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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMAO CARDOSO

Outros

MARCOS PIVA· OAB MS 10479· CPF 066.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 118.691,20

Autor

CEO SISTEMAS E COMERCIO DE RELOGIO DE PONTO EIRELICNPJ

Reu

FERMINO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VINCENSI· OAB MS 16160· CPF 614.***.***-15

Reu:

LILIAN HUPPES· OAB MS 13306· CPF 639.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (12/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 18.311,99

Autor

RAMAO CARDOSOCPF

Reu

RAFAEL TOGININI PEREIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA BRANDÃO NASSIF· OAB MS 4377· CPF 366.***.***-34

Último movimento: Documento Digitalizado (18/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMAO CARDOSO

Reu

RAFAEL TOGININI PEREIRA LTDA

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA BRANDÃO NASSIF· OAB MS 4377· CPF 366.***.***-34

Reu:

TEREZA CRISTINA BRANDÃO NASSIF· OAB MS 4377· CPF 366.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca dos documentos/extratos acostados retro. (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOUVEIACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NUBIA SCHMIDT VIEIRA

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB DF 0000000

Reu:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

Reu:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685

Reu:

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393

Outros

MONIQUE FLÔR DE SOUZA· OAB SP 460639· CPF 436.***.***-58

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA· OAB SP 430902· CPF 431.***.***-73

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOUVEIACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

Autor:

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA

Autor:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

Autor:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

Reu:

NUBIA SCHMIDT VIEIRA

Reu:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· CPF 042.***.***-90

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOUVEIA

Advogados

Autor:

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA· CPF 431.***.***-73

Autor:

MONIQUE FLOR DE SOUZA· OAB SP 460639· CPF 436.***.***-58

Autor:

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393· CPF 073.***.***-17

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

Reu:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· CPF 042.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOUVEIACNPJ

Advogados

Autor:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

Autor:

MONIQUE FLOR DE SOUZA

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

Autor:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

Reu:

NUBIA SCHMIDT VIEIRA

Reu:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· CPF 042.***.***-90

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOUVEIACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

Autor:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

Autor:

MONIQUE FLOR DE SOUZA

Autor:

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

NUBIA SCHMIDT VIEIRA

Reu:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· CPF 042.***.***-90

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ConvênioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

MUNICÍPIO DE GOUVEIACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA· OAB MG 110449· CPF 060.***.***-03

Autor:

LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA· OAB MG 138895· CPF 083.***.***-00

Autor:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

Autor:

MONIQUE FLÔR DE SOUZA· OAB SP 460639· CPF 436.***.***-58

Autor:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA· OAB MG 110449· CPF 060.***.***-03

Reu:

LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA· OAB MG 138895· CPF 083.***.***-00

Reu:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

Reu:

MONIQUE FLÔR DE SOUZA· OAB SP 460639· CPF 436.***.***-58

Reu:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A; RÉU: MUNICÍPIO DE GOUVEIA Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Considerando a petição de fls. 290-292, certifico que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu aos 23/09/2025, conforme certidão de trânsito juntada às fls. 289 dos autos. Desta feita, fica a parte intimada para requerer o que entender de direito, no prazo assinalado. Deco... (23/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA NAIA DA SILVA PIRESCPF

GERALDA MARTINHA ROCHA PIRESCPF

Reu

ESPOLIO DE IDALMO PIRES

Advogados

Autor:

LINDAURIA SILVA BORGES· OAB MG 42770· CPF 160.***.***-91

Outros

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 49315

CESARIO MATIAS DE ALMEIDA JUNIOR· OAB MG 40339

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 160.090,38

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

LUCIANA FERNANDES MOURTHECPF

EZEQUIEL COIMBRA MOURTHECPF

FERNANDES MOURTHE RESTAURANTE LTDACPF

Advogados

Autor:

DEBORA RAMA PIRES CARDOSO· OAB MG 161310· CPF 826.***.***-49

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160· CPF 211.***.***-04

Autor:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB MG 143509· CPF 519.***.***-34

Último movimento: Expedição de Carta precatória. (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AMANDA CAMPOSCPF

RACHEL ASSUNCAO BOTELHOCPF

FERNANDO PORTILHO NASCIMENTOCPF

MAGNO ANTONIO DA SILVACPF

LEANDRO DUARTE LOMES

+ 3 outros

Advogados

Reu:

RAFAEL DE ALMEIDA MOURA· OAB MG 112571· CPF 057.***.***-71

Reu:

EDUARDO PORTILHO NASCIMENTO· OAB MG 138522· CPF 062.***.***-85

Reu:

LUCIANO SOUSA ROSA· OAB MG 96969· CPF 041.***.***-60

Reu:

DEBORA RAMA PIRES CARDOSO· OAB MG 161310· CPF 826.***.***-49

Reu:

FABRICIO DE LIMA AVILA· OAB MG 139816· CPF 067.***.***-58

+ outros advogados do reu

Outros

THAIS FONSECA DA COSTA· OAB MG 166739

WALLACE EUSTAQUIO MACHADO BRITO· OAB MG 91262· CPF 303.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 552.850,80

Autor

IZABEL PEREIRA PAULINOCPF

MARCONE PAULINOCPF

ANA CLEMENCIA PAULINOCPF

Reu

JOSE NICOLAU CORREIA

JOAO MARCIO CORREA DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA DE FATIMA SOARES CALDEIRA· OAB MG 118937· CPF 047.***.***-58

Autor:

OLEMAR SANTIAGO MACIEL· OAB MG 21690· CPF 065.***.***-20

Autor:

ODALMO SANTIAGO MACIEL· OAB MG 43984· CPF 344.***.***-91

Autor:

ODAIR SANTIAGO MACIEL· OAB MG 35168· CPF 196.***.***-00

Reu:

EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA· OAB MG 101580· CPF 013.***.***-99

Reu:

MARIANA LUIZA CUNHA CARDOSO· OAB MG 185958· CPF 116.***.***-25

Reu:

JULIANA SANTOS FELISBINO MENDES· OAB MG 155249· CPF 099.***.***-99

Reu:

DEBORA RAMA PIRES CARDOSO· OAB MG 161310· CPF 826.***.***-49

Reu:

HENRIQUE POLASTRI G FERREIRA· CPF 970.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA· OAB MG 68846· CPF 970.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE NICOLAU CORREIA

JOAO MARCIO CORREA DE MELLOCPF

Reu

IZABEL PEREIRA PAULINOCPF

MARCONE PAULINOCPF

ANA CLEMENCIA PAULINOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA· OAB MG 101580

Autor:

HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA· OAB MG 68846

Autor:

JULIANA SANTOS FELISBINO MENDES· OAB MG 155249

Autor:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA· OAB MG 156004

Autor:

RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA DE FATIMA SOARES CALDEIRA· OAB MG 118937

Reu:

OLEMAR SANTIAGO MACIEL· OAB MG 21690

Reu:

ODAIR SANTIAGO MACIEL· OAB MG 35168

Reu:

ODALMO SANTIAGO MACIEL· OAB MG 43984

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR· OAB MG 21209

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/06/2016

Distribuição

07/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JONAS MAXWEL MOREIRA LISBOACPF

Advogados

Autor:

DEBORA RAMA PIRES CARDOSO· OAB MG 161310· CPF 826.***.***-49

Autor:

CYNTIA PESSOA AGUIAR· OAB MG 154914

Último movimento: Definitivo (06/02/2024)

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