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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 1.488.023,43

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAESCPF

ANGELA ANNES GUIMARAESCPF

ANTONIO MOURAO GUIMARAES NETOCPF

JOAO ANNES GUIMARAESCPF

REGINA ANNES GUIMARAESCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA· OAB MG 140180· CPF 084.***.***-13

Autor:

CHRISTOFER DOS REIS SILVA· CPF 015.***.***-50

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES

VITOR GUIMARAES DINIZ

ADRIANA GAMA GUIMARAESCPF

ANA PAULA LEITE DINIZCPF

ANGELA ANNES GUIMARAESCPF

+ 26 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITOR GUIMARAES DINIZ

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

REGINA ANNES GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

KARINA RACHELA DI BLASIO

Reu:

ISAURA MARIA MEGALE COBRA

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA MARIA GUIMARAESCPF

RICARDO ANNES GUIMARAESCPF

RICARDO CAVANELAS GUIMARAESCPF

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

LUCIO PENTAGNA GUIMARAES

+ 26 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ISABELA CADDAH GUIMARAES

Autor:

OTAVIO VIEIRA BARBI

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

+ outros advogados do autor

Reu:

ISAURA MARIA MEGALE COBRA

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 1.808.604,75

Autor

HELOISA GUIMARAES DINIZCPF

ANTONIO CHAGAS DINIZ FILHOCPF

MARILIA GUIMARAES DINIZCPF

ANA PAULA LEITE DINIZCPF

CINARA XAVIER BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

+ 6 outros

Outros

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259· CPF 069.***.***-02

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861· CPF 819.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de erro de migração (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ANA PAULA LEITE DINIZCPF

ANTONIO CHAGAS DINIZ FILHOCPF

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

CINARA XAVIER BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

HELIANA GUIMARAES DINIZCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754

Reu:

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259

Reu:

BRUNO BATISTA AGUIAR· OAB MG 120997

Reu:

ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR· OAB MG 114254

Reu:

RICARDO DRUMMOND DA ROCHA· OAB MG 38581

Reu:

MARIA CLAUDIA DA FONSECA XAVIER PIRES· OAB MG 132242

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ANA PAULA LEITE DINIZCPF

ANTONIO CHAGAS DINIZ FILHOCPF

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

CINARA XAVIER BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

HELIANA GUIMARAES DINIZCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754

Reu:

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259

Reu:

BRUNO BATISTA AGUIAR· OAB MG 120997

Reu:

ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR· OAB MG 114254

Reu:

RICARDO DRUMMOND DA ROCHA· OAB MG 38581

Reu:

MARIA CLAUDIA DA FONSECA XAVIER PIRES· OAB MG 132242

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ANA PAULA LEITE DINIZCPF

ANTONIO CHAGAS DINIZ FILHOCPF

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

CINARA XAVIER BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

HELIANA GUIMARAES DINIZCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259

Reu:

BRUNO BATISTA AGUIAR· OAB MG 120997

Reu:

ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR· OAB MG 114254

Último movimento: Recebidos os autos (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HELOISA GUIMARAES DINIZCPF

ANTONIO CHAGAS DINIZ FILHOCPF

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

VICTOR EMANUEL MELLO DE GUIMARAES DINIZCPF

LUCIANA LEITE DINIZCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259

Reu:

ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR· OAB MG 114254

Reu:

BRUNO BATISTA AGUIAR· OAB MG 120997

Reu:

RICARDO DRUMMOND DA ROCHA· OAB MG 38581

Reu:

MARIA CLAUDIA DA FONSECA XAVIER PIRES· OAB MG 132242

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/10/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/11/2004

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 600,00

Autor

GLORIA COUTINHO ZELLACPF

EDNO PEZZARINI JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PRCNPJ

Advogados

Autor:

EDNO PEZZARINI JUNIOR· OAB PR 32980· CPF 815.***.***-04

Reu:

ACYR CORREIA NETO· OAB PR 52488· CPF 041.***.***-26

Reu:

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI· OAB PR 41645· CPF 032.***.***-02

Reu:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA· OAB PR 37505· CPF 007.***.***-94

Reu:

FERNANDA GRECA MARTINS· OAB PR 39016· CPF 008.***.***-30

Reu:

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI· OAB PR 12260· CPF 463.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

BRUNNA HELOUISE MARIN· OAB PR 75763· CPF 057.***.***-73

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (12/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 600,00

Autor

GLORIA COUTINHO ZELLACPF

EDNO PEZZARINI JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PRCNPJ

Advogados

Autor:

EDNO PEZZARINI JUNIOR· OAB PR 32980· CPF 815.***.***-04

Reu:

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO· OAB PR 23836· CPF 253.***.***-83

Reu:

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO· OAB PR 45579· CPF 042.***.***-59

Reu:

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS· OAB PR 26984· CPF 869.***.***-20

Reu:

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO· OAB PR 23845· CPF 484.***.***-00

Reu:

FERNANDA GRECA MARTINS· OAB PR 39016· CPF 008.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (17/06/2025)

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