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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LUCIANO DE OLIVEIRA GOMESCPF

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985· CPF 121.***.***-22

Reu:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Autos preparados para expedição (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985· CPF 121.***.***-22

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000009852020812002220251103085149 (03/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Último movimento: Certidão (12/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Economia PopularApelação Criminal

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAERCIO KATRINK FOGACA (AGRAVANTE)

Reu

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Advogados

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Autor:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985· CPF 121.***.***-22

Reu:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Reu:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985· CPF 121.***.***-22

Reu:

DAIANE SOUZA OLIVEIRA PRADO· OAB PR 40352· CPF 221.***.***-17

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Ciência às partes e ao Ministério Público acerca do resultado do julgamento dos recursos. " (18/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Economia PopularAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAERCIO KATRINK FOGACA (AGRAVANTE)

Reu

LAERCIO KATRINK FOGAçACPF

Advogados

Autor:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Autor:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985· CPF 121.***.***-22

Reu:

NAPOLEAO PEREIRA DE LIMA· OAB MS 3043· CPF 030.***.***-68

Reu:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 160985· CPF 121.***.***-22

Reu:

DAIANE SOUZA OLIVEIRA PRADO· OAB PR 40352· CPF 221.***.***-17

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Ciência às partes e ao Ministério Público acerca do resultado do julgamento dos recursos. " (18/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/01/2024

Distribuição

03/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREIA PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MARIA INEIDE DE OLIVEIRA FREITASCPF

GLAUCIETE ALVES DOS SANTOSCPF

GLAUCIA DOS SANTOS FREITAS COSTACPF

Advogados

Autor:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS· OAB RR 1018· CPF 969.***.***-20

Reu:

NICOLE FARIAS RODRIGUES· OAB AM 11764722· CPF 011.***.***-59

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (15/05/2026)

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