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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2012

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 20.002,16

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ARY JACYNTHO CARDOSOCPF

SARAH JORGE CARDOSOCPF

SANDRA MARIA CARDOSOCPF

CARLOS AUGUSTO CARDOSOCPF

ARY MARCOS CARDOSOCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

POLYANA WASHINGTON DE PAIVA JEHA· CPF 014.***.***-86

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

ABILIO WAGNER ABRAO· CPF 238.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2012

Distribuição

18/01/2012

Valor

R$ 20.002,16

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRASPORTES LTDA - DNIT

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

Reu

ARY JACYNTHO CARDOSOCPF

SARAH JORGE CARDOSOCPF

ESPOLIO DE HELIO JACINTO CARDOSO

SANDRA MARIA CARDOSOCPF

CARLOS AUGUSTO CARDOSOCPF

+ 19 outros

Advogados

Reu:

ABILIO WAGNER ABRAO

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MARCO TULLIO BATISTA PIRESCPF

Outros

GABRIEL ABRAO FILHO· OAB MS 8558· CPF 445.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 12.994,00

Autor

HUMBERTO SANTOSCPF

Reu

S.A.CAPITAL BRAZIL S/ACNPJ

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDACNPJ

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDACNPJ

MI SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA· OAB BA 50266· CPF 830.***.***-15

Autor:

JANDERSON ROSA DOS SANTOS· OAB BA 63781· CPF 068.***.***-86

Reu:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO· OAB SP 180623· CPF 189.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de HUMBERTO SANTOS em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

CARLITO FELIX DA SILVACPF

Reu

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA· OAB BA 39950

Reu:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO· OAB SP 180623· CPF 189.***.***-52

Último movimento: Publicado Intimação em 02/12/2025. (02/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 8.000,00

Autor

CARLITO FELIX DA SILVACPF

Reu

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA· OAB BA 39950· CPF 810.***.***-87

Reu:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/11/2025 (17/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 8.304,52

Autor

JOAO BATISTA FILHOCPF

Reu

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICOCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA SOUZA SODRE· OAB BA 34714· CPF 011.***.***-14

Autor:

MARIANA PIMENTEL SODRE· OAB BA 37482· CPF 970.***.***-15

Reu:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO· OAB SP 180623· CPF 189.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de DEBORA SOUZA SODRE em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 39.291.579,10

Autor

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

Reu

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

OAS INVESTIMENTOS S.A.CNPJ

E2 ARENAS SACNPJ

MEGHA INFRAESTRUTURA SACNPJ

ALPHA 3 PARTICIPACOES S.ACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB BA 55666· CPF 020.***.***-48

Autor:

VITOR CARVALHO LOPES· OAB SP 241959· CPF 085.***.***-90

Autor:

ANNA JULIA BARCELOS· CPF 087.***.***-90

Reu:

GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA· OAB SP 358070· CPF 384.***.***-75

Reu:

RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA· OAB BA 14422· CPF 018.***.***-53

Reu:

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO· OAB BA 17046· CPF 671.***.***-34

Reu:

ABILIO MARQUES DA SILVA NETO· OAB BA 11890· CPF 488.***.***-30

Reu:

BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE· OAB BA 18464· CPF 792.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 1.363,98

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.CNPJ

Outros

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO· OAB MG 57702

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705· CPF 106.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Localização do Devedor (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Outros

THIAGO DE SOUZA VIANA· OAB MG 106327· CPF 014.***.***-32

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA· OAB MG 106327· CPF 014.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA

Último movimento: Juntada de documento (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA

Reu

2. ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

THIAGO DE SOUZA VIANA· OAB MG 106327· CPF 014.***.***-32

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA· OAB MG 106327· CPF 014.***.***-32

Reu:

ANAMELIA DE MATOS ALVES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA

Reu

2. ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

THIAGO DE SOUZA VIANA· OAB MG 106327· CPF 014.***.***-32

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO DE SOUZA VIANA· OAB MG 106327· CPF 014.***.***-32

Reu:

ANAMELIA DE MATOS ALVES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTESCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GABRIEL PRADO SOUZA DE OLIVEIRA· OAB SP 443999· CPF 443.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (02/10/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTESCNPJ

Reu

. DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO - SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LAERCIO BENKO LOPES· OAB SP 139012· CPF 183.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CreditamentoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES

Advogados

Autor:

LAERCIO BENKO LOPES· OAB SP 139012· CPF 183.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2022)

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