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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 76.697,34

Autor

BIANCA DE CARVALHO PERRICPF

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

MANOELA CITINO TAMBELLI PAIXAOCPF

MURILO AUGUSTO GONCALVESCPF

PAULO BIAGIOTTICPF

+ 4 outros

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BRAGANCA PAULISTA

Advogados

Autor:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS· OAB SP 262465· CPF 316.***.***-36

Autor:

JANICE HELENA FERRERI· OAB SP 69011· CPF 038.***.***-33

Reu:

TATIANA LIZA DA CUNHA· OAB SP 162489· CPF 255.***.***-89

Último movimento: Apensado ao processo (20/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 76.697,34

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

BIANCA DE CARVALHO PERRICPF

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

MANOELA CITINO TAMBELLI PAIXAOCPF

MURILO AUGUSTO GONCALVESCPF

PAULO BIAGIOTTICPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

TATIANA LIZA DA CUNHA· OAB SP 162489· CPF 255.***.***-89

Reu:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS· OAB SP 262465· CPF 316.***.***-36

Reu:

JANICE HELENA FERRERI· OAB SP 69011· CPF 038.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BRAGANCA PAULISTA

Advogados

Autor:

TATIANA LIZA DA CUNHA· OAB SP 162489· CPF 255.***.***-89

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 76.697,34

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTACNPJ

Reu

ESTELLA MARIS KOUTNYCPF

CLAUDIO MIRAGAIA PERRICPF

CARLOS ALBERTO POBLACION AGUIARCPF

BIANCA DE CARVALHO PERRICPF

MANOELA CITINO TAMBELLI PAIXAOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

TATIANA LIZA DA CUNHA· OAB SP 162489· CPF 255.***.***-89

Reu:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS· OAB SP 262465· CPF 316.***.***-36

Reu:

JANICE HELENA FERRERI· OAB SP 69011· CPF 038.***.***-33

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA APARECIDA BRISIGUELI BORGES DE ALMEIDACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

HELENA DE CARVALHO PERRICPF

CLAUDIO MIRAGAIA PERRICPF

BIANCA DE CARVALHO PERRICPF

MANOELA CITINO TAMBELLI PAIXAOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS· OAB SP 262465· CPF 316.***.***-36

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/12/2020

Distribuição

20/12/2020

Valor

R$ 14.229.000,00

Autor

JOSE CELSO CALESTINE PERRICPF

PATRICIA CALESTINE PERRI DIASCPF

PAULO CESAR CALESTINECPF

ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINECPF

JOSE PAULO PERRICPF

+ 5 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO· OAB SP 137600· CPF 162.***.***-76

Autor:

PAULO ROBERTO LAURIS· OAB SP 58114· CPF 798.***.***-25

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· CPF 368.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (14/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/12/2020

Distribuição

20/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· OAB SP 329754· CPF 368.***.***-59

Autor:

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO· OAB SP 137600· CPF 162.***.***-76

Autor:

LETICIA MESSIAS· OAB SP 365485· CPF 395.***.***-27

Autor:

PAULO ROBERTO LAURIS· OAB SP 58114· CPF 798.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO CALESTINE, JULIANA ARRUDA CALESTINE, GABRIELA ARRUDA CALESTINE, CAETANO ARRUDA CALESTINE, MARIA HELENA CALESTINE PERRI, JOSE PAULO PERRI, ROSELY THEREZINHA ISSA CALESTINE, PAULO CESAR CALESTINE, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS, JOSE CELSO CALESTINE PERRI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES MA... (13/07/2026)

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