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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 39.618,22

Autor

PATERSON BORGES SOARESCPF

CHARLESTON DE BARROSCPF

ROGERIO LUIZ POSSACPF

MANUEL EVANGELISTA DE LIMA FILHOCPF

MANOEL ANTONIO GRISOLIACPF

+ 45 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Outros

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARLON VITOR RIBEIRO XAVIER

CRISTHIAN HENRIQUE APARECIDO MESSIAS

MARCO TULIO RAMALHO MACHADOCPF

Advogados

Reu:

DEIVISON LAGE DOS SANTOS· OAB MG 197107· CPF 084.***.***-77

Reu:

GRACIELLE FERREIRA BARBOSA· OAB MG 134434· CPF 061.***.***-86

Reu:

ERICK ANGELO DOS SANTOS AGUIAR· OAB MG 215760· CPF 135.***.***-92

Reu:

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR· OAB MG 147863· CPF 099.***.***-00

Reu:

RENATO SCHWARTZ· OAB MG 206059· CPF 119.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2023

Distribuição

07/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

TEMISTOCLIS DELONE SOARES

FERNANDO HENRIQUE DA CONCEICAO

DIEGO BARBOSA FELIPE

CRISTIANO WARLEY SCARABELI

MAXSUEL GONCALVES DO CARMO

Advogados

Reu:

DELFABIO DO NASCIMENTO· OAB MG 201176· CPF 128.***.***-77

Reu:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES· OAB MG 190010· CPF 110.***.***-00

Reu:

ANNA DAFINE DOS SANTOS BATISTA MOREIRA· OAB MG 204612· CPF 106.***.***-21

Reu:

EZEQUIEL SILVA OLIVEIRA· CPF 140.***.***-88

Reu:

DARIO DIAS DOS SANTOS· OAB MG 174368· CPF 682.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de CRISTIANO WARLEY SCARABELI em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TEMISTOCLIS DELONE SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ARTHUR WEVERSON SILVA· CPF 075.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TEMISTOCLIS DELONE SOARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARTHUR WEVERSON SILVA· OAB MG 224291· CPF 075.***.***-71

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TEMISTOCLIS DELONE SOARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARTHUR WEVERSON SILVA· OAB MG 224291· CPF 075.***.***-71

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO WARLEY SCARABELI

DIEGO BARBOSA FELIPE

MAXSUEL GONCALVES DO CARMO

TEMISTOCLIS DELONE SOARES

FERNANDO HENRIQUE DA CONCEICAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIAS PEREIRA ALVES· OAB MG 172173

Autor:

JOSE RICARDO BORGES DA CRUZ SANTOS

Autor:

KAROLINNE SILVA MOURA· OAB MG 214523

Autor:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES· OAB MG 190010

Autor:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

MARCIO FRANCISCO DA SILVA

Advogados

Reu:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727· CPF 764.***.***-68

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 880,00

Autor

TEREZA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727· CPF 764.***.***-68

Autor:

BERNARDO DE SOUZA ROSA· OAB MG 87237· CPF 038.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

TEREZA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727

Reu:

BERNARDO DE SOUZA ROSA· OAB MG 87237

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PIERRE PEREIRA LOPESCPF

LUIS BORGES MOTA

ANDRESA PAULA SILVA DE OLIVEIRA ISABEL

MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA

Outros

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727· CPF 764.***.***-68

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES· OAB MG 190010· CPF 110.***.***-00

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA· OAB MG 167779· CPF 015.***.***-03

FILIPE COUTINHO NASCIMENTO· OAB MG 177392· CPF 113.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA

LUIS BORGES MOTA

PIERRE PEREIRA LOPESCPF

ANDRESA PAULA SILVA DE OLIVEIRA ISABEL

Advogados

Reu:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES· OAB MG 190010

Reu:

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

Reu:

FILIPE COUTINHO NASCIMENTO

Reu:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AbortoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

03/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EMERSON FERREIRA DE PAULA

Advogados

Reu:

CAMILA MIGUEL CASTRO· OAB MG 205913· CPF 135.***.***-63

Reu:

ANA PAULA LULA· CPF 003.***.***-75

Reu:

VALESCA SIMOES DE ALMEIDA· OAB MG 177152· CPF 098.***.***-58

Reu:

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA· OAB MG 167779· CPF 015.***.***-03

Reu:

SILVANA REIS MOREIRA COSTA· OAB MG 117044· CPF 765.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON FERREIRA DE PAULA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VALESCA SIMOES DE ALMEIDA· OAB MG 177152

Autor:

ANA PAULA LULA MASSUD KURY GARZON

Último movimento: Transitado em Julgado (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MAYCON JUNIO EUSTAQUIO ALVESCPF

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

WARLEY ROGRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CAIO CESAR DE OLIVEIRA LAGE· CPF 098.***.***-93

Reu:

LARISSA STEFANE GONCALVES SANTOS· CPF 078.***.***-90

Reu:

ANDRE LIMA SOUSA· CPF 021.***.***-90

Reu:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727· CPF 764.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON JUNIO EUSTAQUIO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727

Autor:

BERNARDO DE SOUZA ROSA· OAB MG 87237

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VANDERLEI PRUDENCIO DOS REIS

ZACARIAS GONCALVES DA SILVA NETO

RICHARD HARYSSON CAMPOS

ROGERIO CIRILO DE ASSISCPF

YURI SILVA SANTOS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

FABIANO DIAS CARDOSO· OAB MG 164136· CPF 048.***.***-56

Reu:

ATENIR BARROS RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 155013· CPF 064.***.***-89

Reu:

CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS· OAB MG 114852· CPF 013.***.***-28

Reu:

LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO· OAB MG 78269· CPF 592.***.***-72

Reu:

JOSE TAVARES FERREIRA· OAB MG 42701· CPF 162.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

ALEX DE AGUIAR MARINHO· OAB MG 137562· CPF 033.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (05/03/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDERLEI PRUDENCIO DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS· OAB MG 114852· CPF 013.***.***-28

Autor:

RODRIGO CESAR DIAS BRUNO· OAB MG 61061· CPF 892.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/08/2022 (10/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 937,00

Autor

JOAO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRACPF

Outros

RUBEM HERMES MARTINS· OAB MG 178727· CPF 764.***.***-68

BERNARDO DE SOUZA ROSA· OAB MG 87237· CPF 038.***.***-14

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (09/01/2026)

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