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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2008

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

ADEILDO PALMACPF

GILBERTO DUARTE

LUIZ CARLOS MORELCPF

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Reu:

CARMEM NOEMIA LOUREIRO ALMEIDA· OAB MS 5757· CPF 106.***.***-34

Reu:

ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO· OAB MS 19708· CPF 909.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

27/08/2009

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEILDO PALMACPF

Advogados

Autor:

CARMEM NOEMIA LOUREIRO ALMEIDA· OAB MS 5757· CPF 106.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/04/2009

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEILDO PALMACPF

Advogados

Autor:

CARMEM NOEMIA LOUREIRO ALMEIDA· OAB MS 5757· CPF 106.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

13/01/2009

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VILMAR RECHE HORACIOCPF

EDILSON DE MATOS VIEIRACPF

Advogados

Autor:

ALDO LUIS OLMEDO· OAB MS 11301· CPF 637.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: João Kleber Alencar Pereira e Gilberto Duarte Advogado: Ana Karolina Fernandes Felipe (OAB/RN - 11756-A) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS APELOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. RECURSOS CONHECIDO... (28/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

CIRO RICARDO SILVA MELO

JOAO KLEBER DE ALENCAR PEREIRA

LUIZ FERNANDO BATISTA DE SOUZA(NANDINHO)

GILBERTO DUARTE

Reu

MPRN - 1 PROMOTORIA EXTREMOZ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA SILVA VASCONCELOS· OAB RN 10528· CPF 059.***.***-18

Autor:

FLORIPES DE MELO NETO· OAB RN 8381· CPF 838.***.***-15

Autor:

JULIANA KARLA ALVES DANTAS· OAB RN 14973· CPF 057.***.***-42

Autor:

ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO· OAB RN 11526· CPF 034.***.***-25

Autor:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO· OAB RN 11213· CPF 048.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal (04/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOSCPF

Reu

GILBERTO DUARTE

Advogados

Autor:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI· OAB SC 29675· CPF 052.***.***-44

Autor:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI· OAB SC 029675· CPF 052.***.***-44

Último movimento: Petição (14/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GUSTAVO SOARES DO CARMO (AGRAVANTE)

Reu

UILIAN ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Autor:

HENRIQUE ROGÉRIO DA PAIXÃO· OAB GO 21021· CPF 597.***.***-72

Autor:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 040557

Autor:

HENRIQUE ROGÉRIO DA PAIXÃO· OAB GO 021021· CPF 597.***.***-72

Reu:

FRANCINALDO BESSA OLIVEIRA· OAB GO 59556· CPF 012.***.***-06

Reu:

WEBER ALEXANDRE NUNES· OAB GO 64458

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Reu:

HENRIQUE ROGÉRIO DA PAIXÃO· OAB GO 21021· CPF 597.***.***-72

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 040557

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 0138466-14.2018.8.09.0067 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: UILIAN ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, n... (01/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/02/2018

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

SINOMAR JOSE DO CARMOCPF

WILSON FERREIRA PRIMOCPF

GILNEY EDUARDO DA COSTACPF

VALTER MENDONCA DE SOUZACPF

Outros

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

ADAUTO APARECIDO DE MORAIS· OAB GO 33799· CPF 664.***.***-00

VENILTON ANTONIO DE GOIS· OAB GO 41875

ANDERSON RESENDE PAIVA· OAB GO 37491· CPF 785.***.***-87

JOAO HENRIQUE PIRES PAIVA· OAB GO 39361

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido Prazo (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINOMAR JOSE DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (30/03/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 120.000,00

Autor

WANDERSON FERREIRA NEVES

Reu

MARIZETI PIRES FRANCO ALVES

RODOLFO PIRES DOS SANTOS

JOSE EURIPEDES ALVES

HENRIQUE ALVES PIRES FRANCO

WANDERSON FERREIRA NEVES

Advogados

Autor:

EDNA MARIA DA SILVA· OAB GO 18543

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Reu:

MARCOS VINICIUS DE MELO PIRES· OAB GO 49350

Outros

ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO· OAB GO 45580

Último movimento: Juntada -> Petição (24/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária GratuitaHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 112.139,96

Autor

EMILSON PEREIRA JUNIORCPF

MURILO CÂNDIDO VIEIRA NUNESCPF

Reu

GIOVANA LETÍCIA BORTOLINI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES· OAB GO 39259

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Outros

HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES· OAB GO 39190

Último movimento: Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária GratuitaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MURILO CÂNDIDO VIEIRA NUNESCPF

Reu

GIOVANA LETÍCIA BORTOLINI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES· OAB GO 39190

Autor:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES· OAB GO 39259· CPF 039.***.***-89

Autor:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Reu:

HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES· OAB GO 39190

Reu:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES· OAB GO 39259· CPF 039.***.***-89

Reu:

NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO· OAB GO 36594· CPF 016.***.***-74

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (30/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

26/01/2025

Valor

R$ 178.000,00

Autor

ANTONIO BATISTA DE JESUSCPF

ADRIANA ALVINA DE SOUSA JESUSCPF

Reu

D MELO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Último movimento: Processo Arquivado (13/03/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução da Pena

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

MAURO JOSE PIRESCPF

Advogados

Reu:

LUCIANO DE ALMEIDA· OAB GO 73537

Outros

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Último movimento: Evolução da Classe Processual (30/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução da Pena

AmeaçaExecução da Pena

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

MAURO JOSé PIRES

Advogados

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Reu:

LUCIANO DE ALMEIDA· OAB GO 73537

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (03/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaApelação Criminal

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

16/12/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

MAURO JOSé PIRES

Advogados

Reu:

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Reu:

LUCIANO DE ALMEIDA· OAB GO 73537

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (03/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/10/2012

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 25.805,54

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO IPECNPJ

Reu

LILIAN APARECIDA FREIRE ALVESCPF

LUIZ MAX ALVESCPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB GO 48070

Reu:

FABIO FERREIRA SANTOS

Outros

JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB GO 3599

GILBERTO DUARTE RODRIGUES· OAB GO 40557

Último movimento: Juntada -> Petição (11/05/2026)

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