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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· CPF 092.***.***-23

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Outros

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865761/SP (2025/0053590-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102 FLÁVIO MIRANDA MOLINARI - SP367949 MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS - SP508685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. (10/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· CPF 153.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419805/2026 (30/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

UNIAOCNPJ

Reu

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· CPF 092.***.***-23

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/03/2024)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ContasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 328,00

Autor

HELENO CAMPOS CARDOSOCPF

Reu

MIGUEL

ALTRAN

CAROL

JENICLEIDE

MIGUEL SILVA SANTOSCPF

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (07/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 16.074,43

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Advogados

Autor:

SELMA MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 260432· CPF 157.***.***-76

Autor:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 295116· CPF 334.***.***-21

Autor:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 303741· CPF 346.***.***-52

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 78566· CPF 085.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (08/02/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 16.074,43

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Reu

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 78566· CPF 085.***.***-00

Reu:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 303741· CPF 346.***.***-52

Reu:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 295116· CPF 334.***.***-21

Reu:

SELMA MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 260432· CPF 157.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026. (28/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal (31/07/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· CPF 153.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419805/2026 (30/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/03/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Suspensão da ExigibilidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

03/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Reu:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865761/SP (2025/0053590-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102 FLÁVIO MIRANDA MOLINARI - SP367949 MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS - SP508685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ACT Consultoria em Tecnologia Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, al... (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

02/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Reu:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo por Denúncia VaziaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

I.R.R.

IRENE REGINA RODOLPHOCPF

R.R.

RONALDO RODOLPHOCPF

Reu

F.H.I.N.

F.P.T.P.

FERREX HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINACEIRAS LTDA

FERREX POSTOS TRES PONTAS LTDA

Advogados

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410· CPF 126.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742· CPF 096.***.***-04

Autor:

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 51883· CPF 003.***.***-79

Reu:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410· CPF 126.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742· CPF 096.***.***-04

Reu:

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 51883· CPF 003.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023 Agravante(s) - IRENE REGINA RODOLPHO; RONALDO RODOLPHO; Agravado(a)(s) - FERREX HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINACEIRAS LTDA; FERREX POSTOS TRES PONTAS LTDA; Relator - Des(a). Aparecida Grossi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão... (27/11/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo por Denúncia VaziaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

I.R.R.

IRENE REGINA RODOLPHOCPF

R.R.

RONALDO RODOLPHOCPF

Reu

F.H.I.N.

F.P.T.P.

FERREX HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINACEIRAS LTDA

FERREX POSTOS TRES PONTAS LTDA

Advogados

Autor:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410· CPF 126.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742· CPF 096.***.***-04

Autor:

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 51883· CPF 003.***.***-79

Reu:

JEAN REIS DA SILVA· OAB MG 178410· CPF 126.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE· OAB MG 144742· CPF 096.***.***-04

Reu:

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 51883· CPF 003.***.***-79

Último movimento: Publicação (07/02/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

I. R. R.

Reu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

SAMIA SILVA DE CARVALHO· OAB RO 10972· CPF 579.***.***-00

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Autor:

DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO· OAB RO 12458· CPF 025.***.***-82

Reu:

SAMIA SILVA DE CARVALHO· OAB RO 10972· CPF 579.***.***-00

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO· OAB RO 12458· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/05/2024)

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