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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

131 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERAES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE DE LAURENTIS FERNANDES SILVA· OAB MG 160884· CPF 108.***.***-67

Autor:

OTAVIO NILTON PEREIRA SANTOS· OAB MG 113600· CPF 012.***.***-79

Autor:

CASSIO JOSE ZAGO· OAB MG 67131· CPF 539.***.***-15

Autor:

IVAN MENDES DE BRITO· OAB SP 65883· CPF 036.***.***-04

Autor:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA· OAB MG 64225· CPF 661.***.***-20

+ outros advogados do autor

Outros

LUIZINHO ORMANEZE· OAB SP 69510· CPF 010.***.***-25

CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB SP 200841

IRAN CESAR DE OLIVEIRA· OAB MG 67406

DAIARA CONCEICAO DE CASTRO PIRES· OAB MG 180750

GABRIEL FIGUEIREDO DA COSTA· OAB MG 122310

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/01/2014

Distribuição

15/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

KENIO EDMOND PENA ME

Advogados

Autor:

RUBENS DE FARIA· OAB MG 107959· CPF 351.***.***-91

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· OAB MG 33815· CPF 129.***.***-00

Reu:

RUBENS DE FARIA· OAB MG 107959· CPF 351.***.***-91

Reu:

GERHARD WINNING FILHO· OAB MG 33815· CPF 129.***.***-00

Último movimento: Outras Decisões (25/07/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 21.480,00

Autor

GERHARD WINNING NETOCPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E JOIAS A.F.I.M LTDACNPJ

MAYARA KERLI LUIZCPF

Advogados

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· OAB MG 33815· CPF 129.***.***-00

Autor:

CAMILO ESTEVES PAIVA· OAB MG 200872· CPF 094.***.***-03

Reu:

MIGUEL HENRIQUE VALADARES· CPF 922.***.***-68

Último movimento: Julgado procedente em parte do pedido (08/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2013

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 77.389,54

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEACNPJ

Reu

SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETOCPF

ANA MARIA DE FREITAS VIEIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO ALBERTO RAMOS· CPF 043.***.***-73

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (15/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2013

Distribuição

05/08/2013

Valor

R$ 77.389,54

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEACNPJ

Reu

ANA MARIA DE FREITAS VIEIRACPF

SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA ANDRADE DE FARIA· CPF 033.***.***-56

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

LUCIOLA PARREIRA VASCONCELOS· OAB MG 88749· CPF 040.***.***-76

Autor:

PATRICIA GARCIA COELHO CATANI· CPF 542.***.***-34

Autor:

DAIANE GONCALVES LACERDA· CPF 053.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/07/1998

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HARVEY SANTOS FINOTTICPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

IARA SILENE DE ALMEIDA BARBOSA· OAB MG 30026· CPF 350.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (11/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/07/1998

Distribuição

13/07/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

HARVEY SANTOS FINOTTICPF

Advogados

Autor:

FABIOLA RIBEIRO GOMIDE· OAB MG 60720· CPF 610.***.***-49

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

AQUILINO NOVAES RODRIGUES· CPF 471.***.***-91

Autor:

FERNANDA ANDRADE DE FARIA· CPF 033.***.***-56

Reu:

IARA SILENE DE ALMEIDA BARBOSA· OAB MG 30026· CPF 350.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/1998

Distribuição

28/01/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

RONALD AGUIARCPF

VALERIA LOPES DE AGUIAR BACALA

VALQUIRIA CONSUELO LOPES DE AGUIAR

LUCIA ELVIRA CARDOSO DE MENDONCACPF

SETOR 3 CHOPERIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA RIBEIRO GOMIDE· OAB MG 60720· CPF 610.***.***-49

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

PAULO CESAR FORTES NASCIMENTO· OAB MG 83736· CPF 639.***.***-34

Autor:

LUCIOLA PARREIRA VASCONCELOS· OAB MG 88749· CPF 040.***.***-76

Autor:

MARCELO NICOLAU NADER· OAB PR 29867· CPF 108.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

05/07/2004

Distribuição

12/04/2026

Valor

R$ 3.850,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

ISMAEL JOSE NOVATOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

GENIS FRANCISCO DELFINO· OAB GO 38560· CPF 037.***.***-15

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

10/07/2008

Distribuição

10/07/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL JOSE NOVATOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

05/07/2004

Distribuição

05/07/2004

Valor

R$ 3.850,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

ISMAEL JOSE NOVATOCPF

Advogados

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

FERNANDA CARRIJO BATISTA· CPF 006.***.***-23

Reu:

GENIS FRANCISCO DELFINO· OAB GO 38560· CPF 037.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atualização de ContaApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2008

Distribuição

09/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GENIS FRANCISCO DELFINO· OAB GO 38560· CPF 037.***.***-15

Último movimento: Documento (Certidão) (08/03/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Atualização de ContaEmbargos à Execução

Ajuizamento

05/07/2004

Distribuição

06/07/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GENIS FRANCISCO DELFINO· OAB GO 38560· CPF 037.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

10/07/1998

Distribuição

10/07/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

KABANA CHURRASCARIA LTDACNPJ

LUIZ ANTONIO FONSECA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

FABIOLA RIBEIRO GOMIDE· OAB MG 60720· CPF 610.***.***-49

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

SILVIA MARA FERREIRA ALVARENGA· OAB MG 82759· CPF 037.***.***-24

Autor:

LUCIOLA PARREIRA VASCONCELOS· OAB MG 88749· CPF 040.***.***-76

Autor:

MARCELO NICOLAU NADER· OAB PR 29867· CPF 108.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/09/2001

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

UBERBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (11/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/09/2001

Distribuição

17/09/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

UBERBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

SILVIA MARA FERREIRA ALVARENGA· OAB MG 82759· CPF 037.***.***-24

Autor:

LUCIOLA PARREIRA VASCONCELOS· OAB MG 88749· CPF 040.***.***-76

Autor:

SYLVIO RICARDO LOPES FRANCELINO GONCALVES· CPF 484.***.***-53

Autor:

FABIOLA RIBEIRO GOMIDE· OAB MG 60720· CPF 610.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/03/1998

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JOSE CANDIDO DOS SANTOSCPF

CNM CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA

Advogados

Autor:

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM· OAB MG 73206· CPF 965.***.***-87

Autor:

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES· CPF 068.***.***-07

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (12/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/03/1998

Distribuição

19/03/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

JOSE CANDIDO DOS SANTOSCPF

CNM CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA

Advogados

Autor:

MARCIA MARTINS MESQUITA ARANTES· OAB MG 52243· CPF 502.***.***-68

Autor:

GERHARD WINNING FILHO· CPF 129.***.***-00

Autor:

SYLVIO RICARDO LOPES FRANCELINO GONCALVES· CPF 484.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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