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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (07/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

DANIELA DOS SANTOS MEIRA ARCE· OAB MT 28548· CPF 025.***.***-82

Reu:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA· OAB MT 15724· CPF 732.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA· OAB MT 15724· CPF 732.***.***-87

Reu:

DANIELA DOS SANTOS MEIRA ARCE· OAB MT 28548· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento 056/2007, procedo a intimação das partes, quanto ao retorno dos autos da Segunda Instância, e nada sendo requerido, o feito será arquivado no prazo de 10 (dez) dias Barra do Garças, 29 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Edinalva Laurenço Pereira - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo art. 1.205 das normas da CNGC. (30/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA· OAB MT 15724· CPF 732.***.***-87

Reu:

DANIELA DOS SANTOS MEIRA ARCE· OAB MT 28548· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Documento (07/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2013

Distribuição

05/06/2013

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EUVANDO BRAZ DOS SANTOSCPF

ASSECON ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MPEMT - BARRA DO GARCAS

Advogados

Autor:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD· OAB MT 8963· CPF 266.***.***-74

Autor:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO· OAB MT 5880· CPF 495.***.***-15

Autor:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES· OAB MT 22838· CPF 011.***.***-86

Autor:

MAURICIO SILVEIRA JUNIOR· OAB MT 22227· CPF 050.***.***-03

Autor:

HERBERT DE SOUZA PENZE· OAB MT 22475· CPF 046.***.***-05

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (19/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 60.688,55

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIACNPJ

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

JOAO BENTO JUNIOR· OAB MT 10863· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

JOAO BENTO JUNIOR· OAB MT 10863· CPF 692.***.***-91

Reu:

JOAO BENTO JUNIOR· OAB MT 10863· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003172-91.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, GERSON ROSA DE MORAES Vistos. 1. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). 2. DEFIRO à consulta por meio do Sistema InfoJud a fim de obter informações acerca de transações imobiliárias que envolvam os executados (DOI), com o fit... (12/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

21/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

JOAO BENTO JUNIOR· OAB MT 10863· CPF 692.***.***-91

Reu:

JOAO BENTO JUNIOR· OAB MT 10863· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório (14/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 5.211.903,53

Último movimento: Juntada de Certidão (19/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 5.211.903,53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

LIEDA REZENDE BRITO· OAB MT 12816· CPF 304.***.***-91

Reu:

JANAINA FRANCO SILVA· OAB MT 22314· CPF 045.***.***-46

Reu:

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA· OAB MT 15724· CPF 732.***.***-87

Reu:

DANIELA DOS SANTOS MEIRA ARCE· OAB MT 28548· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (19/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

GERSON ROSA DE MORAESCPF

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCIANA NEVES E SILVA· OAB MT 12662· CPF 666.***.***-59

Último movimento: Juntada de Certidão (03/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

15/01/2019

Valor

R$ 998,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIACNPJ

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

LUCIANA NEVES E SILVA· OAB MT 12662· CPF 666.***.***-59

Reu:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA· CPF 737.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

21/03/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA· OAB GO 47203· CPF 737.***.***-68

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2021

Distribuição

25/04/2021

Valor

R$ 140.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT

Reu

DIVINA MARIA DA SILVA ODACPF

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MS 16393· CPF 891.***.***-10

Reu:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN· OAB MT 5734· CPF 427.***.***-53

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (07/11/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2016

Distribuição

03/05/2016

Valor

R$ 211.482,60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO JACOMINICPF

CARLOS SILVA DE SOUSACPF

MARCIA REGINA DOS SANTOS CAROLOCPF

PAULO TARSO DA COSTACPF

SALUSTIANO LOURENCO DE MELOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD· OAB MT 8963· CPF 266.***.***-74

Reu:

ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES· OAB MT 13613· CPF 793.***.***-72

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MT 13777· CPF 003.***.***-83

Reu:

WILKERSON BATISTA DA SILVA· OAB MT 17938

Reu:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN· OAB MT 5734· CPF 427.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (29/11/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

13/05/2023

Valor

R$ 211.482,60

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PAULO TARSO DA COSTACPF

GERSON ROSA DE MORAESCPF

WILKERSON BATISTA DA SILVACPF

SALUSTIANO LOURENCO DE MELOCPF

MARCIA REGINA DOS SANTOS CAROLOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO· OAB GO 27563

Reu:

ANDERSON ADIEL POSTAL

Reu:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD

Reu:

WILKERSON BATISTA DA SILVA· CPF 737.***.***-20

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MT 13777· CPF 003.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (29/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

GERSON ROSA DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN· OAB MT 5734· CPF 427.***.***-53

Reu:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES· OAB GO 26534· CPF 726.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de GERSON ROSA DE MORAES em 11/10/2021 23:59. (12/10/2021)

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