDERAL DO BRASIL

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

WELLDER ALVES DONATO· OAB MS 16247· CPF 945.***.***-15

Autor:

LUIZ EPELBAUM· OAB MS 6703· CPF 180.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (26/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2025

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 257.974,04

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GENY RATIER PEREIRA MARTINSCPF

.RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Advogados

Reu:

WELLDER ALVES DONATO· OAB MS 16247· CPF 945.***.***-15

Reu:

LUIZ EPELBAUM· OAB MS 6703· CPF 180.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária (20/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 2.659.845,50

Autor

JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINSCPF

ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINS

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GENY RATIER PEREIRA MARTINS· CPF 024.***.***-91

Autor:

WELLDER ALVES DONATO· OAB MS 16247· CPF 945.***.***-15

Autor:

LUIZ EPELBAUM· OAB MS 6703· CPF 180.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (11/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 2.659.845,50

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINSCPF

ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINSCPF

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Advogados

Autor:

GENY RATIER PEREIRA MARTINS· CPF 024.***.***-91

Autor:

WELLDER ALVES DONATO· OAB MS 16247· CPF 945.***.***-15

Autor:

LUIZ EPELBAUM· OAB MS 6703· CPF 180.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária (20/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária) (20/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/07/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/09/2014

Distribuição

11/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCNPJ

FERNANDO REGO BARBOSACPF

FRANCISCO PEIXOTO GUERRACPF

FRANCISCO MARIA ESPINHACO SIMAOCPF

FLAVIO AUGUSTO ARRUDACPF

+ 46 outros

Outros

VICENTE CANDIDO DA SILVA· OAB DF 66155· CPF 116.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055894-87.2014.4.01.3400. APELANTE: VICENTE CANDIDO DA SILVA - DF66155 POLO PASSIVO: FERNANDO REGO BARBOSA e outros Advogado do(a) APELADO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - DF66155 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO JOAQUIM DE ANDRADE VICENTE CANDIDO DA SILVA - (OAB: DF66155) FERNANDO JOAQUIM DE ANDRADE VICENTE CANDIDO DA SILVA - (OAB: DF66155) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o s... (13/05/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/2016

Distribuição

19/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCNPJ

FRANCISCO GUIMARAES TOLEDOCPF

GERALDO APARECIDO MENDESCPF

GERALDO ALVES BELINICPF

FRANCISCO LUIZ ERICHSENCPF

+ 47 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILCNPJ

FRANCISCO GUIMARAES TOLEDOCPF

GERALDO APARECIDO MENDESCPF

GERALDO ALVES BELINICPF

+ 47 outros

Último movimento: Juntada de manifestação (14/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Direito à IncorporaçãoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

08/08/2008

Distribuição

08/08/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

MARIA LUCIA MELO COELHOCPF

MARIA LUCIA DE ANDRADECPF

MARIA LUCIA BUENO DE CAMPOSCPF

MARIA LOURDES DOS SANTOSCPF

MARIA LIGIA MURICY CAJAZEIRACPF

+ 7306 outros

Advogados

Reu:

ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA· OAB DF 23794· CPF 690.***.***-49

Reu:

ALDIR GUIMARAES PASSARINHO· OAB DF 1577· CPF 010.***.***-53

Reu:

ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES· CPF 327.***.***-48

Reu:

MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA· CPF 304.***.***-59

Reu:

EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO· CPF 047.***.***-37

+ outros advogados do reu

Outros

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER· OAB SP 195223

OTELINO DIAS DO NASCIMENTO· OAB DF 11561· CPF 009.***.***-91

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 16362· CPF 876.***.***-68

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (02/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICE SANTOS BARRETOCPF

ANGELINA RONCHICPF

JOAO SETE DE ABRILCPF

JOAO BATISTA DE CASTRO NUNESCPF

SONIA DE ANDRADE REIS SALESCPF

+ 3268 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/05/2023 (19/05/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

27/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRACPF

LOURIVAL DA COSTA ARAUJOCPF

MARIA DO SOCORRO SOUSA VALECPF

ANTONIO DE BRITO VIDALCPF

+ 6475 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (26/10/2021)

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