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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIOLA SCHEIDCPF

Reu

HILLESHEIM MOVEIS PLANEJADOS LTDA

TODESCREDI S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

ALESSANDRO SPILLER· OAB SC 066481· CPF 486.***.***-34

Autor:

FABIOLA SCHEID· OAB RS 101552

Reu:

ALESSANDRO SPILLER· OAB SC 066481· CPF 486.***.***-34

Reu:

FABIOLA SCHEID· OAB RS 101552

Último movimento: Documento (Informações) (29/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 51.597,96

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 (06/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 51.597,96

Autor

LUIS ALBERTO FORMONTECPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Advogados

Autor:

RAFAELA MARCOS NETTO· OAB SC 051519· CPF 057.***.***-23

Autor:

ANDRE XAVIER ALVES· OAB SC 037657· CPF 067.***.***-51

Autor:

THAIS SALAME DE SOUZA· OAB SC 20556· CPF 615.***.***-87

Autor:

BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA· OAB SC 45374· CPF 107.***.***-97

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· OAB DF 0000000· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 51.597,96

Autor

LUIS ALBERTO FORMONTECPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS SALAME DE SOUZA· OAB SC 20556· CPF 615.***.***-87

Autor:

RAFAELA MARCOS NETTO· OAB SC 051519· CPF 057.***.***-23

Autor:

ANDRE XAVIER ALVES· OAB SC 037657· CPF 067.***.***-51

Autor:

BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA· OAB SC 45374· CPF 107.***.***-97

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· OAB DF 0000000· CPF 710.***.***-15

Reu:

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO· OAB DF 0000000· CPF 000.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0 (27/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ALBERTO FORMONTECPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RAFAELA MARCOS NETTO· OAB SC 051519· CPF 057.***.***-23

Autor:

BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA· OAB SC 045374· CPF 107.***.***-97

Autor:

THAIS SALAME DE SOUZA· OAB SC 020556· CPF 615.***.***-87

Autor:

ANDRE XAVIER ALVES· OAB SC 037657· CPF 067.***.***-51

Autor:

THAIS SALAME DE SOUZA· OAB SC 20556· CPF 615.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELA MARCOS NETTO· OAB SC 051519· CPF 057.***.***-23

Reu:

BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA· OAB SC 045374· CPF 107.***.***-97

Reu:

THAIS SALAME DE SOUZA· OAB SC 020556· CPF 615.***.***-87

Reu:

ANDRE XAVIER ALVES· OAB SC 037657· CPF 067.***.***-51

Reu:

THAIS SALAME DE SOUZA· OAB SC 20556· CPF 615.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5018580-07.2021.8.24.0036/SC AUTOR: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADO(A): THAIS SALAME DE SOUZA (OAB SC020556) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCOS NETTO (OAB SC051519) ADVOGADO(A): ANDRE XAVIER ALVES (OAB SC037657) ADVOGADO(A): BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA (OAB SC045374) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, observado... (28/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DIETMAR HILLECPF

LAIS ERSCHING FELIPPI HILLECPF

Reu

ANTONIO MASSANEIROCPF

EVANIR CATTONICPF

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

RUY SILVERIO EGGERTCPF

Outros

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 164.***.***-08

MARCOS ROBERTO HASSE· OAB SC 010623· CPF 709.***.***-34

JULIO CÉSAR CORREIA DE NEGREIRO· OAB SC 033322

ODAIR FABIANO BOSSE· OAB SC 020833

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DIETMAR HILLECPF

LAIS ERSCHING FELIPPI HILLECPF

Reu

ANTONIO MASSANEIROCPF

EVANIR CATTONICPF

RUY SILVERIO EGGERTCPF

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DIETMAR HILLECPF

LAIS ERSCHING FELIPPI HILLECPF

Reu

EVANIR CATTONICPF

ANTONIO MASSANEIROCPF

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

RUY SILVERIO EGGERTCPF

Advogados

Autor:

ODAIR FABIANO BOSSE· CPF 936.***.***-15

Reu:

JULIO CESAR CORREIA DE NEGREIRO· CPF 753.***.***-53

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· OAB DF 0000000· CPF 710.***.***-15

Reu:

MARCOS ROBERTO HASSE· OAB SC 010623· CPF 709.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0 (10/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/03/2018

Distribuição

24/09/2023

Valor

R$ 1.009,09

Autor

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Reu

JP LIMPEZAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE ZAPPELINI· OAB SC 018424· CPF 026.***.***-65

Autor:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Despacho - Determina Redirecionamento (13/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 42.117,28

Autor

WILSON MEIER DALPIAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Outros

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO· OAB SC 040605· CPF 000.***.***-98

MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA· OAB SC 035769· CPF 761.***.***-34

LUCIANO CAMPOS MARINHO· OAB SC 033037· CPF 316.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON MEIER DALPIAZ (AUTOR) ADVOGADO: MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA (OAB SC035769) ADVOGADO: LUCIANO CAMPOS MARINHO (OAB SC033037) APELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno públi... (23/01/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 42.117,28

Autor

WILSON MEIER DALPIAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO CAMPOS MARINHO· OAB SC 033037· CPF 316.***.***-53

Autor:

MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA· OAB SC 035769· CPF 761.***.***-34

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0 (11/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA RAMTHUM VEGINICPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEMIRO SCHROEDERCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

YASMIN CONDE ARRIGHI· OAB SC 052593· CPF 140.***.***-89

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 43.558,00

Autor

EDUARDO DELLAGIUSTINA MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO BARTH· OAB SC 031967· CPF 420.***.***-34

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Reu:

BENEDITO CARLOS NORONHA· CPF 856.***.***-91

Reu:

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO· OAB SC 040605· CPF 000.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva (19/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 1.695,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Outros

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO· OAB SC 040605· CPF 000.***.***-98

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 1.695,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0 (26/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 47.123,50

Autor

CARLOS CESAR MIRANDACPF

Reu

INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM/JARAGUA DO SUL/SCCNPJ

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

EWILIN APARECIDA FERREIRA· OAB SC 052717· CPF 097.***.***-37

Reu:

RAFAEL KIST· OAB SC 033890· CPF 821.***.***-04

Reu:

ROGERIO HILLESHEIM· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010696-19.2024.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 137, 158 (13/12/2024)

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