HELENA BARBOSA FREIRE — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2017

Distribuição

02/08/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GENILSSON BARBOSA VIANACPF

Reu

ANTONIO BARBOZA DE SOUZACPF

Outros

PAULO VIANA CUNHA· OAB BA 53830· CPF 018.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de GENILSSON BARBOSA VIANA em 11/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2011

Distribuição

17/05/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PATRICIA MARA LEMOS FREIRE

PAMELA ANANIAS FREIRE

ANTONIO FREIRE CORREACPF

HILDA LEMOS FREIRE

MANOEL LEMOS FREIRE

+ 15 outros

Reu

ESPOLIO DE NICE NOGUEIRA

ESPOLIO DE MANOEL FREIRE CORREA

Advogados

Autor:

CRISTIANO FERREIRA COSTA· OAB ES 14974· CPF 284.***.***-22

Autor:

ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL· OAB ES 25630· CPF 099.***.***-32

Autor:

ELOIZA HELENA FREIRE· CPF 656.***.***-49

Autor:

VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR· OAB ES 25166· CPF 088.***.***-64

Autor:

ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA· OAB ES 10444· CPF 268.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/09/2011

Distribuição

23/09/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAMELA ANANIAS FREIRECPF

SELMA ANANIAS FREIRECPF

SELMA ANANIAS FREIRE

PAMELA ANANIAS FREIRE

SENEIR ANANIAS DE MEDEIROSCPF

Reu

SELMA ANANIAS FREIRE

ESPOLIO FRANCISCO FREIRE DE ASSIS

Advogados

Autor:

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES· OAB ES 18488· CPF 088.***.***-90

Autor:

SELMA ANANIAS FREIRE· CPF 765.***.***-87

Reu:

CRISTIANO FERREIRA COSTA· OAB ES 14974· CPF 284.***.***-22

Reu:

ELOIZA HELENA FREIRE· CPF 656.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

23/09/2011

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAMELA ANANIAS FREIRECPF

SELMA ANANIAS FREIRECPF

Reu

ESPOLIO FRANCISCO FREIRE DE ASSIS

Advogados

Autor:

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES· OAB ES 18488· CPF 088.***.***-90

Autor:

CRISTIANO FERREIRA COSTA· OAB ES 14974· CPF 284.***.***-22

Reu:

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES· OAB ES 18488· CPF 088.***.***-90

Reu:

CRISTIANO FERREIRA COSTA· OAB ES 14974· CPF 284.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAMELA ANANIAS FREIRE, SELMA ANANIAS FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: RENACHEILA DOS SANTOS SOARES - ES18488 REQUERIDO: ESPOLIO FRANCISCO FREIRE DE ASSIS REPRESENTANTE: ELOIZA HELENA FREIRE Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO FERREIRA COSTA - ES14974, SENTENÇA SELMA ANANIAS FREIRE e PAMELA ANANIAS FREIRE, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO sobre o imóvel localizado em Cang... (11/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOIZA HELENA FREIRECPF

Reu

ELOISA HELENA FREIRE FILHA

ANDRESSA CRISTINA DE PAULA

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 4951· CPF 577.***.***-04

Autor:

RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 33091· CPF 141.***.***-18

Reu:

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO· OAB ES 20077· CPF 119.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELOIZA HELENA FREIRE REQUERIDO: ANDRESSA CRISTINA DE PAULA, ELOISA HELENA FREIRE FILHA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI - ES4951, RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI - ES33091 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramenci... (19/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOIZA HELENA FREIRECPF

Reu

ELOISA HELENA FREIRE FILHA

ELOIZA HELENA FREIRE FILHACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

NAO POSSUI

ANDRESSA CRISTINA DE PAULA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 4951· CPF 577.***.***-04

Autor:

RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 33091· CPF 141.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem (17/12/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Contra a MulherMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELOIZA HELENA FREIRECPF

Reu

ANDRESSA CRISTINA DE PAULA

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 4951· CPF 577.***.***-04

Autor:

RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 33091· CPF 141.***.***-18

Reu:

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO· OAB ES 20077· CPF 119.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELOIZA HELENA FREIRE REQUERIDO: ANDRESSA CRISTINA DE PAULA, ELOISA HELENA FREIRE FILHA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI - ES4951, RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI - ES33091 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(... (15/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherApelação Criminal

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELOIZA HELENA FREIRECPF

Reu

ANDRESSA CRISTINA DE PAULA

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 4951· CPF 577.***.***-04

Autor:

RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI· OAB ES 33091· CPF 141.***.***-18

Reu:

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO· OAB ES 20077· CPF 119.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELOIZA HELENA FREIRE REQUERIDO: ANDRESSA CRISTINA DE PAULA, ELOISA HELENA FREIRE FILHA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI - ES4951, RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI - ES33091 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(... (15/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

ELOIZA HELENA FREIRECPF

Advogados

Reu:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 18053· CPF 116.***.***-22

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (07/07/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 9.474.353,86

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

ELOIZA HELENA FREIRECPF

ESPOLIO DE MANOEL FREIRE CORREA

MANOEL FREIRE CORREACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 018053· CPF 116.***.***-22

Reu:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 025875· CPF 104.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2 (18/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 9.474.353,86

Autor

MANOEL FREIRE CORREACPF

ELOIZA HELENA FREIRECPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 018053· CPF 116.***.***-22

Autor:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 025875· CPF 104.***.***-62

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65 (26/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELOIZA HELENA FREIRECPF

MANOEL FREIRE CORREA

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Advogados

Autor:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 18053· CPF 116.***.***-22

Autor:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 25875· CPF 104.***.***-62

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 18053· CPF 116.***.***-22

Reu:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 25875· CPF 104.***.***-62

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 018053· CPF 116.***.***-22

Reu:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 025875· CPF 104.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5038102-11.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MANOEL FREIRE CORREA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) APELANTE: ELOIZA HELENA FREIRE (Inventariante) (RÉU) ADVO... (26/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELOIZA HELENA FREIRECPF

MANOEL FREIRE CORREA

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Advogados

Autor:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 18053· CPF 116.***.***-22

Autor:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 25875· CPF 104.***.***-62

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 18053· CPF 116.***.***-22

Reu:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 25875· CPF 104.***.***-62

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

RENATO GOMES GIANORDOLI· OAB ES 018053· CPF 116.***.***-22

Reu:

ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA· OAB ES 025875· CPF 104.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5038102-11.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MANOEL FREIRE CORREA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) APELANTE: ELOIZA HELENA FREIRE (Inventariante) (RÉU) ADVO... (26/06/2026)

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