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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZCPF

MARIA DE LOURDES BERETTA GONZALEZCPF

Reu

FRANCA CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE FRANCACNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

Reu:

MARIA FERNANDA BORDINI NOVATO· OAB SP 215054· CPF 273.***.***-65

Reu:

TAYSA MARA THOMAZINI· OAB SP 196722· CPF 279.***.***-01

Reu:

DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR· OAB SP 118618· CPF 138.***.***-99

Reu:

ALEXANDRE TRANCHO FILHO· OAB SP 258880· CPF 310.***.***-36

Reu:

ALINE PETRUCI CAMARGO MONTEIRO· OAB SP 185587· CPF 167.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZCPF

MARIA DE LOURDES BERETTA GONZALEZCPF

Reu

FRANCA CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE FRANCA

Advogados

Autor:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

Reu:

MARIA FERNANDA BORDINI NOVATO· OAB SP 215054· CPF 273.***.***-65

Reu:

TAYSA MARA THOMAZINI· OAB SP 196722· CPF 279.***.***-01

Reu:

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO· OAB SP 129445· CPF 145.***.***-10

Reu:

ANGÉLICA CONSUELO PERONI· OAB SP 131837· CPF 109.***.***-01

Reu:

ALINE PETRUCI CAMARGO MONTEIRO· OAB SP 185587· CPF 167.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE INACIO PEREIRACPF

Reu

BENUTE IMOVEIS LTDA MECNPJ

Outros

CAROLINA PAIVA CARNEIRO· OAB MG 172085· CPF 104.***.***-61

ADAIR MIRANDA· OAB MG 55631· CPF 097.***.***-20

ISABELLE MARLENE SIMOES ARAUJO· OAB MG 204163· CPF 118.***.***-89

LIDIANE PAMELA RIBEIRO· OAB MG 177023· CPF 119.***.***-75

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB MG 166904· CPF 090.***.***-36

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASSIA ANTUNES SOARESCPF

Reu

ROGERIO CARNEIRO MADRUGACPF

Advogados

Autor:

ISABELLE MARLENE SIMOES ARAUJO· OAB MG 204163· CPF 118.***.***-89

Autor:

LIDIANE PAMELA RIBEIRO· OAB MG 177023· CPF 119.***.***-75

Autor:

VINICIUS CARNEIRO GONCALVES· OAB MG 85437· CPF 912.***.***-91

Autor:

CAMILA RODRIGUES COSTA· OAB MG 185375· CPF 123.***.***-26

Autor:

AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES· OAB MG 191086

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLE MARLENE SIMOES ARAUJO· OAB MG 204163· CPF 118.***.***-89

Reu:

LIDIANE PAMELA RIBEIRO· OAB MG 177023· CPF 119.***.***-75

Reu:

VINICIUS CARNEIRO GONCALVES· OAB MG 85437· CPF 912.***.***-91

Reu:

CAMILA RODRIGUES COSTA· OAB MG 185375· CPF 123.***.***-26

Reu:

AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES· OAB MG 191086

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 244.191,07

Autor

HM LUTFALA CONSTRUCOES EIRELI EPPCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA SAMPAIO MALASPINI· OAB SP 269347· CPF 315.***.***-09

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA SAMPAIO MALASPINICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA SAMPAIO MALASPINI· OAB SP 269347· CPF 315.***.***-09

Reu:

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB SP 422881· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 235.626,87

Autor

HM LUTFALA CONSTRUCOES EIRELI EPPCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA SAMPAIO MALASPINI· OAB SP 269347· CPF 315.***.***-09

Reu:

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB SP 422881· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 3.722,41

Autor

FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPPCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM CÂNDIDO LOPES· OAB SP 309521· CPF 339.***.***-42

Reu:

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB SP 422881· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 1.876,30

Autor

MARIA APARECIDA DE PAULA MALDONADOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

LETÍCIA FERNANDA MALDONADO FERREIRA· OAB SP 466219· CPF 451.***.***-89

Autor:

JANE CELIA MALDONADO FERREIRA· CPF 131.***.***-92

Reu:

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB SP 422881· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 270.900,00

Autor

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZCPF

MARIA DE LOURDES BERETTA GONZALEZCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO· OAB SP 175011· CPF 253.***.***-11

Reu:

ANGELICA CONSUELO PERONI· OAB SP 131837· CPF 109.***.***-01

Reu:

DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR· OAB SP 118618· CPF 138.***.***-99

Reu:

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO· OAB SP 129445· CPF 145.***.***-10

Reu:

FABIO AUGUSTO TAVARES MISHIMA· OAB SP 240121· CPF 222.***.***-30

Reu:

GEISLA FÁBIA PINTO· OAB SP 289337· CPF 223.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

Advogados

Autor:

DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR· OAB SP 118618· CPF 138.***.***-99

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 36.704,62

Autor

ISABEL CRISTINA SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO· OAB SP 210520· CPF 109.***.***-90

Autor:

MARIA CRISTINA PENHA DE ARRUDA· CPF 081.***.***-40

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2012

Distribuição

05/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO· OAB SP 129445· CPF 145.***.***-10

Reu:

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO· OAB SP 129445· CPF 145.***.***-10

Reu:

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB MG 166904· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/04/2011

Distribuição

08/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO· OAB SP 129445· CPF 145.***.***-10

Reu:

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO· OAB SP 129445· CPF 145.***.***-10

Reu:

HENRIQUE PERES AZEVEDO· OAB MG 166904· CPF 090.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (05/01/2025)

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