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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2009

Distribuição

10/02/2014

Valor

R$ 73.032,70

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (04/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS PAGINI CORREACPF

ACP CORREA & COMPANHIA LIMITADACNPJ

SEBASTIAO JOSE PUPIOCPF

NILVA ELIETE FERREIRA ROMAGNA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

DIONISIO FÁBIO DALCIN MATA· OAB PR 059025· CPF 035.***.***-54

Autor:

JOSE CARLOS FARIAS· OAB PR 026298· CPF 804.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (06/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 73.032,70

Autor

LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDACNPJ

JOSE CARLOS PIOTTO GUIMIEROCPF

ACP CORREA & COMPANHIA LIMITADACNPJ

MIX DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDACNPJ

ANTONIO CARLOS PAGINI CORREACPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ACP CORREA & COMPANHIA LIMITADA

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS FARIAS· OAB PR 26298· CPF 804.***.***-15

Autor:

GERALDO JOSE VIEIRA· OAB PR 32488· CPF 173.***.***-82

Autor:

LUIS EDUARDO PALIARINI· OAB PR 16448· CPF 557.***.***-91

Autor:

DIONISIO FABIO DALCIN MATA· OAB PR 48371· CPF 035.***.***-54

Autor:

CARLOS JOSE COGO MILANEZ· OAB PR 25042· CPF 856.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ CARLOS FARIAS· OAB PR 26298· CPF 804.***.***-15

Reu:

GERALDO JOSE VIEIRA· OAB PR 32488· CPF 173.***.***-82

Reu:

LUIS EDUARDO PALIARINI· OAB PR 16448· CPF 557.***.***-91

Reu:

DIONISIO FABIO DALCIN MATA· OAB PR 48371· CPF 035.***.***-54

Reu:

CARLOS JOSE COGO MILANEZ· OAB PR 25042· CPF 856.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1735) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (30/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 16.352,30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Definitivo (26/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2020

Distribuição

22/06/2020

Valor

R$ 108.920,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR PLANAHP LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

KAIQUE PEREIRA CARNEIRO

Autor:

MARCELLE LORENNA RODRIGUES BARBOSA

Reu:

FABIOLA MAEDA DE ARAUJO DINIZ· OAB MG 151188

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 23.369,00

Último movimento: Publicado ato publicado em data da publicação. (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 23.369,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.ACNPJ

Reu

HELENA DE FATIMA LOPES FERNANDESCPF

HELIO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 008.***.***-51

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

FÉLIX LOPES FERNANDES· OAB MS 10420· CPF 249.***.***-68

Reu:

AGNALDO VALDIR PIRES· OAB MS 9366· CPF 560.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA DE FáTIMA LOPES FERNANDES

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

CCR/MS VIA - CONCESSIONáRIA DE RODOVIA SUL MATOGROSSENSE S/A

Advogados

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 816.***.***-15

Autor:

FÉLIX LOPES FERNANDES· OAB MS 10420· CPF 249.***.***-68

Autor:

AGNALDO VALDIR PIRES· OAB MS 9366· CPF 560.***.***-04

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 816.***.***-15

Reu:

FÉLIX LOPES FERNANDES· OAB MS 10420· CPF 249.***.***-68

Reu:

AGNALDO VALDIR PIRES· OAB MS 9366· CPF 560.***.***-04

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicação (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA DE FáTIMA LOPES FERNANDES

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

CCR/MS VIA - CONCESSIONáRIA DE RODOVIA SUL MATOGROSSENSE S/A

Advogados

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 816.***.***-15

Autor:

FÉLIX LOPES FERNANDES· OAB MS 10420· CPF 249.***.***-68

Autor:

AGNALDO VALDIR PIRES· OAB MS 9366· CPF 560.***.***-04

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 816.***.***-15

Reu:

FÉLIX LOPES FERNANDES· OAB MS 10420· CPF 249.***.***-68

Reu:

AGNALDO VALDIR PIRES· OAB MS 9366· CPF 560.***.***-04

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Helena de Fatima Lopes Fernandes, Helio Pereira dos Santos - Réu: CCR/MS Via - Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S/A - Intimação: Expeça alvará para transferência dos valores depositados na conta indicada (f. 619). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Felix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS) Processo 0800533-78.2018.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - (16/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELINALDO PEREIRA DOS SANTOS

EULENE ROSA DOS SANTOS DAL BOSCOCPF

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MT 22728· CPF 043.***.***-02

Último movimento: Documento (14/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Índice de 11,98%Liquidação por Arbitramento

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

Advogados

Autor:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA· OAB CE 7653· CPF 203.***.***-25

Autor:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Reu:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

ITAÚ UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA· OAB MT 8534· CPF 904.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA· OAB MT 8534· CPF 904.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (14/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA· OAB MT 8534· CPF 904.***.***-72

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA· OAB MT 8534· CPF 904.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para decisão) (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

Advogados

Reu:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL· OAB PE 26571· CPF 051.***.***-57

Último movimento: Documento (16/09/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2009

Distribuição

16/10/2013

Valor

R$ 51.815,35

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

MEDSUL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

MARTA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

ELAINE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

+ 12 outros

Advogados

Reu:

ARIENI BIGOTTO· OAB PR 38157· CPF 028.***.***-52

Reu:

FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA· OAB PR 66589· CPF 039.***.***-70

Reu:

JULIANA PRADO· OAB PR 47658· CPF 043.***.***-27

Reu:

CELSO HIDEO MAKITA· OAB PR 18126· CPF 577.***.***-72

Reu:

JOSÉ CARLOS FARIAS· OAB PR 26298· CPF 804.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

FERNANDO JOSE SANTILIO· OAB PR 26349· CPF 810.***.***-25

JULIO CESAR DA COSTA· OAB PR 26057· CPF 796.***.***-06

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (21/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 51.815,35

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

EDUARDO ANTONIO PRADO MARTINS

ANA MARIA DE FATIMA MACHADO

MARTA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

MARIA TEREZA DA SILVA SCHIMITZ

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

+ 12 outros

Advogados

Reu:

RAQUEL HENRIQUE DA COSTA DESINHO· OAB PR 88386· CPF 088.***.***-40

Reu:

CELSO HIDEO MAKITA· OAB PR 18126· CPF 577.***.***-72

Reu:

ARIENI BIGOTTO· OAB PR 38157· CPF 028.***.***-52

Reu:

JOSÉ CARLOS FARIAS· OAB PR 26298· CPF 804.***.***-15

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ANTONIO PRADO MARTINS (26/06/2025)

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