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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO GÓIS GOMES DE BRITO· OAB MG 087129

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR

Reu:

ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Outros

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· OAB MG 226266

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA

Autor:

ANDRE MYSSIOR

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· CPF 098.***.***-94

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· CPF 037.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Autor:

ANDRE MYSSIOR

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVANTE)

Reu

2. SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

FABRÍCIO GÓIS GOMES DE BRITO· OAB MG 087129

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· OAB MG 226266

Autor:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

FABRÍCIO GÓIS GOMES DE BRITO· OAB MG 087129

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· OAB MG 226266

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

VALDIVINO VIEIRA DIASCPF

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA.CNPJ

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

Autor:

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO· OAB MG 125748· CPF 072.***.***-75

Autor:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Autor:

ANA KAROLINA RODRIGUES SIMOES· CPF 020.***.***-37

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 93274· CPF 073.***.***-81

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Outros

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 53.430,43

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Reu:

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA· OAB MG 96187

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO

Reu:

FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO· OAB MG 192639

Reu:

ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO· OAB MG 159177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Reu:

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA· OAB MG 96187

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO

Reu:

FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO· OAB MG 192639

Reu:

ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO· OAB MG 159177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA· OAB MG 96187

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA· OAB MG 96187

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

CAROLINA FARKASVOLGYI· OAB MG 54694

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

CAROLINA FARKASVOLGYI· OAB MG 54694

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

04/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

CAROLINA FARKASVOLGYI· OAB MG 54694

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

CAROLINA FARKASVOLGYI· OAB MG 54694

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

15/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA· OAB MG 174539· CPF 116.***.***-92

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA· OAB MG 174539· CPF 116.***.***-92

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 08.957.741/0001-77 e outros RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 18.419.374/0001-01 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCES... (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA· OAB MG 174539· CPF 116.***.***-92

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA· OAB MG 174539· CPF 116.***.***-92

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

CIMÓVEIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

JOSÉ ELCIO PARADELA CUNHACPF

Advogados

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Autor:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

Autor:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

Reu:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/12/2015

Distribuição

17/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

HEBER JOSÉ ARAÚJO DA ROCHACPF

Reu

ADERBAL VITORINO DE OLIVEIRA SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO· OAB MG 125748· CPF 072.***.***-75

Autor:

ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE· OAB MG 75658· CPF 974.***.***-04

Autor:

LUANNA FRANCA BORBOREMA· OAB MG 174756

Autor:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Autor:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO· OAB MG 125748· CPF 072.***.***-75

Reu:

ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE· OAB MG 75658· CPF 974.***.***-04

Reu:

LUANNA FRANCA BORBOREMA· OAB MG 174756

Reu:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE· OAB MG 171898

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO· OAB MG 118027

Reu:

GUSTAVO MOTA FONSECA· OAB MG 115533

Reu:

EUGENIO ANTONIO ROZADO· OAB MG 43456

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE· OAB MG 171898

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO· OAB MG 118027

Reu:

GUSTAVO MOTA FONSECA· OAB MG 115533

Reu:

EUGENIO ANTONIO ROZADO· OAB MG 43456

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

11/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Autor:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE· OAB MG 171898· CPF 003.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE· OAB MG 171898· CPF 003.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (16/08/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2012

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 210.163,56

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RODRIGO LEITE GUALBERTOCPF

FREDERICO LAUREANO VIEIRA MIRANDACPF

LESTE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA· CPF 117.***.***-63

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO· CPF 072.***.***-75

Reu:

CARLA VASCONCELOS AMARAL LANES· OAB MG 125749· CPF 073.***.***-23

Reu:

RICARDO ARAUJO NUNES LEITE· OAB MG 142441· CPF 107.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 298 e 299 (20/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2012

Distribuição

03/08/2012

Valor

R$ 210.163,56

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RODRIGO LEITE GUALBERTOCPF

FREDERICO LAUREANO VIEIRA MIRANDACPF

LESTE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 87873· CPF 991.***.***-49

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA· CPF 117.***.***-63

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO· CPF 072.***.***-75

Reu:

CARLA VASCONCELOS AMARAL LANES· OAB MG 125749· CPF 073.***.***-23

Reu:

RICARDO ARAUJO NUNES LEITE· OAB MG 142441· CPF 107.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

30/05/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

FREDERICO LAUREANO VIEIRA MIRANDACPF

RODRIGO LEITE GUALBERTOCPF

Advogados

Reu:

ROMULO DAMASCENO NAVES· OAB MG 087873· CPF 991.***.***-49

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA· OAB MG 168510· CPF 117.***.***-63

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO· OAB MG 125748· CPF 072.***.***-75

Último movimento: Confirmada (08/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/06/2026

Distribuição

15/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

IGOR DAMASCENO ALVARENGACPF

Advogados

Autor:

LUCAS GHIDETTI NERY· OAB ES 33304· CPF 145.***.***-06

Autor:

ADENILSON VIANA NERY· OAB ES 7025· CPF 958.***.***-53

Autor:

PAULA GHIDETTI NERY· OAB ES 16822· CPF 107.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5005354-67.2026.8.08.0047. AUTOR: IGOR DAMASCENO ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL Endereço: AVENIDA DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11, 12, 13 14 E 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042 D E C I S Ã O 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida... (23/06/2026)

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