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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/12/2023

Distribuição

31/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMA

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000· CPF 551.***.***-87

Autor:

OSANA ALVES COSTA· CPF 099.***.***-97

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· CPF 135.***.***-88

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Juntada de documento (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

AELSON ALVES DOS SANTOS

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Reu

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Reu:

AELSON ALVES DOS SANTOS

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/12/2023

Distribuição

31/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Outros

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

AELSON ALVES DOS SANTOS· OAB MG 68254· CPF 779.***.***-87

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMA

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· CPF 073.***.***-19

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

OSANA ALVES COSTA· CPF 099.***.***-97

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· CPF 135.***.***-88

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Juntada de documento (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

AELSON ALVES DOS SANTOS

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARACIAMACNPJ

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Reu:

AELSON ALVES DOS SANTOS

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

20/03/2013

Distribuição

20/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE GUARACIAMA (RECORRENTE)

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Autor:

GENILDO CARDOSO DE MOURA· OAB MG 70556

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

GENILDO CARDOSO DE MOURA· OAB MG 70556

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

15/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE GUARACIAMA (RECORRENTE)

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Autor:

GENILDO CARDOSO DE MOURA· OAB MG 70556

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

GENILDO CARDOSO DE MOURA· OAB MG 70556

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 0011338-55.2013.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) MUNICIPIO DE GUARACIAMA CPF: 01.612.549/0001-08 FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAES CPF: 520.089.836-68 Vista às partes para requerer o que entend... (05/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISMECNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BANDEIRANTE/SC - BANDEIRANTE

PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE

PREFEITO - MUNICIPIO DE GUARACIABA - GUARACIABA

Outros

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA· OAB SC 041461

NADIA DREON FARIAS ZANATTA· OAB SC 033558· CPF 023.***.***-57

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

JULIANA PALU CRISTOFOLI· OAB SC 054356· CPF 031.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISME (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (INTERESSADO) PROCURADOR: JULIO ANTONIO BAGETTI APELADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: NADIA DREON FARIAS ZANATTA APELADO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (INTERESSADO) PROCURADOR: RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAN... (01/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISMECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

MUNICIPIO DE BANDEIRANTE/SCCNPJ

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA PALU CRISTOFOLI· OAB SC 054356· CPF 031.***.***-83

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Reu:

NADIA DREON FARIAS ZANATTA· OAB SC 033558· CPF 023.***.***-57

Reu:

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA· OAB SC 041461· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Conhecido o recurso e provido - por unanimidade (19/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISMECNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE GUARACIABA - GUARACIABA

Advogados

Autor:

JULIANA PALU CRISTOFOLI· OAB SC 054356· CPF 031.***.***-83

Reu:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA· OAB SC 041666· CPF 028.***.***-05

Reu:

MARINA GUERINI· OAB SC 028067· CPF 047.***.***-70

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 6499130, Subguia 3364450 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,82 (23/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISMECNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE GUARACIABA - GUARACIABA

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA PALU CRISTOFOLI· OAB SC 054356· CPF 031.***.***-83

Reu:

MARINA GUERINI· OAB SC 028067· CPF 047.***.***-70

Reu:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA· OAB SC 041666· CPF 028.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0 (25/08/2023)

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