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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

23/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VERONEL MARQUESCPF

GIOVANI FREITAS

GIOVANI DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA· OAB SC 020149· CPF 020.***.***-74

Reu:

EDUARDO ALEXANDRE VOLTOLINI· OAB SC 047486· CPF 076.***.***-09

Reu:

FABIOLA VIEIRA· OAB RJ 156339· CPF 012.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY JOSE ALVESCPF

GIOVANI DE FREITASCPF

PAULO ANDRE DE PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799· CPF 033.***.***-00

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484· CPF 091.***.***-07

Autor:

ELIZANGELA FABRICIA DA SILVA AVILA· CPF 075.***.***-71

Autor:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SALES· OAB MG 21874· CPF 016.***.***-91

Último movimento: Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2026/00127508 - RE no AREsp 3081084 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY JOSE ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY JOSE ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANI DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SALES· OAB MG 21874

Autor:

ELIZANGELA FABRICIA DA SILVA AVILA· OAB MG 53923

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ANDRE DE PAULACPF

Reu

3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANI DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SALES· OAB MG 21874

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO WATILA DUTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR BUZATI VALE DE SOUZA

Autor:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851

Autor:

KAREN NOGUEIRA DE CASTRO· OAB MG 199688

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ANDRE DE PAULACPF

Reu

3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY JOSE ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY JOSE ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Autor:

EMANUEL ALVES SIMAS· OAB MG 103799

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Autor:

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI· OAB MG 180891

Último movimento: Recebidos os autos (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO WATILA DUTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR BUZATI VALE DE SOUZA

Autor:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851

Autor:

KAREN NOGUEIRA DE CASTRO· OAB MG 199688

Último movimento: Recebidos os autos (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DE AQUINO GOUVEACPF

GIOVANI DE FREITASCPF

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA FINAMORCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVESCPF

+ 6 outros

Reu

ADENILSON BATISTA AMORIMCPF

RODRIGO WATILA DUTRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GIOVANI DE FREITASCPF

WANDERLEY JOSE ALVESCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE DE SOUZA· OAB MG 169776

Autor:

ISABELA NEVES DE CARVALHO· OAB MG 175321

Autor:

CAIO CARVALHO SOARES

Autor:

KENYA CAROLINE DO CARMO· OAB MG 207346

Autor:

CAIO CESAR DE CARVALHO· OAB MG 139308

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRA ALVES DE PAULA· OAB MG 102424

Reu:

KAREN NOGUEIRA DE CASTRO· OAB MG 199688

Reu:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851

Reu:

IGOR BUZATI VALE DE SOUZA

Reu:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SALES· OAB MG 21874

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO WATILA DUTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851

Autor:

KAREN NOGUEIRA DE CASTRO· OAB MG 199688

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY JOSE ALVES

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO JOAO DEL REI

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA· OAB MG 174484

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (16/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO HENRIQUE RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO HENRIQUE RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO HENRIQUE RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (15/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO HENRIQUE RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO HENRIQUE RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Remetidos os autos (12/05/2023)

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