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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 89.547,08

Autor

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Reu

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Documento Digitalizado (20/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 113.474,18

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IDALECIO ALVES DE FARIAS

Reu

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent parte dispositiva...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada, para o fim de reconhecer o excesso da execução, referente aos honorários sucumbenciais recursais, em consequência, com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença em que I... (27/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 5.243,51

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (26/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Reu

IVANI DE SOUZA LOPESCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO FLORENCIANO· OAB MS 15611· CPF 600.***.***-53

Reu:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA· OAB PR 72680· CPF 000.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Reu

IVANI DE SOUZA LOPESCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO FLORENCIANO· OAB MS 15611· CPF 600.***.***-53

Reu:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA· OAB PR 72680· CPF 000.***.***-23

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 113.474,18

Autor

SB MONTE SIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IDALECIO ALVES DE FARIAS

Reu

SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Publicação (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IDALECIO ALVES DE FARIAS

Reu

SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Autor:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 20193· CPF 877.***.***-00

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 013720· CPF 718.***.***-87

Reu:

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA· OAB MS 020193· CPF 877.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc., Em atenção à decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, expeça-se guia de transferência bancária em favor da advogada da parte autora quanto ao valor dos honorários contratuais, com eventuais rendimentos, conforme dados por esta informados. Outrossim, acerca da manifestação de pp, 269/270, manifeste-se a parte executada. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expediente... (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 148.699,06

Autor

MIL MILKSHAKES FRANQUIAS LTDACNPJ

Reu

IDALECIO ALVES DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE BARBERO· OAB SP 336518· CPF 083.***.***-46

Reu:

AGNALDO FLORENCIANO· OAB MS 15611· CPF 600.***.***-53

Último movimento: Prazo em Curso (30/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 10.632,17

Autor

IDALECIO DA SILVA FARIASCPF

Reu

EDNILSON SANTOS DE JESUS

Advogados

Autor:

BRENO RODRIGO DORIA RODRIGUES· CPF 060.***.***-10

Outros

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada (25/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de DarCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IDALECIO DA SILVA FARIASCPF

Reu

EDNILSON SANTOS DE JESUS

Advogados

Autor:

BRENO RODRIGO DORIA RODRIGUES· OAB SE 77945

Autor:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Reu:

BRENO RODRIGO DORIA RODRIGUES· OAB SE 77945

Reu:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IDALECIO DA SILVA FARIAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: EDNILSON SANTOS DE JESUS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) REQUERENTE/REQUERIDO(A) PARA, POR SEU ADVOGADOCO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO CONFORME DETERMINADO NO ATO ORDINATÓRIO DO DIA 26/11/2025. PRAZO: 10 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202490201755 NÚMERO ÚNICO: 0004602-03.2024.8.25.0008 (20/03/2026)

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