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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 112.473,22

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDACNPJ

MAISPARQUE MIRASSOL 126 SPE LTDACNPJ

LUIZ HENRIQUE KINJOCPF

Reu

LUIZ HENRIQUE KINJOCPF

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDACNPJ

MAISPARQUE MIRASSOL 126 SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO· OAB SP 268062· CPF 224.***.***-95

Autor:

JUCILENE VINHA DE SOUZA· CPF 339.***.***-40

Reu:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO· OAB SP 268062· CPF 224.***.***-95

Reu:

JUCILENE VINHA DE SOUZA· CPF 339.***.***-40

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 112.473,22

Autor

LUIZ HENRIQUE KINJOCPF

Reu

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDACNPJ

MAISPARQUE MIRASSOL 126 SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO· OAB SP 268062· CPF 224.***.***-95

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 11.449,35

Autor

JEFFERSON MAIKON CLAUDINOCPF

Reu

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Outros

RODOLFO FLORIANO NETO· OAB SP 338282

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198381/SP (2025/0053714-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 RECORRIDO: JEFFERSON MAIKON CLAUDINO ADVOGADO: RODOLFO FLORIANO NETO - SP338282 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025. (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Reu

JEFFERSON MAIKON CLAUDINOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

RODOLFO FLORIANO NETO· CPF 365.***.***-31

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 11.449,35

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Reu

JEFFERSON MAIKON CLAUDINOCPF

Advogados

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

RODOLFO FLORIANO NETO· CPF 365.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 17.940,41

Autor

IVAN BARBOSA TORQUATOCPF

Reu

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Outros

MATEUS CLAUDIO DA SILVA· OAB SP 376186· CPF 398.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 23.755,59

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP); Apelado: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/04/2025 1002448-82.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Va... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 23.755,59

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Reu:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2026

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

SILMARA DE FREITAS BAPTISTA· CPF 102.***.***-50

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO LUIZ PAIVA CAMILLO· OAB SP 485252· CPF 442.***.***-81

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO· CPF 389.***.***-50

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 23.755,59

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Reu:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE MIRASSOL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Autor:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Reu:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3236958/SP (2026/0151845-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADVOGADOS: ROSANA PERPETUA GONÇALVES - SP107264 JOSEANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP218094 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/05/2026. (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE MIRASSOL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Autor:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

ROSANA PERPETUA GONÇALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Reu:

JOSEANE QUEIROZ LIMA· OAB SP 218094· CPF 285.***.***-84

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

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